Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, e do Substitutivo da CAPADR, na forma do Substitutivo apresentado.   Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, do Substitutivo da CAPADR e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.  Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.  Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR). A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.548-B/2022).

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023 e 1.361/2023, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O parecer do relator na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos projetos de lei apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem abordada pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 apensado, na forma de substitutivo pela CCJC.

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Dr. Victor Linhalis. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Lídice da Mata e Pedro Campos, Chico Alencar e Fernanda Melchionna. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Lídice Da Mata e Pedro Campos e Chico Alencar. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  13 votos “Sim”, 36 votos “Não”. Quórum de votação: 49 votos e 5 Obstruções. Lido o Parecer pelo Relator

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei propõe incentivos para projetos que promovam a sustentabilidade da agricultura irrigada através do aproveitamento de energias renováveis. Embora as energias renováveis geralmente tenham custos iniciais mais altos do que a energia elétrica convencional, elas oferecem vantagens econômicas a longo prazo devido aos menores custos operacionais. Além disso, apresentam benefícios ambientais claros, seja pelo uso de recursos naturais renováveis, com baixa ou nenhuma emissão de gases de efeito estufa, ou pela redução da necessidade de redes de transmissão de energia. O substitutivo aprovado na CAPADR e reverberado na CCJC, faz ajustes redacionais, substituindo a expressão “uso sustentável dos equipamentos de irrigação” por “sustentabilidade da agricultura irrigada por meio do uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação”.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto tem como objetivo atualizar e revisar as regras que regulam a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Isso é feito para responder às sugestões feitas pelo Setor Produtivo. Algumas dessas sugestões incluem: limitar a cobrança da TCFA apenas para atividades em que a autoridade administrativa é exclusivamente da União, conforme definido na Lei Complementar 140/11; diferenciar os agentes do mercado com base no quanto eles usam e no potencial de poluição que apresentam; rever as categorias de empresas de acordo com sua receita anual; e avaliar o potencial de poluição das atividades com base na realidade específica de cada uma.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ARGUMENTAÇÃO

A instabilidade na execução do orçamento tem sido um problema para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Uma vez que gera incerteza quanto ao recebimento da subvenção prometida, prejudicando as seguradoras e sobrecarregando os agricultores, que acabam arcando com o custo total do prêmio do seguro, em vez de receberem subsídio público. Para corrigir esse impasse, busca-se permitir que os pagamentos da subvenção não precisem ser feitos no mesmo ano em que o seguro é contratado, já que muitas vezes há recursos disponíveis no final do ano. Isso se justifica pelo fato de que, comumente, são disponibilizados montantes significativos de recursos orçamentários para o Programa no final de cada exercício financeiro, seja por meio de descontingenciamentos orçamentários ou pela aprovação de créditos adicionais.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola do agricultor familiar.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A concessão preferencial de crédito para financiamento de produtos desenvolvidos por Startups Agro poderia ser um estímulo significativo para impulsionar o agronegócio, incentivando os produtores rurais a buscar esse tipo de financiamento. Essa medida não apenas promoveria o acesso a inovações desenvolvidas por essas empresas, mas também estimularia ainda mais o surgimento de novos projetos e tecnologias no setor. As Startups Agro desempenham um papel crucial na dinamização do mercado e na definição de tendências tecnológicas, tornando essa iniciativa uma estratégia promissora para fortalecer o setor agrícola.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.

MONITORAR

Lido o Parecer do Relator, deputado Felipe Francischini, pela deputada Professora Luciene Cavalcante.. Aprovado o Parecer.

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

MONITORAR

Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla.

MONITORAR

Aprovado. Subscrito pelos Deputados Jorge Solla e Ruy Carneiro.

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta de adicionar a indicação de faixa etária para ingestão em alimentos com risco de asfixia carece de respaldo técnico-científico validado pela comunidade científica, baseando-se apenas em opiniões subjetivas. Faltam definições claras sobre o que constitui “risco de asfixia”, quais produtos podem apresentar esse risco e critérios para as faixas etárias recomendadas. Além disso, o risco de asfixia está mais relacionado às características físicas do consumidor do que às propriedades do alimento. Portanto, considera-se mais apropriado e eficaz instituir uma política pública de conscientização, prevenção e primeiros socorros para casos de obstrução das vias aéreas, contemplado no substitutivo do PRL nº 3.

Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

É proposto a renovação do Acordo Internacional do Café (OIC), que concentra as nações responsáveis por 93% da produção e 63% da demanda mundial de café. O Brasil sobressai no cenário global como o principal produtor e exportador de café, além de ocupar a posição de segundo maior consumidor, portanto, é pertinente que ele esteja unido com um dos maiores drivers de entidades governamentais e do setor privado da cadeia cafeeira, pois esse acordo se sustenta como um valioso mecanismo para o debate e a formulação de políticas públicas por parte de seus signatários que objetivam expansão de mercados, estimulação de consumo e o incentivo à produção sustentável.

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pedro Paulo. Iniciada a Discussão Encerrada Discussão Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Tem o intuito de corrigir valores antigos na definição do tamanho das empresas e pretende atrelar tais valores àqueles estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ou seja, atualiza os valores que parametrizarão a definição dos portes das empresas com o fim de estabelecer os valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, mantendo o critério de proporcionalidade da norma em vigor.

Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão Encerrada Discussão Aprovado o Parecer.

Encaminhou a votação o Deputado Padre João, autor do requerimento. Aprovado.

Aprovado.

FAVORÁVEL✅

Encaminharam a matéria os deputados Alexandre Lindenmeyer, Leônidas Cristino e Hugo Leal. Subscrito pelo deputado Hugo Leal. Aprovado com alterações. Inclusão dos seguintes convidados: Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima – Syndarma; Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; Departamento de Navegação e Hidrovias do Ministério de Portos e Aeroportos e Ministério Público do Trabalho.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, e do PL 4390/2023, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo PRL nº1, aprimora o projeto principal ao reforçar a proibição de participantes em conflitos fundiários que envolvam invasões ou esbulhos de propriedades rurais, impedindo-os de acessar programas de reforma agrária, licitações públicas e benefícios fiscais. Além disso, estabelece penalidades para pessoas jurídicas envolvidas em invasões, assegurando transparência na gestão de áreas desapropriadas e estabelecendo prazos máximos para a titulação. Também implementa procedimentos digitais para a seleção de beneficiários e proíbe a participação de movimentos sociais nesse processo, visando evitar práticas irregulares e promover a eficiência do programa. Possui três apensados semelhantes, pois buscam inserir restrições àqueles identificados como participantes diretos e indiretos em conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho da propriedade.

Lido o Parecer pela Relatora. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Evair Vieira de Melo e Marcon.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Propõe-se a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para imóveis rurais que tenham sido vítimas de roubo ou alvo de esbulho possessório. Esta medida visa mitigar o ônus financeiro suportado pelos proprietários, que se veem obrigados a arcar com os custos de reparação dos danos decorrentes das invasões criminosas, impactando o pleno uso dos benefícios da propriedade rural e sua capacidade de geração de renda. A proposição da isenção fiscal se apresenta como uma maneira justa e adequada para aliviar as dificuldades enfrentadas pelos proprietários rurais, ao mesmo tempo em que incentiva o Estado a fortalecer suas ações de proteção e prevenção contra a criminalidade no campo.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Marcon.

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A ausência de uma delegacia especializada na prevenção e repressão de crimes relacionados a conflitos agrários é um fator que contribui para a impunidade de organizações criminosas que recorrem à violência para invadir propriedades rurais. Essas invasões desencadeiam uma série de delitos que podem resultar em mortes e perdas financeiras para a produção agropecuária. Nesse sentido, torna-se imprescindível a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários, com a finalidade de reprimir e exercer a atividade da polícia judiciária nos casos de crimes patrimoniais relacionados à atividade rural, bem como nos delitos decorrentes de conflitos agrários que envolvam violência ou ameaça grave. Essa medida proporcionará uma resposta concreta e fundamentada para garantir a proteção dos direitos dos agricultores e promover a segurança nas áreas rurais.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Marcon, Pezenti e Zucco.

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2408/2021, e do PL 2403/2021, apensados.

MONITORAR

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Diante do exposto do parecer de nº4, somos favoráveis em prosperar o projeto na forma do substitutivo apresentado, pois traz ajustes redacionais, evitando distorções ou disfunções no mercado. O texto original não considera a função das embalagens na conservação dos produtos, que pode atuar como barreira contra a luminosidade, além do mais, gera insegurança jurídica ao prever em seu texto “pequenas quantidades”, sem qualquer ressalva ou definição clara, por se tratar de um conceito indefinido.

Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação e implementação da plataforma proposta, juntamente com a melhoria do Sistema de Monitoramento da Qualidade do Diesel B, representam ferramentas essenciais para o cumprimento das rigorosas regulamentações de segurança impostas aos agentes regulamentados, protegendo clientes, colaboradores e o meio ambiente. Ao fornecer um canal para denúncias, reclamações e relatos de problemas relacionados ao combustível, seguidos de investigações e correções, essa medida garante a segurança dos consumidores.

Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

A carga microbiológica do mel é elevada, tornando seu uso arriscado devido ao estímulo ao desenvolvimento de microorganismos quando em contato com outros alimentos. Por isso, a indústria utiliza há anos o preparado de mel em vez do mel in natura. Atualmente, o preparado de mel é indicado na rotulagem de produtos alimentícios, proporcionando clareza ao consumidor, embora a declaração quantitativa dos ingredientes (QUID) não exija a indicação da quantidade de mel utilizada na fabricação, exigência que também não consta nas normas de rotulagem da Anvisa. O PL 5653/2020, aprovado na CSAUDE, propõe regulamentar o que seria uma “quantidade considerável de mel de abelha”, em vez de exigir a porcentagem do ingrediente nos rótulos, como propõe o art. 3º do substitutivo apresentado na CDC ao PL 4139/2023. Por essas razões, sugere-se a aprovação do PL 4139/2023, nos termos do substitutivo ao PL 5653/2020, aprovado pela CSAUDE em 16/08/2023.

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4431/2008 e do PL 2573/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5638/2009, e do PL 1254/2015, apensados.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O projeto em comento foi proposto em 2008, há 16 anos, mostrando-se obsoleto, uma vez que obriga a confirmação dos métodos de aferição do trabalho por produção, trata do intervalo intrajornada, da jornada diária/semanal de trabalho e do repouso semanal remunerado, partindo do pressuposto equivocado de que o contrato de safra seria informal. No entanto, ressalto que o contrato safrista é formal e garante diversos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, na CLT e na Lei nº 5.889/73. Além disso, o projeto ignora as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, que foram benéficas aos trabalhadores.

Vista à Deputada Laura Carneiro. Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Erika Kokay.