Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A atividade florestal desempenha um papel, não apenas na produção, mas também na preservação ambiental, contribuindo para a proteção da biodiversidade, a conservação do solo e das nascentes de rios, a recuperação de áreas degradadas e a redução das emissões de gases do efeito estufa. No entanto, a legislação brasileira muitas vezes trata a silvicultura como uma atividade potencialmente poluidora, sujeitando-a a exigências de licenciamento ambiental que resultam em burocracia excessiva e longos prazos de espera. Essa abordagem equivocada tem sido um dos principais obstáculos ao crescimento do setor de florestas plantadas. Para corrigir esse equívoco e reconhecer a sustentabilidade e os benefícios ambientais da silvicultura, é fundamental a aprovação deste Projeto

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto tem como objetivo atualizar e revisar as regras que regulam a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Isso é feito para responder às sugestões feitas pelo Setor Produtivo. Algumas dessas sugestões incluem: limitar a cobrança da TCFA apenas para atividades em que a autoridade administrativa é exclusivamente da União, conforme definido na Lei Complementar 140/11; diferenciar os agentes do mercado com base no quanto eles usam e no potencial de poluição que apresentam; rever as categorias de empresas de acordo com sua receita anual; e avaliar o potencial de poluição das atividades com base na realidade específica de cada uma.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Estabelecendo um prazo mínimo de validade de setenta por cento do tempo de prateleira para a importação de leite em pó, essa medida promove maior segurança alimentar ao consumidor brasileiro. Além disso, ela incentiva a produção nacional de produtos lácteos, ao mesmo tempo em que combate práticas desleais de preços de produtos importados próximos ao vencimento. A ausência de um prazo mínimo de validade cria uma brecha para que empresas estrangeiras exportem leite em pó próximo ao vencimento, potencialmente com preços mais baixos do que os praticados no mercado.

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola do agricultor familiar.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O projeto de regulamentação da aposentadoria especial propõe incluir a periculosidade como um motivo para se ter direito à aposentadoria especial, mas isso não está expressamente previsto na Constituição Federal. Além disso, nem todas as atividades perigosas no trabalho implicam em exposição real, como exige a Constituição. Isso destaca a importância de considerar a segurança legal ao conceder a aposentadoria especial e a necessidade de medidas de proteção eficazes contra agentes nocivos no ambiente de trabalho. Por essas razões, a sugestão de incluir certas atividades no rol das que dão direito à aposentadoria especial, como a mineração subterrânea e atividades de vigilância, pode ser inadequada e aumentar a insegurança jurídica. Por outro lado, a proposta de considerar eficazes as medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar a exposição aos agentes nocivos é um passo importante para reduzir essa insegurança e garantir a proteção dos trabalhadores.

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação, com Substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A inclusão de indicadores referentes à saúde e à segurança no trabalho nos planos de participação nos lucros ou resultados, é capaz de proporcionar o comprometimento dos trabalhadores quanto à utilização das medidas protetivas recomendadas e ao efetivo uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador. Trata-se de medida importantíssima para promover a proteção do direito do trabalhador à saúde e à segurança.

FAVORÁVEL✅

FAVORÁVEL✅

FAVORÁVEL✅

FAVORÁVEL✅

FAVORÁVEL✅

FAVORÁVEL✅

FAVORÁVEL✅

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Incluir produtores rurais associados a cooperativas como MEI pode impulsionar o setor agropecuário, fomentando a formalização e o desenvolvimento sustentável. Permitir o uso de equipamentos próprios ou de terceiros melhora a eficiência dos serviços rurais e além do mais, o reajuste anual do limite de receita bruta, baseado no IPCA, mantém a legislação alinhada às condições econômicas, evitando defasagem e promovendo equidade fiscal.

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca a simplificação, com medidas que desburocratizem a doação de terras da União para os estados que foram antigos territórios, de forma a tornar mais célere a regularização fundiária nessas unidades, efetivando a transferência de terras da União para esses Estados, O que é proposto, é a viabilização da regularização fundiária das terras doadas pela União aos estados, fazendo o uso regular tornando cada ocupante responsável pelo cumprimento da função social das propriedades.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo apresentado pela Deputada Daniela é bastante plausível pois busca um equilíbrio entre a contenção de gastos e garantia de segurança. Ignorar completamente tais exigências de segurança representa um risco significativo, logo, o que foi proposto, são medidas simplificadas de prevenção e combate a incêndio para empreendimentos localizados em áreas rurais. A salvaguarda da simplificação é justamente pensando em situações catastróficas em que a economia inicial poder ser anulado por danos irreparáveis. Portanto, é imperativo buscar soluções que viabilizem a segurança sem comprometer excessivamente os recursos.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A ideia de penalizar o dono da terra onde acontecem queimadas não é justa e nem resolve o problema, porque muitas vezes as queimadas são causadas por outras pessoas, acidentes ou situações que não podem ser previstas. O substitutivo apresentado corrige essa injustiça e realça a importância de punir quem pratica invasões de terras, que é uma ação violenta que causa muitos problemas, não só as queimadas. Os invasores não têm nenhum direito sobre a terra e cometem crimes graves, não apenas ambientais. Com as mudanças propostas, busca deter os criminosos e tornar o campo mais seguro para as pessoas que vivem lá.

Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PATRIOTA-GO), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Visa incentivar o empreendimento turístico no ambiente rural, de preferência os de base familiar e comunitária com o intuito de fomentar a geração de emprego e renda nas zonas rurais, elevando a condição de vida no campo, e promovendo a utilização responsável e sustentável dos recursos naturais.

Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O município cearense possui a bovinocultura de leite dinamizada na sua economia local, além de ser responsável por uma significativa geração de empregos e pela sustentabilidade financeira de numerosas famílias agricultoras. A distinção de Milhã como a Capital Nacional da Terra do Leite trará benefícios para a preservação e valorização da cultura local. A produção leiteira é uma tradição profundamente arraigada na história e no dia a dia dos habitantes dessa região.

Parecer do Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O miriti é o nome da palmeira de buriti na forma falada da língua indígena tupinambá. Todas as partes do miriti podem ser aproveitadas e utilizadas de maneira sustentável, não sendo necessário cortar a árvore. O reconhecimento público pretendido, se dá em razão do município de Abaetetuba representar o símbolo mundial do cultivo e das atividades laborais envolvendo a fibra da árvore do miritizeiro.