AGENDA DA CÂMARA – 18 DE DEZEMBRO À 22 DE DEZEMBRO

Segunda-feira – 18 de dezembro de 2023

Terça-feira – 19 de dezembro de 2023

– WILSON VAZ DE ARAUJO, Secretário Adjunto da Secretaria de Política Agrícola (SPA), do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA (presença confirmada);

– Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;

– Representante da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA;

– Representante da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul – ACRISSUL;

– Sr. Marcelo Bertoni, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul – FAMASUL;

– Sr. Rafael Gratão, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Produtores de Novilho Precoce – ASPNP;

– Sr. Alessandro Oliva Coelho, Presidente do Sindicato Rural de Campo Grande/MS – SRGC;

– Sr. João Sebba, especialista em Mercado de Ações e Mercado Pecuário Brasileiro (presença confirmada); e

– Representante da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ.

Requerimento CAPADR nº 137/2023, de autoria do Deputado Marcos Pollon (PL/MS)

“Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva”.

Comparecimento da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para esclarecer os seguintes temas:

1) Esclarecimentos acerca do fato de o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) ter recebido R$ 35 milhões do Fundo Amazônia em 2022 e ter gasto R$ 24 milhões com consultorias e viagens. (REQ 520/2023 – Deputado Eduardo Bolsonaro – PL/SP);

2) Esclarecimentos sobre os projetos de conservação ambiental realizados por Organizações Não Governamentais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, financiadas com recursos do Fundo Amazônia. (REQ 521/2023 – Deputado Junio Amaral – PL/MG);

3) Esclarecer as ações do ministério para enfrentar as queimadas na Amazônia. (REQ 522/2023 – Deputado Kim Kataguiri – UNIÃO/SP); e

4) Esclarecer o recebimento de 35 milhões de reais do Fundo Amazônia pela ONG a qual a ministra ocupa cargo de conselheira. (REQ 523/2023 – Deputado Kim Kataguiri – UNIÃO/SP);

5) Esclarecimentos acerca das medidas que Governo tem adotado para proteger a pesca artesanal. (REQ 528/2023 – Deputado Evair Vieira de Melo – PP/ES); e

6) Esclarecimentos acerca de sua alegação de que a culpa pelos 40 mil focos de incêndio no Pantanal Sul-Mato-Grossense, neste ano, é do Jair Bolsonaro. (REQ 530/2023 – Deputado Evair Vieira de Melo – PP/ES).

Cadeia produtiva do GNV e seu impacto no desenvolvimento econômico.

REQ 49 e 54/2023 CDE, do Deputado Félix Mendonça Júnior – PDT/BA)

1) Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado;

2) Associação Brasileira do Biogás;

3) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN;

4) Federação Nacional da Insperação Veicular;

5) Sind. do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes;

6) Sindicato das Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios; e

7) Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência no Estado do Rio de Janeiro -SindEstado.

Quarta-feira – 20 de dezembro de 2023

“Impactos socioambientais em Maceió devido à mineração pela Braskem”.

Requerimento nº 119/23 – do Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)

Convidados:

MINISTRO BRUNO DANTAS – Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU;

ELIZETA DE PAIVA RAMOS – Procuradora-Geral da República do Ministério Público Federal – MPU;

HELDER ABEL PASTI (presença confirmada) – Superintendente de Fiscalização Substituto da Agência Nacional de Mineração – SFI/ANM;

JOÃO HENRIQUE CALDAS – Prefeito de Maceió;

GUSTAVO RESSURREIÇÃO LOPES – Diretor-Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas – IMA-AL;

JÓ PEREIRA – Secretária Municipal de Educação de Maceió – SEMED;

LUIZ ROMERO – Secretário Municipal de Saúde de Maceió – SMS;

ROBERTO BISCHOFF – Diretor-Presidente da Empresa Braskem;

REPRESENTANTE – Movimento Unificado das Vítimas da Braskem – MUVB;

PAULO CESAR PEREIRA MARQUES – Representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM; e

INÁCIO MELO (não comparecerá) – Presidente do Serviço Geológico do Brasil – SGB.

Terça-feira – 19 de dezembro de 2023

“Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho”.

Quarta-feira – 20 de dezembro de 2023

“Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia”.

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste – FCO, e dá outras providências””. (Apensado: PL 5607/2019)

Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.435/2019, PL nº 5.607/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

“Requer Moção de louvor ao município de Campo Grande/MS pelo título de “Capital do Agronegócio””.

“Veda a concessão de qualquer benefício fiscal relativo a tributos federais, ao ICMS e ao ISS para pessoas jurídicas no ramo de produtos lácteos que utilizem leite e seus derivados importados do exterior para a fabricação de seus produtos, bem como altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003”.

“Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal”.

“Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia”.

“Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos”. (Apensado: PL 1523/2022)

Pela rejeição deste, e do PL 1523/2022, apensado.

“Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff”. (Apensado: PL 169/2023)

Pela aprovação deste, e do PL 169/2023, apensado, com substitutivo.

“Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências”.

“Cria o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo – PRONAT e dá outras providências”.

Pela aprovação, com substitutivo.

“Institui o “Selo-Arte Café”, a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento”.

Pela aprovação, com substitutivo.

“Desonera rações e suplementos para alimentação ovina e caprina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos em que especifica”.

Pela aprovação, com emendas.

“Dispõe sobre a política nacional de incentivo ao turismo rural”.

“Confere ao Município de Milhã, no Estado de Ceará, o título de Capital Nacional da Terra do Leite”.

“Confere o título de Capital Nacional do Miriti ao município de Abaetetuba, no Estado do Pará”.

“Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências”.

Pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CAPADR, com emendas de Relator EMR 1, EMR 2 e EMR 3.

“Confere ao Município de Hidrolândia, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional da Jabuticaba, reconhecendo sua contribuição significativa para a produção e preservação desta fruta emblemática, bem como seu compromisso com a promoção do turismo e da cultura relacionados à jabuticabeira”.

“Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências”.

(REQ 49/2023) – Que “requer aditamento ao Requerimento nº 49/2023, para incluir convidado na audiência pública destinada a discutir a importância da cadeia produtiva de GNV e o seu impacto no desenvolvimento econômico brasileiro”.

“Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado – PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado – FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)”.

Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE.PS

Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities”.

“Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências”.

Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas n°s 1 e 2 pela Comissão de Minas e Energia.

(PLS 640/2015) – Que “acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR”. (Apensado: PL 8217/2017 (Apensado: PL 1965/2019))

Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, dos Projetos de Lei n°s 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

“Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses”.

Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

“Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ” dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural”. (Apensado: PL 2779/2003)

Pela aprovação deste, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

“Autoriza a União Federal a criar linha de crédito destinado ao financiamento e aquisição de veículos elétricos produzidos em território nacional”. (Apensado: PLP 158/2023)

Pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 158/2023, apensado.

“Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de ônibus e demais veículos de transporte urbano elétrico ou híbrido”.

Pela aprovação, com emenda.

“Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros”.