Resumo Executivo – PL n° 1869 de 2022

Ementa: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a existência de cinturões verdes nos projetos de ampliação do perímetro urbano; 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em projetos desenvolvidos em cinturões verdes; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer a resiliência e a adaptação das cidades como objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima; 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer medidas associadas à criação de cinturões verdes; e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para inserir os cinturões verdes no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

Orientação da FPA: Contrário com ressalvas.

Principais pontos

• O projeto propõe a obrigatoriedade de previsão de cinturões verdes em projetos de ampliação do perímetro urbano, visando conter a expansão desordenada das cidades.
• Permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em projetos de agricultura de baixa emissão de carbono desenvolvidos em cinturões verdes.
• Estabelece a resiliência e a adaptação das cidades como objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
• Determina a criação de linhas de ação específicas para apoiar proprietários e possuidores de imóveis rurais localizados nos cinturões verdes.
• Insere os cinturões verdes no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
• E estabelece competência ao poder publico para criar os cinturões verdes.

Justificativa

• O Projeto de Lei nº 1869/2022, apresentado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, propõe alterações significativas em diversas legislações para promover a criação e fortalecimento dos cinturões verdes no país. Embora os cinturões verdes sejam utilizados internacionalmente como ferramentas para o controle urbano e a preservação ambiental, existem alguns pontos que merecem consideração.
• Críticos argumentam que a obrigatoriedade de incluir cinturões verdes em projetos urbanos pode resultar em restrições ao desenvolvimento urbano e as áreas rurais englobadas nos cinturões, visto que segundo a proposta em questão o poder público irá estabelecer e criar os cinturões verdes. Podendo impactar negativamente o crescimento tanto as cidades urbanas quanto das áreas rurais.
• A implementação efetiva dos cinturões verdes pode envolver custos substanciais para os municípios e proprietários rurais, levantando preocupações sobre a viabilidade financeira e os desafios logísticos. Alguns setores agrícolas podem ser afetados pela delimitação de áreas para cinturões verdes, levando a preocupações sobre a disponibilidade de terras para a produção de alimentos e possíveis impactos negativos para agricultura brasileira.
• É importante encontrar um equilíbrio entre a preservação ambiental por meio dos cinturões verdes e a promoção do desenvolvimento econômico, garantindo que as restrições não prejudiquem setores-chave da economia. A obrigatoriedade pode onerar e dificultar os setores envolvidos em vez de ajudar.
• O Projeto de Lei nº 1869/2022 busca fortalecer a implementação dos cinturões verdes no Brasil, e apesar de meritória a ideia do projeto, ela deve ponderar os benefícios ambientais com os desafios econômicos e logísticos. Dessa forma a FPA se posiciona de forma contraria a proposta em questão.