Resumo Executivo – PL n° 80 de 2023

Ementa: Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.

Orientação da FPA: Favorável

Situação Atual:

Relator atual: Senador Nelsinho Trad

Último local: 20/03/2023 – Comissão de Segurança Pública

Último estado: 12/12/2023 – PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Principais pontos

• A presente propositura legislativa busca criar mecanismos para prevenir e coibir a violência contra animais utilizados pelas corporações militares ou policiais, que estejam em efetivo exercício de suas funções.
• Define como animais policiais ou militares aqueles utilizados por essas instituições, independentemente de serem silvestres, domésticos ou domesticados.
• Visa garantir a esses animais direitos fundamentais como vida, segurança, saúde e alimentação, assim como outros direitos já estabelecidos por lei para animais em geral.
• Prevê penalidades, incluindo reclusão e multas, para quem causar danos à integridade física ou saúde desses animais, com punições mais severas em situações graves, incluindo a morte do animal.
• O projeto também destaca a necessidade de uma legislação específica para proteger os animais utilizados em atividades policiais ou militares, fazendo analogia à legislação de maus-tratos a cães e gatos.

Justificativa

• Entendemos ser meritório o projeto, pois o mesmo reconhece a importância dos animais nas operações de segurança, destacando não apenas os cães, mas também outras espécies como cavalos, búfalos e até mesmo águias. Visando garantir a integridade física desses animais, assegurando-lhes direitos básicos a sua sobrevivência, como saúde, segurança e alimentação.
• A iniciativa busca estabelecer uma responsabilidade civil para os agentes que venham a praticar atos de violência contra animais em serviço. Dado que estes animais desempenham um papel importante na prevenção e combate à criminalidade, contribuindo significativamente para a efetividade das operações policiais. No entanto, se tornam alvos fáceis de ações criminosas.
• Animais com essa finalidade enfrentam frequentes riscos, estando expostos a situações de grande perigo, sendo atentados por criminosos com o intuito de evitar perseguições ou diminuir a capacidade defensiva das forças de segurança. Infelizmente, essa exposição constante resulta em lesões frequentes, destacando a necessidade ter um aparado legal para proteger e prevenir suas vidas.