AGENDA DA CÂMARA – 04 DE DEZEMBRO À 08 DE DEZEMBRO

Terça-feira – 05 de dezembro de 2023

“Regularização fundiária e os impactos para o desenvolvimento da Amazônia Legal”.

Convidado:

– Cesar Fernando Schiavon Aldrighi (Confirmado), Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), representando o Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Em atendimento ao Requerimento nº 37/2023, da Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).

Política incentivo à indústria nacional de fertilizantes e bioinsumos.

Requerimentos nºs 53 e 57/2023 do Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).

Requerimento nº 55/2023 do Deputado Josivaldo JP (PSD/MA)

Requerimento nº 56/2023 do Deputado Alceu Moreira (MDB/RS)

Requerimento nº 58/2023 do Deputado Zé Neto (PT/BA)

CONVIDADOS:

JOSÉ POLIDORO (Confirmado) – Assessor de Programas Estratégicos Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA;

AMÁLIA BORSARI (Confirmada) – Diretora Executiva de Biológicos da CropLife Brasil;

ARTUR SOARES (Confirmado) – Diretor Técnico e de Assuntos Regulatórios Associação Brasileira das Indústrias de Bioinsumos – ABINBIO;

ROBERTO LEVRERO (Confirmado) – Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal – ABISOLO;

BERNARDO SILVA (Confirmado) – Diretor-Executivo do Sindicato Nacional da Indústria de Matérias Primas para Fertilizantes – SINDPRIFERT;

Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

Representante da Confederação de Agricultura e Pecuária – CNA;

FÁBIO AZEVEDO – Gerente-Executivo de Integração de Negócios e Participações da Petrobrás;

MARCOS PUPIN (Confirmado) – Diretor de assuntos regulatórios e científicos da Associação Brasileira de Bioinovação – ABBI;

DANIEL VARGAS – Coordenador do Observatório de Bioeconomia, da Fundação Getúlio Vargas – FGV;

RepreseNtamte da Federação Única dos Petroleiros – FUP; e

Representante da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás – ANAPETRO.

Quarta-feira – 06 de dezembro de 2023

Novo Painel da Comissão e Confraternização com Parlamentares.

1 – MPV 1185/2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Relator: Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG)

Terça-feira – 05 de dezembro de 2023

“Requer Moção de repúdio às falas do ministro Paulo Teixeira sobre invasões do MST”.

“Requer a realização de Audiência Pública, para o fim de debater a situação grave pela qual vivenciam os produtores rurais e suas famílias no Extremo Sul da Bahia, com as constantes invasões de terras perpetradas pelos autodeclarados “indígenas” sob a alcunha de “retomada de suas terras”. “

“Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica”.

(PLS 152/2006) – Que “altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento”.

Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

(PLS 580/2007) – Que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências”. (Apensados: PL 4494/2012, PL 3576/2020 e PL 892/2021)

Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos Projetos de Lei nºs 4.494/2012, com emenda; 3.576/2020, com emenda; e 892/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

(REQ 53/2023) – Que “requer aditamento ao Requerimento nº 53/2023 para inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater a Política de incentivo à indústria nacional de fertilizantes e bioinsumos”.

“Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho”.

Pela aprovação deste, com substitutivo.

Quarta-feira – 06 de dezembro de 2023

“Requer Moção de louvor ao município de Campo Grande/MS pelo título de “Capital do Agronegócio”.

“Requer o envio de convite à Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e ao Sr. Embaixador Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores a fim de prestar esclarecimentos nesta Comissão sobre a posição do Governo Brasileiro junto à COP 28 ao assumir compromisso de zerar o desmatamento, inclusive legal, no Brasil até 2030”.

“Requer seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Agricultura.”

“Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com o objetivo de discutir a moratória da soja.”

“Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014”.

(PLS 224/2017) – Que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.

“Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia”.

“Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos”.

“Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima”. (Apensado: PL 2320/2020 (Apensados: PL 2322/2020 e PL 2363/2020))

Pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo.

“Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998 “.

“Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos”. (Apensado: PL 1523/2022)

“Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff”. (Apensado: PL 169/2023)

Pela aprovação deste, e do PL 169/2023, apensado, com substitutivo.

“Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências”.

“Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências”.

“Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas”. (Apensados: PL 1781/2023, PL 4390/2023 e PL 4387/2023)

Pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, e do PL 4390/2023, apensados, com substitutivo.

“Dispõe sobre a política nacional de incentivo ao turismo rural”.

“Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório”.

“Dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural. “

“Estabelece tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para efeito de determinação do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o resultado da atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990”.

“Dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários”.

“Aprimora os mecanismos de financiamento à atividade agropecuária”. (Apensado: PL 4253/2023)

“Confere o título de Capital Nacional do Miriti ao município de Abaetetuba, no Estado do Pará”.

“Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências”.

Pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CAPADR, com emendas de Relator EMR 1, EMR 2 e EMR 3.

Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares”.

“Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências”. (Apensados: PLP 245/2019, PLP 174/2023 e PLP 231/2023)

Pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo.

“Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa”.

“Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.

Pela aprovação deste e, parcialmente, da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, com Substitutivo.

“Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a exercerem atividade remunerada em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na agropecuária ou no extrativismo vegetal, sem prejuízo do seu enquadramento nessa categoria de segurado da previdência social, e dá outras providências”.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

“Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.

Pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.414/2016; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 Adotada pela CMADS; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.414/2016, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 2 e 3 Adotadas pela CMADS e do Substitutivo adotado pela CAPADR.

“Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. (Apensado: PL 3412/2019 (Apensado: PL 5430/2019))

Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019 e 5.430/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019, e 5.430/2019, apensados, na forma Substitutivo adotado pela CVT.

“Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências”.

(REQ 49/2023) – Que “requer aditamento ao Requerimento nº 49/2023, para incluir convidado na audiência pública destinada a discutir a importância da cadeia produtiva de GNV e o seu impacto no desenvolvimento econômico brasileiro”.

“Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado – PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado – FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)”.

Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE.

“Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências”. (Apensado: PL 436/2022)

“Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências”.

Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.

Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities.

“Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros”.

Quinta-feira – 07 de dezembro de 2023

“Inclui no Calendário Oficial Nacional o “AGOSTO CINZA”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate à incêndios”.