Resumo Executivo – PL n°  709 de 2023

Ementa: Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.

Orientação da FPA: Favorável

Principais pontos

• A proposta tem como objetivo estabelecer que, ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares serão impedidos de:
  • Receber os auxílios e benefícios e demais programas do Governo Federal
  • tomar posse em cargo ou função pública
• A aplicação desta lei vale somente para os ocupantes e invasores que tiverem sua setença transitada em julgado pelo crime de esbulho possessório.

Justificativa

• O número de invasões de terra tem crescido exponencialmente, a propriedade privada tem sofrido com ataques e invasões de forma ordenada. É fundamental que o legislativo promova leis para fortalecer o direito a propriedade privada que está sendo fragilizado, e inibir ações como essas que vem acontecendo.
• O crime de esbulho está previsto no nosso Código Civil, e esse tipo de criminalidade prejudica a vida do trabalhador do campo, que sofre com enormes os prejuízos, além de serem violações graves a uma
  série de direitos fundamentais como o de Direito a Propriedade Privada.
• Medidas como essa proposta se fazem necessárias diante do cenário em que, crimes de esbulho possessório, adquirem o viés de “instrumento de pressão legítima” para políticas públicas de reforma agrária. O enfraquecimento do direito à propriedade privada não deve ser promovido, e sim combatido pelo parlamento brasileiro.