AGENDA LEGISLATIVA
20 a 24 de novembro
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL
| Segunda-feira – 20 de novembro de 2023 | |
| COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA | |
| 20/11/2023 – SEGUNDA-FEIRA – (15H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 15 | |
| Ementa | “Uso racional das águas e das potencialidades do Brasil: uma análise das políticas de infraestrutura e dos serviços de gestão de recursos hídricos. Foco nos eixos IV: Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; e V. Redução e controle das perdas de água, estímulo à racionalização de consumo e fomento à eficiência energética, reuso de efluentes sanitários e aproveitamento de águas de chuva |
| Requerimentos | REQ 20/2023 – CMA, Senadora Leila Barros |
| Convidados | Sr. Alexandre Saia Coordenador-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)
Sr. André Melo Coordenador de Água e Economia Circular do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) Sr. Francisco Lopes Secretário Executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| Terça-feira – 21 de novembro de 2023 | |
| COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI | |
| Audiência Pública | |
| 21/11/2023 – TERÇA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13 | |
| Item | Discutir o potencial e os entraves da exploração de potássio no Brasil. |
| Requerimento | REQ 75/2023 – CI, Senadora Tereza Cristina
REQ 86/2023 – CI, Senadora Tereza Cristina |
| Convidados | Bruno Santos Abreu Caligaris Coordenador-Geral das Indústrias Química e Petroquímica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Adriano Espeschit Presidente da Potássio do Brasil Luís Inácio Lucena Adams Ex-Advogado-Geral da União Bernardo Silva Diretor-Executivo do Sinprifert (Sindicato das Indústrias de Matérias-Primas para Fertilizantes) Roberto Noronha Santos CEO da Unigel Kleber de Almeida Prado Representante do Conselho Indígena Mura |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE | |
| REUNIÃO DELIBERATIVA | |
| 21/11/2023 – TERÇA-FEIRA – (10H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19 | |
| Item | ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4173, DE 2023 |
| Ementa | Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências |
| Autoria | Câmara dos Deputados |
| Relatoria | Senador Alessandro Vieira |
| Relatório | Não apresentado |
| Observações | A matéria se encontra em regime de urgência constitucional. > Foram recebidas as emendas 1-U e 2-U |
| Orientação FPA | Favorável ao texto da câmara dos deputados |
| Argumentação | O texto acordado garantiu que os Fiagros e os FIIS tenham pelo menos 100 cotistas. Anteriormente, eram exigidos 50 participantes. Ficou previsto, ainda, o prazo de 6 meses para que os fundos possam se adequar à nova regra; além da inserção da limitação de 30% à participação de pessoas ligadas (parentes até o 2º grau) nas cotas e rendimentos do fundo. |
| Resultado: Aprovado. Vai ao Plenário. | |
| Item | ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2694, DE 2021 |
| Ementa | Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos. |
| Autoria | Senador Plínio Valério |
| Relatoria | Senador Esperidião Amin |
| Relatório | Pela aprovação do projeto. |
| Orientação FPA | Favorável |
| Observações | A matéria foi apreciada pela CRA, com parecer favorável ao projeto |
| Resultado: Aprovado em decisão terminativa. | |
| Item | ITEM 7 REQ N° 204, DE 2023 |
| Ementa | Requer a convocação do Exmo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. |
| Autoria | Senador Rogerio Marinho |
| Resultado: Aprovado. | |
| COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS – CMMC | |
| REUNIÃO DELIBERATIVA | |
| 21/11/2023 – TERÇA-FEIRA – (14H) Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário nº 6 | |
| Item | Deliberar sobre as emendas da CMMIR ao PLOA 2024 (PL nº 29/2023-CN) |
| 2ª PARTE | |
| Item | ITEM 1 REQ N° 2, DE 2023 |
| Ementa | Requer a realização de Audiência Pública para debater “A reciclagem em ações integradas de adaptação urbana e mitigação aos gases de efeito estufa” |
| Autoria | Deputada Federal Flávia Morais |
| Resultado: Aprovado. | |
| Item | ITEM 2 REQ N° 3, DE 2023 |
| Ementa | Requer a realização de Audiência Pública para debater “A importância do mercado de carbono regulado como estratégia para a neutralização de gases do efeito estufa”. |
| Autoria | Deputada Federal Flávia Morais |
| Resultado: Aprovado. | |
| Quarta-feira – 22 de novembro de 2023 | ||
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ | ||
| REUNIÃO DELIBERATIVA | ||
| 22/11/2023 – QUARTA-FEIRA – (10H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 3 | ||
| Item | ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 17, DE 2023 | |
| Ementa | Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. | |
| Autoria | Senador Alan Rick, Senador Eduardo Gomes, Senador Jorge Seif, Senador Omar Aziz, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Mecias de Jesus, Senadora Teresa Leitão, Senadora Leila Barros, Senador Izalci Lucas, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Styvenson Valentim, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Chico Rodrigues, Senador Confúcio Moura, Senadora Damares Alves, Senador Efraim Filho, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador Sergio Moro, Senador Hamilton Mourão, Senadora Tereza Cristina, Senador Marcos do Val, Senadora Zenaide Maia, Senador Esperidião Amin, Senador Dr. Samuel Araújo, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senador Angelo Coronel, Senador Zequinha Marinho, Senador Irajá, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Carlos Portinho, Senador Rodrigo Cunha, Senador Eduardo Braga | |
| Relatoria | Senadora Professora Dorinha Seabra | |
| Relatório | Favorável à Proposta. | |
| Observações | Em 18/10/2023 a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; – Em 07/11/2023, foi recebido Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho | |
| Orientação FPA | Favorável ao relatório | |
| Argumentação | Altera o texto da constituição federal, de “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação (…)” para “são direitos sociais a educação, a saúde, a segurança alimentar (…)”. A segurança alimentar é um desafio que envolve a produção, acesso e qualidade a alimentos. A produção agropecuária é fundamental na garantia da disponibilidade de alimentos. É importante que haja uma produção suficiente de alimentos para atender às necessidades da população. Isso envolve a produtividade agrícola e a diversificação da produção para garantir uma variedade de alimentos seguros e de qualidade | |
| Resultado: Aprovada. Vai ao Plenário. | ||
| COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA– CRA | ||
| REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | ||
| 22/11/2023 – QUINTA-FEIRA – (14H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13 | ||
| Item | Deliberação das Emendas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 (PLOA 2024), a serem apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria das Emendas da CRA: Senadora Tereza Cristina |
|
| Resultado: Aprovado parecer. | ||
| Item | ITEM 1 EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2966, DE 2019 | |
| Ementa | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas. | |
| Autoria | Senador Irajá | |
| Relatoria | Senador Jayme Campos | |
| Relatório | Pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN. | |
| Observações | A Matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. – Votação simbólica | |
| Orientação FPA | Favorável | |
| Argumentação | Os veículos utilitários utilizados pelos produtores rurais são essenciais para a realização de suas atividades diárias. São empregados no transporte das famílias e dos colaboradores envolvidos no processo produtivo e no transporte de equipamentos, peças, insumos e dos alimentos produzidos. | |
| Resultado: Aprovado. Vai à CAE. | ||
| Item | ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5109, DE 2020 | |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências | |
| Autoria | Senador Angelo Coronel | |
| Relatoria | Senador Jorge Seif | |
| Relatório | Pela aprovação do Projeto, da Emenda que apresenta e da Emenda nº 2; e pela rejeição da Emenda nº 1. | |
| Observações | Em 16.08.2023, o Senador Luis Carlos Heinze apresentou a Emenda nº > Em 24.10.2023, o Senador Alan Rick apresentou a Emenda nº 2. > A matéria vai à CAE para prosseguimento da tramitação em decisão terminativa. – Votação simbólica. | |
| Orientação FPA | Favorável | |
| Argumentação | A proposição propõe a prorrogação do chamado “Refis Rural”, o PRR. Assim, os produtores rurais poderão aderir ao programa que facilita o pagamento, tendo como objetivo equacionar o pesado passivo tributário dos débitos com o Funrural mediante o parcelamento das dívidas. | |
| Resultado: Aprovado. Vai à CAE. | ||
| Item | ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 206, DE 2021 | |
| Ementa | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul | |
| Autoria | Senador Paulo Rocha, Senador Jaques Wagner, Senadora Zenaide Maia, Senador Humberto Costa | |
| Relatoria | Senador Jorge Seif | |
| Relatório | Pela rejeição do Projeto. | |
| Observações | Em 20.09.2023, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instrução do Projeto. > A matéria vai CCJ para prosseguimento da tramitação. > Votação Simbólica. | |
| Orientação FPA | Favorável ao parecer | |
| Argumentação | Conclui-se perda de objeto do PDL nº 206 de 2021 | |
| Resultado: Aprovado. Vai à CCJ. | ||
| Item | ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2218, DE 2022 | |
| Ementa | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade | |
| Autoria | Câmara dos Deputados | |
| Relatoria | Senador Angelo Coronel | |
| Relatório | Pela aprovação do Projeto | |
| Observações | A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. – Votação simbólica | |
| Orientação FPA | Monitorar | |
| Resultado: Adiado | ||
| Item | ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 1658, DE 2023 | |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, para destinar recursos ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – “Terra Brasil”. | |
| Autoria | Senador Jaime Bagattoli | |
| Relatoria | Senador Jayme Campos | |
| Relatório | Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas de Redação que apresenta | |
| Observações | Em 12.09.2023, a CAE aprovou Parecer favorável ao Projeto. – Votação Nominal | |
| Orientação FPA | Favorável | |
| Argumentação | O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – “Terra Brasil” é constituído por um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à Reforma agrária. A realidade tem mostrado que o acesso aos financiamentos não tem sido satisfatório em face da escassez de recursos. Para enfrentar essa realidade, estamos propondo que seja destinado 1,0 % (um por cento) dos recursos do produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, para aplicação no financiamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – “Terra Brasil” | |
| Resultado: Retirado de pauta. | ||
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
| Terça-feira – 21 de novembro de 2023 | ||
| PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL | ||
| SESSÃO DE DEBATES TEMÁRICOS | ||
| 21/11/2023 – TERÇA-FEIRA – (10H) | ||
| Tema | Discutir os desafios e propostas do Brasil para a COP 28 | |
| Resultado: Debate Temático realizado. | ||
| PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL | ||
| SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA | ||
| 21/11/2023 – TERÇA-FEIRA – (14H) | ||
| Item | 3 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2.757, DE 2022 | |
| Ementa | (Discussão, em turno único)
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. |
|
| Observações | Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria) | |
| Orientações | Favorável | |
| Resultado: Aprovado. Vai à sanção. | ||
|
||
| PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL | ||
| SESSÃO DE DEBATES TEMÁRICOS | ||
| 23/11/2023 – QUINTA-FEIRA – (15H) | ||
| Tema | Debater a competência do poder legislativo e o ativismo judicial (ADPF 442) | |
| Resultado: Debate Temático realizado. | ||
