AGENDA DA CÂMARA – 23 DE OUTUBRO À 27 DE OUTUBRO

Quinta-feira – 26 de outubro de 2023

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)”.

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que “Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003”.

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”.

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”.

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que “Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002”.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Segunda-feira – 23 de outubro de 2023

Terça-feira – 24 de outubro de 2023

Desenvolvimento regional e a produção medicinal da cannabis sativa.

· Representante do Ministerio da Saúde;

· Marta Machado, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério Justiça e Segurança Pública; Confirmada

· Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

· Andréa Donatti Gallassi, Coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas da Universidade de Brasília (UnB); Confirmada

· Angela Aboin Gomes, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (AFACT); Confirmada

· Sidarta Ribeiro, Vice-Diretor do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

· Christina Maria Grupioni, Presidente da Associação Comunitária Liamba Agroecológica da Mata (ACOLHAM); Confirmada

· Edjane Rodrigues Silva, Secretária de Políticas públicas, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG); Confirmado

· Saulo Lucio Dantas, Membro do Setor de Direitos Humanos do Movimento Sem Terra – MST. Confirmado

Em atendimento ao Requerimento nº 26/2023, de autoria do Deputado Padre João (PT/MG).

Eficiência energética em combustíveis veiculares e impacto na economia.

Convidados:

· Sr. Pietro Adamo Sampaio Mendes, Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; (CONFIRMADO)

· Sr. Henry Joseph – Diretor de Assuntos Técnicos da Associacão Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – Anfavea; (CONFIRMADO)

· Representante da Toyota do Brasil;

· Sra. Adriana Garcia, Gerente Técnica do Laboratório de Bioenergia e Eficiência Energética do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT do Estado de São Paulo; (CONFIRMADA)

· Sr. Renato Romio, Pesquisador das Instituições de Pesquisa Integrantes do Centro em Pesquisa em Engenharia Prof Urbano Ernesto Stumpf – CPEBio, (CONFIRMADO)

· Sr. Júlio Romano Meneghini, Diretor Científico do Centro de Pesquisa para Inovação em Gases de Efeito Estufa – RCGI;

· Representante da Tupy S.A.;

· Sr. Celso Mattos, Vice-Presidente do SINDIREPA; (CONFIRMADO)

· Representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra – INEEP;

· Representante da Federação Única dos Petroleiros – FUP. OTALÉCIO JANUÁRIO DE SÁ, Gestor Sindical da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso – Famato (confirmado); e

· Representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará – FAEPA (a confirmar).

Requerimento nº 2/2023, da Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)

“PPA 2024-2027 – Eixo 2: Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática”.

III Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Carga.

“III Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas”.

(Requerimentos: nº 21/23-CTRAB, do Dep. Rafael Prudente (MDB/DF) e nº 111/23-CVT, da Dep. Helena Lima (MDB/RR)

PROGRAMAÇÃO

Solenidade de Abertura

14h às 14h30

Convidados a compor a mesa:

· Deputado Arthur Lira – Presidente da Câmara dos Deputados;

· Deputado Airton Faleiro – Presidente da Comissão de Trabalho;

· Deputado Cezinha de Madureira – Presidente da Comissão de Viação e Transportes;

· Deputado Rafael Prudente – Autor do requerimento na CTRAB;

· Deputada Helena Lima – Autora do requerimento na CVT;

· Ministro Luiz Marinho – Ministro do Trabalho e Emprego;

· Vander Francisco Costa – Presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT;

· Francisco Pelucio – Presidente da NTC & Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística; e

· Valdir de Souza Pestana – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT.

1º Painel – 14h30 às 16h30

Tema: Novos desafios para as Negociações Coletivas de Trabalho;

· Presidente da Mesa: Deputado Rafael Prudente, Membro da Comissão de Trabalho;

· Palestrante: Dr. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, Desembargador do TRT/2ª Região;

· Debatedor: Dr. Paulo Douglas Almeida de Moraes – Procurador do Trabalho;

· Debatedor: Dr. Adilson Rinaldo Boaretto, Assessor Jurídico da FTTRESP – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo;

· Debatedor: Dr. Narciso Figueirôa Junior, Assessor Jurídico da NTC & Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística; e

· Debatedor: Paulo João Estausia – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL.

2º Painel – 16h30 às 18h30

Tema: Reforma Sindical

· Presidente da Mesa: Deputado Rafael Prudente, Membro da Comissão de Trabalho;

· Palestrante: Dra. Thereza Christina Nahas – Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região;

· Debatedor: Dr. Frederico Toledo Melo – Gerente de Relações Trabalhistas da Confederação Nacional do Transporte – CNT;

· Debatedor: Paulo João Estausia – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL; e

· Debatedor: Valdir de Souza Pestana – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT.

Encerramento:

18h30

Observações:

As inscrições serão feitas no site da NTC: www.portalntc.org.br; e as presenças serão confirmadas posteriormente.

“Apresentação, discussão e votação do relatório do Relator, Deputado Bacelar”.

“COP 28 e a proteção dos biomas brasileiros”.

Requerimento n. 64/2023

Autoras: Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG) e Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)

Convidados:

· Suliete Baré – Coordenadora-Geral de Enfrentamento à Crise Climática do Ministério dos Povos Indígenas – MPI, Engenheira Florestal e doutoranda em Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade de Brasília;

· Carlos Bocuhy – Presidente do PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental;

· Luciana Vanni Gatti – Pesquisadora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

· Daniel Azeredo – Procurador do Ministério Público Federal;

· Cristiane Julião Pankararu – mestra e doutoranda em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; e

· Eriki Terena – biólogo, professor e bacharelando em Direito pela Universidade de Mato Grosso do Sul.

· Representante do Ministério Público do Trabalho;

· Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);

· CARLITO MERSS (Confirmado) – Gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae;

· Representante da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro);

· Representante da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); e

· MILTON COELHO DA SILVA NETO – Senhor Secretário da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo (Sempe).

Quarta-feira – 25 de outubro de 2023

Padronização das conexões de recarga de veículos elétricos no Brasil.

· Geraldo Alckmin – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

· Representante do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

· Ricardo Bastos – Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE); e

· Henry Joseph – CONFIRMADO – Diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Quinta-feira – 26 de outubro de 2023

Mercado de carbono como política de desenvolvimento sustentável.

(REQ 23/2023 CDE, da Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC))

Convidados:

· Ministério da Fazenda – MFAZ;

· Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI;

· Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA;

· Confederação Nacional da Indústria – CNI; e

· Associação Brasileira das Empresas de Verificação e Certificação de Inventários de Emissões de GEE e Relatórios Sócioambientais – Abraveri.

A posição do Brasil (COP10) na Convenção-Quadro para Controle do Tabaco.

· Representante do Ministério da Saúde;

· Representante da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq);

· Representante do Ministério das Relações Exteriores – MRE;

· Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA;

· Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA;

· Representante da Associação dos Fumicultores do Brasil (AFUBRA);

· Representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS (FETAG);

· Representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (ABIFUMO);

· Representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SINDITABACO).

(Req. 131/2023 CAPADR, dos Deputados Alceu Moreira (MDB/RS) e Pezenti (MDB/SC))

Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN).

REQ 74/2023 e 87/2023 CMADS, da Deputada Camila Jara (PT/MS))

Convidados:

REPRESENTANTE – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

ALEXANDRE JANÓLIO (presença confirmada) – Advogado especialista em Direito Ambiental e Tributário;

ERICH FISCHER (presença confirmada – REMOTA) – Biólogo e Doutor em Ecologia pela Universidade Estadual de Campinas;

ANGELO GUIMARÃES SIMÃO (presença confirmada – REMOTA) – Diretor de Comunicação Confederação Nacional das RPPN;

JORGE VELLOSO (presença confirmada) – Representante da Confederação Nacional das RPPN;

ÂNGELO RABELO – Presidente do Instituto do Homem Pantaneiro; e

MARIA HELENA FAENG (não comparecerá) – Bióloga e Doutora em Ecologia pela Universidade de São Paulo.

Terça-feira – 24 de outubro de 2023

“Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR)”. (Apensado: PL 4317/2023)

“Requer a realização de audiência pública visando debater “O etanol na transição energética e jornada de descarbonização do Brasil””.

“Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção”.

(MSC 412/2021) – Que “aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019”.

“Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica”.

“Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos”. (Apensados: PL 9026/2017 e PL 9240/2017)

Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.

Quarta-feira – 25 de outubro de 2023

“Requer a realização de audiência pública para discutir o desenvolvimento da indústria do hidrogênio verde (H2V) no Brasil. “

“Requer a convocação da Ministra de Estado do meio Ambiente, Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca da natureza, conteúdo e influência política de suas relações com a ONG Instituto Pesquisa Ambiental Amazônia (IPAM), especialmente acerca da destinação dos 35 milhões de reais recebidos em 2022 pela ONG originados do Fundo da Amazônia”.

“Requer que seja convocada a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, Sra. Marina Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre o repasse de recursos financeiros que compõem o Fundo Amazônia ao Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Organização Não Governamental”.

“Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências”.

“Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas”.

Pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda da Comissão de Trabalho, na forma do substitutivo.

(PL 572/2022) – que “Requer a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL nº 572/2022 que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil”.

(PL 572/2022) – Que “requer a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL nº 572/2022 que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil”.

“Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências”. (Apensados: PL 348/2020, PL 605/2023 e PL 663/2023)

Pela rejeição deste, do PL 348/2020, do PL 605/2023, e do PL 663/2023, apensados.

“Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem”. (Apensados: PL 4255/2019, PL 4706/2019 e PL 145/2022)

Pela aprovação deste, do PL 4255/2019, do PL 4706/2019, e do PL 145/2022, apensados, com substitutivo.

(MSC 469/2021) – Que “aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020”.

“Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019”.

Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

(PLS 640/2015) – Que “acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR”. (Apensado: PL 8217/2017 (Apensado: PL 1965/2019))

Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.611/2017; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abstecimento Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.611/2017.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

“Requer a realização de Audiência Pública para debater o Potencial da Energia Nuclear na descarbonização da matriz energética brasileira”.

“Requer a realização de Audiência Pública, na Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para debater e discutir o cenário do setor de Hidrogênio Verde no Brasil e no mundo, da geração ao mercado consumidor”.

“Requer a realização de Audiência Pública, na Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para debater e discutir a disponibilização de recursos financeiros para produção de Hidrogênio Verde no Brasil”.

“Requer a realização de Seminário, na Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para debater e discutir o futuro da produção de Hidrogênio Verde no Brasil e sua contribuição para a transição energética”.

“Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para dar continuidade ao debate acerca da possibilidade de prorrogação dos contratos de distribuição das concessões de energia elétrica”.

“Requer a realização de Audiência Pública para debater a possibilidade de desapropriação de propriedades rurais produtivas, à luz da Constituição Federal”.

“Requer a realização de Audiência Pública para debater a queda no preço da arroba do boi gordo em todo país”.

“Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas acerca da produção de leite no mercado nacional – Subcomissão Permanente do Leite (SUBLEITE), para discutir o Programa Mais Leite Saudável – PMLS, mormente sob a ótica dos benefícios (resultados) aos produtores de leite”.

“Requer a realização de Seminário a ser realizado no município de Itati/RS sobre as políticas públicas para o Turismo Rural para a agricultura familiar e o PL 694/2023”.

“Requer que seja formada comitiva para representar este colegiado em missão oficial na 10ª Conferência das Partes para o Controle do Tabaco (COP 10), que será realizada de 20 a 25 de novembro de 2023, no Panamá.”

“Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, acerca das empresas importadoras de produtos lácteos, na forma que especifica”.

“Requer a realização de Audiência Pública para debater as demandas e a apresentação de propostas de projetos de pesquisas a serem desenvolvidas pela EMBRAPA para aumentar a competitividade e a sustentabilidade da produção aquícola no Brasil de espécies nativas e da tilápia”.

“Requer a criação da Subcomissão Especial de Caça, Pesca e Controle de Fauna”.

(PLS 224/2017) – Que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.

“Institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura”.

“Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos”.

Pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CSAUDE, com substitutivo.

“Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator”.

“Institui linha especial de crédito rural” (Apensados: PL 2864/2021, PL 1003/2022, PL 1306/2022 (Apensado: PL 264/2023) e PL 2413/2022)

Pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, do PL 2864/2021, do PL 1003/2022, do PL 1306/2022, do PL 2413/2022, e do PL 264/2023, apensados, com substitutivo.

“Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para criar o Regime Especial Tributário dos Silos – RESILOS. “

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CAPADR, com substitutivo.

“Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações”.

“Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados como incentivo aos defensivos agrícolas de baixa toxidade”.

“Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil”. (Apensado: PL 1060/2022)

Pela aprovação deste, e do PL 1060/2022, apensado, com substitutivo.

“Confere ao Município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco de Cordeiro Mamão”.