RESUMO EXECUTIVO – MPV N° 1177 DE 2023

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

Orientação da FPA: Favorável.

PRINCIPAIS PONTOS

• A Medida Provisória Nº 1.177, de 2023, abriu um crédito extraordinário no valor de R$ 200.000.000,00 em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária. Esses recursos visam fortalecer o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) para prevenir e combater a Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP), devido à detecção dessa infecção em aves silvestres no Brasil.
• Os recursos serão utilizados para o custeio do deslocamento de equipes do serviço veterinário oficial e da vigilância agropecuária internacional, bem como outras equipes que sejam necessárias, destacando bombeiros, defesa civil e exército; a contratação de mão de obra, a fim de adequar a força de trabalho; a aquisição de equipamentos de proteção individual, de materiais para coleta de amostras, de desinfetantes, lonas e bombas pulverizadoras; a construção de rodolúvios e instalação de arcolúvios; a aquisição de maquinaria pesada como caminhões e máquinas escavadeiras, de máquinas e material para depopulação de aves; o pagamento de indenizações; a compra de material, reagentes e equipamentos para laboratório; e o investimento em infraestrutura para biossegurança, dentre outros.

JUSTIFICATIVA

     A detecção da IAAP no país é descrita como uma das maiores crises zoossanitárias dos últimos 17 anos. A IAAP tem se propagado rapidamente e já afeta vários países da América do Sul, incluindo o Brasil.

     A urgência da situação decorre da necessidade de medidas céleres para combater a disseminação da IAAP, visto que isso coloca em risco não apenas a saúde das aves, mas também a avicultura comercial, a segurança alimentar, a saúde pública e do meio ambiente e incluem prejuízos econômicos significativos ao Brasil.

     Importante ressaltar que a MP atende aos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa, conforme exigido pela Constituição e outras leis orçamentárias, cumprindo as regras estabelecidas. A MP indica como fonte de recursos o Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, o que demonstra uma abordagem responsável para financiar essa ação emergencial.

     Dadas as circunstâncias excepcionais e os riscos associados à disseminação da IAAP, a abertura deste crédito extraordinário é justificada. E como citado anteriormente a MP atende aos requisitos constitucionais, representa uma resposta urgente e necessária a uma grave ameaça zoossanitária e contribuirá para proteger a avicultura, a segurança alimentar, a saúde pública e o meio ambiente no Brasil.

     Sendo assim, a FPA se posiciona favorável a MPV 1.187 de 2023.