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AGENDA DA CÂMARA – 11 DE SETEMBRO À 15 DE SETEMBRO

15 de setembro de 2023
em Agendas da Câmara
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AGENDA LEGISLATIVA

 11 a 15 de setembro de 2023

PLENÁRIO

 

Quarta-feira – 13 de setembro de 2023
SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – REALIZADA
13/09/2023 – QUARTA-FEIRA – (13h58min)
Item 05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2023
Ementa Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.
Autoria Poder Executivo
Parecer Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV)
Orientação IPA FAVORÁVEL A EMENDA 4 DO DEP ALCEU MOREIRA
Resultado Não Deliberado

 

Quinta-feira – 14 de setembro de 2023
SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – REALIZADA
14/09/2023 – QUINTA-FEIRA – (9h)
Item 02 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2023
Ementa Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.
Autoria Poder Executivo
Parecer Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV)
Orientação IPA FAVORÁVEL A EMENDA 4 DO DEP ALCEU MOREIRA
Resultado Aprovado

 

AUDIÊNCIAS, SEMINÁRIOS E EVENTOS

 

Segunda-feira – 11 de setembro de 2023
Sem matérias de interesse do setor
Terça-feira – 12 de setembro de 2023
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – REALIZADA
12/09/2023 – TERÇA-FEIRA – (10h), Anexo II, Plenário 06R
Tema Esclarecimentos sobre os estudos de delimitação de terras indígenas
Local Anexo II, Plenário 06
Data/Horário Terça-Feira (11/09) – 10h
Convidados
  • Sra. Sonia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas.

B) Votação de Requerimentos (apresentados até 24hs antes da reunião)

COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS INICIATIVAS E MEDIDAS ADOTADAS PARA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA – FONTES RENOVÁVEIS E PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO VERDE NO BRASIL
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
12/09/2023 – TERÇA-FEIRA – (14h30), Anexo II, Plenário 03
Tema Fomente à cadeia de produção de hidrogênio
Local Anexo II, Plenário 03
Data/Horário Terça-Feira (12/09) – 14h30
Convidados
  • ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional;
  • ALOÍZIO MERCADANTE, Presidente do Banco nacional de Desenvolvimento – BNDES;
  • TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS, Presidente do Banco do Brasil S/A;
  • PAULO CÂMARA, Presidente do Banco do Nordeste – BNB;
  • CELSO PANSERA, Diretor Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
12/09/2023 – TERÇA-FEIRA – (15h), Anexo II, Plenário 12
Tema Cerrado e a Caatinga entre os bens do patrimônio nacional
Local Anexo II, Plenário 12
Data/Horário Terça-Feira (12/09) – 15h
Convidados
  • Alexandre Henrique Bezerra Pires – Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável – Departamento de Combate à Desertificação
  • Sílvio Isoppo Porto – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – CONAB / DIPAI – DIRETORIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA E INFORMAÇÕES
  • Lourdes Laureano – Campanha Nacional em Defesa do Cerrado – raizeira da Articulação Pacari e membro da Coordenação Executiva da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado
  • Maria de Lourdes – Presidenta da Rede Cerrado
  • Paulo Pedro de Carvalho – Coordenação da Articulação no Semiárido Brasileiro
  • Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA)
  • Silvanete Benedito de Sousa Lermen – Agricultora experimentadora da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), atuante em fóruns e redes de mulheres e do Sertão do Araripe de Pernambuco
  • Ro’otsitsina Juruna – Povo Xavante
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
12/09/2023 – TERÇA-FEIRA – (09h), Anexo II, Plenário 12
Tema Metodologias Associadas ao Sistema de Plantio Direto (SPDH) e Sistemas Agroflorestais
Local Anexo II, Plenário 03
Data/Horário Terça-Feira (12/09) – 09h
Programação
  • Mesa 1 : Sistema de Plantio Direto – Concepção e Método do SPDH
  • Expositores:
  • 1) Valdemar Harl – Assessor pedagógico e estratégico da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Santa Catarina – FETRAF/SC
  • 2) Jamil Abdala Fayad – Agrônomo e Pesquisador
  • Mesa 2 : Sistemas Agroflorestais Biodiversos
  • Expositores:
  • 1) José Fernando dos Santos Rebello – Pesquisador do Centro de Pesqisa em Agricultura Sintrópica – CEPEAS
  • 2) Lucimara Chiari – Diretora da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC
Quarta-feira – 13 de setembro de 2023
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
13/09/2023 – QUARTA-FEIRA – (10h), Anexo II, Plenário 14
Tema Expansão das hidrelétricas e inclusão de novos reservatórios na matriz no contexto da transição energética, descarbonizacão e redução de tarifa ao consumidor, e segurança do sistema elétrico nacional
Local Anexo II, Plenário 14
Data/Horário Quarta-Feira (13/09) – 10h
Convidados
  • 1. Ministério de Minas e Energia;
  • 2. Sra. Ludimila Lima da Silva, Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE) da Agência Nacional de Energia Elétrica; (CONFIRMADA)
  • 3. Operador Nacional do Sistema;
  • 4. Dra. Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares, Advogada especialista em Direito de Energia; (CONFIRMADA)
  • 5. Sr. Ênio Fonseca, Conselheiro do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE; (CONFIRMADO)
  • 6. Sr. Charles Lenzi, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL; (CONFIRMADO)
  • 7. Sra. Alessandra Torres, Presidente da Associação Brasileira De Pequenas Centrais Hidrelétricas – ABRAPCH. (CONFIRMADA)
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Evento Técnico – REALIZADO
13/09/2023 – QUARTA-FEIRA – (10h), Anexo II, Plenário 02
Tema Lançamento da Consulta Pública do PPCerrado
Local Anexo II, Plenário 02
Data/Horário Quarta-Feira (13/09) – 10h
Convidados
  • MARINA SILVA (Presença Confirmada) – Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima – (MMA)
  • DEPUTADO NILTO TATTO (Presença Confirmada) – Presidente da Frente Parlamentar do Clima
  • RUI COSTA – Ministro da Casa Civil
  • PEDRO BRUZZI (Presença Confirmada) – Coordenador da Rede Cerrado
  • Representante – Coalizão Brasil Clima Florestas e Agricultura;
  • EDUARDO MENDONÇA SODRÉ (Presença Confirmada) – Coordenador para o Bioma Cerrado da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema;
  • MERCEDES BUSTAMANTE (Presença Confirmada) – Cientista do Cerrado
Quinta-feira – 14 de setembro de 2023
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
14/09/2023 – QUINTA-FEIRA – (10h), Anexo II, Plenário 06
Tema “Sistema Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural”
Local Anexo II, Plenário 06
Data/Horário Quinta-Feira (14/09) – 10h
Convidados
  • 1) Representante do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA;
  • 2) Representante da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER;
  • 3) Representante da Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária – ASBRAER;
  • 4) Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG;
  • 5) Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do Setor Público Agrícola do Brasil – FASER;
  • 6) Representante da Confederação Nacional de Municípios – CNM; e
  • 7) NATALINO AVANCE DE SOUZA, diretor-presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR-PR, representando o CONSEAGRI (presença confirmada).
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AUDIÊNCIA PÚBLICA – REALIZADA
14/09/2023 – QUINTA-FEIRA – (10h), Anexo II, Plenário 12
Tema Construção da Ponte Binacional Brasil-Bolívia
Local Anexo II, Plenário 12
Data/Horário Quinta-Feira (14/09) – 10h
Convidados
  • 1. Fabricio de Oliveira Galvão – Diretor-Geral do Dnit
  • 2. André Lima dos Santos – Superintendente Regional do DNIT no estado de Rondônia
  • 3. Raissa Bento – Prefeita de Guajará-Mirim/RO
  • 4. Marcélio Rodrigues Uchoa – Prefeito de Nova Mamoré/RO
  • 5. Marcelo Thomé da Silva de Almeida – Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO
  • 6. Marco Antonio Ribeiro de Menezes Lagos – Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental em Rondônia
COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS INICIATIVAS E MEDIDAS ADOTADAS PARA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA – FONTES RENOVÁVEIS E PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO VERDE NO BRASIL
Mesa Redonda – REALIZADA
14/09/2023 – QUINTA-FEIRA – (09h), Centro de Convenções do Fiesta Hotel (Av. Antônio Carlos Magalhães, 741, Itaigara, Salvador/BA)
Tema Encontro Baiano dos Municípios Produtores de Energias Renováveis
Local Centro de Convenções do Fiesta Hotel (Av. Antônio Carlos Magalhães, 741, Itaigara, Salvador/BA)
Data/Horário Quinta-Feira (14/09) – 09h
Programação
  • 9h – ABERTURA
  • Coordenador: Deputado BACELAR (PV/BA), Relator da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde – CEENERGIA (confirmado)
  • JERÔNIMO RODRIGUES, Governador do Estado da Bahia (a confirmar);
  • GERALDO ALCKMIN, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (a confirmar);
  • ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Minas e Energia (a confirmar);
  • Senador OTTO ALENCAR, Relator da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verden (a confirmar);
  • Senador JACQUES WAGNER (a confirmar); e
  • CARLOS HENRIQUE PASSOS, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB (confirmado).
  • 10h – 1ª Mesa: O potencial da Bahia na produção de energias renováveis
  • Coordenador: Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) (confirmado)
  • Debatedores:
  • ÂNGELO ALMEIDA, Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia (confirmado);
  • JOSÉ LUIS DE ALMEIDA, Gerente Executivo do SENAI/CIMATEC – Campus Integrado de Manufatura e Tecnologia (confirmado); e
  • GONÇALO PEREIRA, Professor da Universidade de Campinas – UNICAMP (confirmado).
  • 10h45 – INTERVALO
  • 11h – 2ª Mesa: Impactos positivos das fontes renováveis para os municípios
  • Coordenadora: Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) (confirmada)
  • Debatedores:
  • ELBIA GANNOUM, Presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica (confirmada);
  • CAMILA RAMOS, Vice-Presidente de Investimentos e Hidrogênio Verde do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR (confirmada);
  • Representante da Associação Brasileira do Biogás – ABIOGÁS (a confirmar); e
  • FREDERICO FREITAS, Vice-Secretário para H2 Verde do Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL (a confirmar);
  • 11h45 – 3ª Mesa: Acesso a fundos setoriais e a outras fontes de financiamento
  • Coordenador: Deputado Bacelar (PV/BA) (confirmado)
  • Debatedores:
  • Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (a confirmar);
  • PAULO DE OLIVEIRA COSTA, Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A – DESENBAHIA; (confirmado) e
  • Representante do Banco do Brasil (a confirmar).
  • 12h30 – DEBATES (aberto ao público)
  • 13h – ENCERRAMENTO

COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Terça-feira – 12 de setembro de 2023

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – REALIZADA
12/09/2023 – TERÇA-FEIRA – (14h30) Anexo II, Plenário 01
Item 20 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 69/2019
Ementa Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica
Autoria Jaques Wagner (PT-BA)
Despacho CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE)
Parecer pela admissibilidade.
Resultado Não apreciado
Orientação FPA CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
Item 45 – PROJETO DE LEI Nº 46/2021 
Ementa “Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias”. (Apensado: PL 1432/2021)
Autoria  Celso Sabino e Rose Modesto
Despacho CAPADR🡪 CMADS🡪 CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator DR. VICTOR LINHALIS (PODE-ES)
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Orientação FPA CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não apreciado

 

Quarta-feira – 13 de setembro de 2023
COMISSÃO DE SAÚDE – REALIZADA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
13/09/2023 – QUARTA-FEIRA – (09h) Anexo II, Plenário 07
Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017
Ementa acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia
Autoria André Figueiredo PDT (CE)
Despacho CDC 🡪 CSAUDE 🡪 CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator FLÁVIA MORAIS (PDT-GO)
Parecer pela aprovação
Orientação FPA CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não apreciado
Item 25 – PROJETO DE LEI Nº 3.313/2020
Ementa altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializado
Autoria Professora Dayane Pimentel UNIÃO (BA)
Despacho CSAUDE 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator OSMAR TERRA. (MDB-RS)
Parecer pela aprovação
Orientação FPA CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não apreciado
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – REALIZADA
13/09/2023 – QUARTA-FEIRA – (10h) Anexo II, Plenário 05
Item 02 – REQUERIMENTO Nº 30/2023
Ementa requer a realização de audiência pública para debater sobre as relações comerciais dos produtores de leite com as cooperativas de leite e laticínios, o mercado do leite e outro
Autoria  Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL – SP
Orientação FPA FAVORÁVEL
Resultado Aprovado
Item 03 – REQUERIMENTO Nº 31/2023
Ementa (PL 2316/2022) – que “requer o aditamento ao Requerimento nº 25/2023 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para inclusão da ABTL na relação de participantes”.
Autoria Júlio Lopes PP – RJ
Orientação FPA FAVORÁVEL
Resultado Aprovado
Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 1.987/2020
Ementa dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial
Autoria Fábio Ramalho MDB (MG)
Despacho CDE 🡪 CFT🡪 CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator LUIZ GASTÃO (PSD-CE)
Parecer pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Aprovado
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – REALIZADA
13/09/2023 – QUARTA-FEIRA – (10h) Anexo II, Plenário 06
Item 01 – REQUERIMENTO Nº 122/2023
Ementa (MPV 1139/2022) – que “requer a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da Lei nº 14.554, de 2023, que ampliou o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)”
Autoria Roberta Roma PL – BA
Orientação FPA FAVORÁVEL
Resultado Aprovado
Item 02 – REQUERIMENTO Nº 124/2023
Ementa “requer a realização de Audiência Pública para debater a securitização, financiamento, renegociação e programas para a sustentabilidade da atividade pecuária de corte do Brasil
Autoria Zé Vitor e Tião Medeiros
Orientação FPA FAVORÁVEL
Resultado Aprovado
Item 03 – REQUERIMENTO Nº 125/2023
Ementa requer Moção de Repúdio à campanha referente ao desafio #1SemanaSemLeitedeVaca, promovida e veiculada pela Mercy For Animals no Brasil
Autoria Ana Paula Leão PP – MG
Orientação FPA FAVORÁVEL
Resultado Aprovado
Item 04 – REQUERIMENTO Nº 128/2023
Ementa requer audiência pública para debater os impactos causados por fauna exótica invasora na atividade agropecuária, os seus prejuízos e o controle dessas espécies
Autoria Marcos Pollon PL – MS
Orientação FPA FAVORÁVEL
Resultado Aprovado
Item 05 – REQUERIMENTO Nº 129/2023
Ementa Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação das rodovias do estado Mato Grosso do Sul, bem como os impactos nos transportes agropecuários”.
Autoria Marcos Pollon PL – MS
Orientação FPA FAVORÁVEL
Resultado Aprovado
Item 06 – REQUERIMENTO Nº 131/2023
Ementa Requer nos termos regimentais, que seja realizada Mesa Redonda nesta Comissão, em data a ser definida, para debater a posição do Brasil na 10º Conferência das Partes (COP10), da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT) que acontecerá no Panamá.
Autoria Sr Alceu Moreira
Orientação FPA FAVORÁVEL
Resultado Aprovado
Item 07 – REQUERIMENTO Nº 132/2023
Ementa Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir os prejuízos das enchentes do início de setembro de 2023, nas cidades mais afetadas (Muçum, Roca Sales, Lajeado e Encantado), no Rio Grande do Sul.
Autoria Marcel Van Hattem
Orientação FPA FAVORÁVEL
Resultado Aprovado
Item 08 – REQUERIMENTO Nº 133/2023
Ementa Requer a realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sem ônus para a Câmara dos Deputados, à Fazenda Três Lagoas, situada em Sapezal/MT, com o propósito de apresentar aos parlamentares o funcionamento prático de uma biofábrica”.
Autoria Coronel Assis
Orientação FPA FAVORÁVEL
Resultado Aprovado

 

Item 09 – REQUERIMENTO Nº 134/2023
Ementa Requer o aditamento ao requerimento nº 122/2023 CAPADR, para inclusão de convidados na realização de audiência pública.
Autoria Roberta Roma
Orientação FPA FAVORÁVEL
Resultado Aprovado

 

Item 10 – PROJETO DE LEI Nº 1543/2020
Ementa Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Autoria SENADO FEDERAL
Relator DANIEL AGROBOM
Parecer pela aprovação. 
Orientação FPA MONITORAR
Resultado Aprovado

 

Item 11 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2015
Ementa susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade
Autoria Cleber Verde PRB/MA
Despacho CMADS 🡪 CAPADR 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator PEZENTI (MDB-SC)
Parecer pela aprovação. 
Orientação FPA MONITORAR
Resultado Aprovado
Item 12 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/2020
Ementa susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020″. (Apensados: PDL 225/2020, PDL 228/2020 e PDL 235/2020)
Autoria Alessandro Molon e outros
Despacho CAPADR 🡪 CMADS 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator DOMINGOS SÁVIO (PL-MG)
Parecer pela rejeição deste, do PDL 225/2020, do PDL 228/2020, e do PDL 235/2020, apensados.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não apreciado
Item 13 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 819/2021
Ementa susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos”. (Apensados: PDL 821/2021 e PDL 824/2021)
Autoria Helder Salomão e outros
Despacho CAPADR🡪 CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator JOSÉ MEDEIROS. (PL-MT)
Parecer pela rejeição deste, do PDL 821/2021, e do PDL 824/2021, apensados
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não apreciado
Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 2658/2022
Ementa Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção.
Autoria Sr Célio Stdart
Relator Vicentinho Junior
Parecer pela rejeição
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Aprovado o parecer
Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016
Ementa regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências
Autoria Lucio Mosquini MDB (RO)
Despacho CAPADR🡪 CREDN 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator SERGIO SOUZA (MDB-PR)
Parecer pela aprovação.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Aprovado
Item 16 – PROJETO DE LEI Nº 3.038/2019
Ementa altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências”
Autoria Rafael Motta PSB (RN) 
Despacho CAPADR🡪 CFT 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator GIOVANI CHERINI (PL-RS)
Parecer pela aprovação.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não deliberado
Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 4.347/2019
Ementa altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à renegociação de dívidas de operações de crédito rural que especifica”. (Apensados: PL 5202/2019 (Apensados: PL 6269/2019 e PL 6276/2019 (Apensados: PL 1723/2020, PL 2373/2021 e PL 2029/2023 (Apensado: PL 2119/2023))), PL 6076/2019 e PL 3304/2023)
Autoria Frei Anastacio Ribeiro e Paulo Guedes
Despacho CAPADR🡪 CFT 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator JOSÉ MEDEIROS (PL-MT)
Parecer pela aprovação deste, do PL 5202/2019, do PL 6076/2019, do PL 3304/2023, do PL 6269/2019, do PL 6276/2019, do PL 1723/2020, do PL 2373/2021, do PL 2029/2023, e do PL 2119/2023, apensados, com substitutivo.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não deliberado
Item 18 – PROJETO DE LEI Nº 6.146/2019
Ementa acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996
Autoria Schiavinato PP/PR
Despacho CME 🡪 CAPADR 🡪 CFT  🡪 CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator DILCEU SPERAFICO. (PP-PR)
Parecer pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Aprovado o parecer
Item 19 – PROJETO DE LEI Nº 1.426/2020
Ementa altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima”. (Apensado: PL 2320/2020 (Apensados: PL 2322/2020 e PL 2363/2020))
Autoria Hiran Gonçalves e outros
Despacho CMADS 🡪 CAPADR 🡪 CFT 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator ALBUQUERQUE. (REPUBLIC-RR)
Parecer pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não deliberado
Item 20 – PROJETO DE LEI Nº 2.014/2020
Ementa altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda
Autoria Zé Silva (SOLIDARI-MG)
Despacho CAPADR 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator GIOVANI CHERINI. (PL-RS)
Parecer pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não deliberado
Item 21 – PROJETO DE LEI Nº 2.265/2020
Ementa institui isenção do Imposto Territorial Rural – ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes”. (Apensado: PL 854/2023)
Autoria Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
Despacho CAPADR🡪 CFT 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator DANIEL AGROBOM. (PL-GO)
Parecer pela aprovação deste, e do PL 854/2023, apensado, com substitutivo
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO WELTER.
Item 22 – PROJETO DE LEI Nº 4.387/2020
Ementa altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para criar o Programa de Geração de Ocupação e Renda, com atividades de produção madeireira certificada em projetos de assentamento de reforma agrária e dá outras providências
Autoria Christino Aureo (PP-RJ)
Despacho CMADS🡪 CAPADR 🡪  CFT 🡪 CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator JOSÉ MEDEIROS (PL-MT)
Parecer pela aprovação deste com emenda e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, na forma da subemenda de Relator.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não deliberado
Item 23 – PROJETO DE LEI Nº 4.648/2020
Ementa altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
Autoria Jaqueline Cassol (PP-RO)
Despacho CAPADR🡪 CMADS🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES).
Parecer pela aprovação.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não deliberado
Item 24 – PROJETO DE LEI Nº 4.927/2020
Ementa altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998
Autoria Célio Studart (PV-CE)
Despacho CAPADR 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator JOSÉ MEDEIROS. (PL-MT)
Parecer pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não deliberado
Item 25 – PROJETO DE LEI Nº 5.180/2020
Ementa autoriza o Ministério da Economia a criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos produtores rurais e agricultores familiares que dispuseram de perdas na safra e na renda por conta da estiagem que assola o estado de Santa Catarina
Autoria Celso Maldaner MDB/SC
Despacho CAPADR🡪 CFT 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator ALCEU MOREIRA (MB-RS)
Parecer pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Aprovado o parecer
Item 26 – PROJETO DE LEI Nº 348/2021
Ementa institui linha especial de crédito rural” (Apensados: PL 2864/2021, PL 1003/2022, PL 1306/2022 (Apensado: PL 264/2023) e PL 2413/2022
Autoria Zé Silva (SOLIDARI-MG)
Despacho CAPADR🡪 CFT 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator LUCIANO AMARAL. (PV-AL)
Parecer pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, do PL 2864/2021, do PL 1003/2022, do PL 1306/2022, do PL 2413/2022, e do PL 264/2023, apensados, com substitutivo
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não deliberado
Item 27 – PROJETO DE LEI Nº 399/2022
Ementa altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social”
Autoria Jerônimo Goergen (PP-RS)
Despacho CAPADR🡪 CMADS 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator CORONEL MEIRA (PL-PE)
Parecer pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Aprovado o parecer
Item 28 – PROJETO DE LEI Nº 426/2022
Ementa altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar
Autoria Marreca Filho  (PATRIOTA-MA)
Despacho CAPADR 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator HEITOR SCHUCH. (PSB-RS)
Parecer pela aprovação
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não deliberado
Item 29 – PROJETO DE LEI Nº 711/2022
Ementa institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades – FUNDEAGRO, e dá outras providências
Autoria Jerônimo Goergen (PP-RS)
Despacho CAPADR🡪 CFT 🡪  CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator PEZENTI. (MDB-SC)
Parecer pela aprovação
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não deliberado
Item 30 – PROJETO DE LEI Nº 1.761/2023
Ementa dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes do serviço de hotelaria e turismo explorado em regime de economia familiar na zona rural como atividade rural
Autoria Marco Brasil (PP-PR)
Despacho CAPADR🡪 CTUR 🡪  CFT 🡪 CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator EMIDINHO MADEIRA. (PL-MG)
Parecer pela aprovação
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Não deliberado
Quinta-feira – 14 de setembro de 2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – REALIZADA
14/09/2023 – QUINTA-FEIRA – (09h) Anexo II, Plenário 01
Item 03 – PROJETO DE LEI Nº 4.550/2021
Ementa que “declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini”
Autoria Esperidião Amin PP/SC
Despacho CCULT🡪 CCJC (Comissões/ordinárias)
Relator LAURA CARNEIRO.
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Orientação FPA FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Resultado Aprovado o parecer

 

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