Resumo Executivo – PL n° 4952 de 2019

Ementa: Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências

Orientação da FPA: Contrário com ressalvas

Principais pontos

• O Projeto de Lei propõe que os veículos de transporte público devam divulgar imagens, textos e realizar campanhas que tenham como objetivo proteger os animais e prevenir a crueldade e os maus-tratos.
• Estabelece que aqueles veículos que possuírem monitores, o conteúdo deverá ser digital, e os que não possuírem o instrumento, essa divulgação deverá ser feita na área externa do veículo.

Justificativa

• Inicialmente, é importantíssimo destacar que o combate de maus-tratos aos animais é fulcral e deve ser realizado em todas as esferas do poder. Promover a conscientização e implementar medidas efetivas para proteger os animais, garantindo seu bem-estar é indispensável.
• As diversas formas de maus tratos aos animais já estão devidamente estabelecidas na legislação assim como as respectivas penas para quem cometê-las.

• Contudo, a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) cita que o bem-estar animal dos animais de produção (bovinos de corte, suinocultura e avicultura comerciais, entre outros) é um assunto complexo e com dimensões científicas, éticas, econômicas, culturais, políticas e ideológicas.

• Com base nisso, o texto apresentado não explicita o que seria amplamente difundido como maus tratos, e sabe-se que algumas práticas de manejo agropecuárias são tidas como crueldade por uma parcela alheia ao dia a dia do setor, abrindo espaço para a subjetividade.
• Respeitamos o desejo do deputado e ressaltamos a necessidade de haver campanhas contra a crueldade aos animais, mas nos posicionamos contrários com ressalvas ao mesmo, por falta de clareza no material que seria difundido nessas campanhas. A fim de nos resguardarmos da possibilidade de práticas de manejo tradicionais da pecuária brasileira, serem enquadradas nos materiais dessas propagandas.