Resumo Executivo – PL n° 2500 de 2022
| Autor: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | Apresentação: 20/09/2022 |
Ementa: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer prioridade na aquisição pela administração pública federal de alimentos produzidos por agricultores familiares e por empreendimentos familiares rurais.
Orientação da FPA: Favorável ao Projeto
Situação atual:
| Relator atual: Senador Humberto Costa Último local: 02/05/2023 – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Último estado: 09/05/2023 – Matéria com a Relatoria |
Principais pontos
- O Projeto altera Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, para estabelecer que serão priorizados alimentos produzidos por agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais, nas aquisições por parte de Administração Pública Federal. A fim de abastecer, especialmente, as demandas
Justificativa
- Atualmente, a lei não prioriza a aquisição de produtos da agricultura familiar pelo governo federal, o que dificulta a efetividade do programa, pois sua implementação depende de recursos específicos no Orçamento Geral da União.
- Portanto, o Projeto de Lei propõe incluir na legislação o que já está estabelecido no decreto do Poder Executivo federal, definindo de forma clara e obrigatória como os alimentos adquiridos devem ser utilizados. E com essa prioridade, os órgãos do governo federal reservarão os recursos necessários em seus orçamentos para cumprir a nova lei. Ampliando os benefícios do Programa Alimenta Brasil e suas consequências positivas.
- É importante destacar que não haverá um aumento significativo nos gastos públicos, pois os órgãos governamentais já investem recursos na compra de alimentos. Porém, eles deveriam priorizar a aquisição de produtos de agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, em vez de ser uma escolha opcional ou limitada ao orçamento do programa.
- Mediante o exposto, nos posicionamos favoráveis ao Projeto de Lei.
