Resumo Executivo – PL n° 895 de 2023

Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

Orientação da FPA: Favorável

SITUAÇÃO: Aguardando despacho do Presidente

Principais pontos

• A proposta dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. Nesse sentido, a proposta veda as possibilidades de recebimento de qualquer auxílio, benefício, ou participação em programas sociais federais, bem como a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas da União, ficando vedada, ainda, a contratação com o poder público de forma direta ou indireta. As restrições propostas recaem igualmente, aos invasores ou ocupantes das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais.

Justificativa

• Um dos maiores problemas enfrentados na atualidade por proprietários rurais do nosso país é a invasão de terras provocada por movimentos sociais que se utilizam do discurso de promoção de reforma agrária para invadirem e se apropriarem de terras particulares.
• O decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, não menciona exclusão de ilicitude para quando o ato for praticado por movimentos sociais. Dessa forma, diante da problemática enfrentada pelos proprietários rurais do nosso país, é necessário impormos sanções administrativas e restrições para quem vier a praticar os crimes de esbulho possessório e de alteração de limites.
• Não podemos tolerar o cerceamento do direito à propriedade privada de forma silente e imóvel. É premente a necessidade de se estabelecer sanções administrativas que possam inibir a ação de criminosos, e dar segurança jurídica aos proprietários rurais brasileiros.