Agenda Legislativa
Plenário
29/08 – Segunda-feira (17h)
Tema: Sessão Deliberativa Extraordinária
01 – REQUERIMENTO Nº 2447/2021 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 3.507, de 2021, do Sr. Laercio Oliveira e outros, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências.
Orientação: Favorável
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
03 – REQUERIMENTO Nº 962/2022 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 658, de 2021, do Sr. Zé Vitor, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.
Orientação: Favorável
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
04 – REQUERIMENTO Nº 963/2022 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2019, do Senado Federal, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.
Orientação: Favorável
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
09 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1115/2022 – do Poder Executivo
Ementa: Institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Relator: A definir
Parecer: A proferir
Orientação: Contrário à MP
OBS: Aguardando parecer para avaliação.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
10 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1116/2022 – do Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Relatora: Dep. Celina Leão (PP-DF)
Parecer: A proferir
Orientação: Favorável à MP
OBS: Aguardando parecer para avaliação.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (MPV 1.116-A/2022) – (PLV 23/2022).
11 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1117/2022 – do Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Relator: Pendente
Parecer: A proferir
Orientação: Contrário à MP
OBS: Aguardando parecer para avaliação.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (MPV 1.117-A/2022).
23 – PROJETO DE LEI N° 9793/2018 – do Sr. Reginaldo Lopes
Ementa: Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional.
Relator: Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG)
Parecer: A proferir
Orientação: Favorável ao projeto, com ressalvas
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
27 – PROJETO DE LEI N° 1799/2022 – da Dra. Soraya Manato
Ementa: Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Relator: Pendente
Parecer: A proferir
Orientação: Contrário ao projeto.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
30/08 – Terça-feira (09h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 12
01 – PL 8262/2017 (do Sr. André Amaral)
Ementa: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Relator: Dep. Aluísio Mendes (PSC-MA)
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 10010/2018, do PL 554/2019, do PL 942/2019, do PL 5040/2019, do PL 6193/2019, do PL 3589/2021, e do PL 1226/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado.
Orientação: Favorável ao projeto.
RESULTADO: APROVADO
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
30/08 – Terça-feira (13h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 01
14 – PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020 – do Sr. Alceu Moreira
Ementa: Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Relator: Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
22 – PROJETO DE LEI Nº 7392/2017 – do Sr. Misael Varella
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política agrícola”.
Explicação da Ementa: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.
Relator: Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
35 – PROJETO DE LEI Nº 5925/2019 – do Sr. Isnaldo Bulhões Jr
Ementa: Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos em que especifica.
Relatora: Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.769/2020, 1.858/2020 e 2.789/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Orientação: Pendente.
RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
30/08 – Terça-feira (13h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 12
38 – PL 3128/2021 (da Sra. Erika Kokay)
Ementa: Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.
Relator: Dep. Vicentinho (PT-SP)
Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada na Comissão.
Orientação: Contrário ao projeto
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
31/08 – Quarta-feira (10h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 02
- REQUERIMENTO Nº 47/2022 – do Sr. Júlio Delgado
Ementa: Requer o aditamento ao REQ Nº 42/2022- CMADS, para inclusão dos seguintes convidados na realização de audiência pública: Senhor Rodrigo Sauaia, Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar; Senhor José Carlos Martins, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção e Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
- REQUERIMENTO Nº 48/2022 – do Sr. Júlio Delgado
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a situação do Rodoanel no Estado de Minas Gerais com a presença dos seguintes convidados: Diretor Geral do DNIT; Representante da Secretaria de Obras do Estado de Minas Gerais; Diretor do DER de Minas Gerais; Representante do Ministério Público Federal; Representante Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Procurador da Prefeitura Municipal de Contagem
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
- REQUERIMENTO Nº 49/2022 – do Sr. Rodrigo Agostinho
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito da CMADS, em conjunto com a CAPADR, para debater o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil 2021 (RAD 2021),com a participação dos seguintes convidados: Representante do MapBiomas; Representante da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA); Representante da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; Representante do Instituto Cerrados; e Representante da Área de Sustentabilidade do Santander Brasil
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
4. PROJETO DE LEI Nº 1600/2019 – do Senado Federal – Jorge Kajuru
Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros no Cerrado
Relator: Nelson Barbudo (PL-MT)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
- PROJETO DE LEI Nº 364/2019 – do Sr. Alceu Moreira
Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
Relator: Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Nelson Barbudo, pela APROVAÇÃO.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
- PROJETO DE LEI Nº 5.467/2019 – da Sra. Joênia Wapichana
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas
Relator: Nilto Tatto (PT-SP)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
- PROJETO DE LEI Nº 1.034/2020 – do Sr. Paulo Bengston
Ementa: Acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências
Relator: Stefano Aguiar (PSD/MG)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
8. PROJETO DE LEI Nº 195/2021 – do Sr. Lucio Mosquini
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.
Relator: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
- PROJETO DE LEI Nº 1.800/2021 – do Sr. Domingos Sávio
Ementa: Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona. (Apensado: PL 4035/2021)
Relator: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4035/2021, apensado, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
- PROJETO DE LEI Nº 587/2022 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim
Ementa: Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.
Relator: Vavá Martins (REPUBLIC-PA)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
- PROJETO DE LEI Nº 686/2022 – do Sr. José Medeiros
Ementa: Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.
Relator: José Mário Schreiner (MDB-GO)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
