Resumo Executivo – PL n° 1.103 de 2022

Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.

Orientação da FPA: Favorável ao Projeto.

Principais pontos

• O projeto visa alterar a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para incluir a assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.
• Dentro do conceito de assistência material entra o apoio contínuo em doação financeira ou material, bem como o empréstimo de equipamentos e insumos.

Justificativa

• Na agricultura familiar a gestão da propriedade é compartilhada pela família e a atividade produtiva agropecuária é a principal fonte geradora de renda. Além disso, o agricultor familiar tem uma relação particular com a terra, seu local de trabalho e moradia. A diversidade produtiva também é uma característica marcante desse setor, pois muitas vezes alia a produção de subsistência a uma produção destinada ao mercado.
• O Censo Agropecuário de 2017, levantamento feito em mais de 5 milhões de propriedades rurais de todo o Brasil, aponta que 77% dos estabelecimentos agrícolas do país foram classificados como da agricultura familiar. Em extensão de área, a agricultura familiar ocupava no período da pesquisa 80,9 milhões de hectares, o que representa 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros.
• O solo é fundamental para a sustentabilidade e produtividade de ecossistemas naturais e agrícolas. A qualidade do solo é um conceito desenvolvido para caracterizar o uso e a saúde do solo. Uma definição geral da qualidade do solo é a aptidão que um solo tem para um uso específico. A degradação de solos implica na diminuição da sua capacidade produtiva através do uso intensivo e indiscriminado que leva a mudanças adversas nas propriedades do solo. Os processos que provocam a degradação de solos podem ser físicos, químicos, ou biológicos. Importante entre estes fatores está o declínio da estrutura do solo, compactação, redução da capacidade de infiltração, depleção de matéria orgânica e redução da biomassa de carbono, desequilíbrio de sais, e o aumento de patógenos do solo.
• Existe atualmente uma preocupação global devido ao fato que o solo é finito e que alguns dos seus componentes não podem ser renovados a curto prazo, principalmente quando se observam as condições nos quais se encontram os solos agrícolas e o meio ambiente.
• A degradação de pastagens ocorre em todas as regiões do Brasil, contribuindo para que uma proporção considerável das áreas de pastagens no País esteja sendo usada muito abaixo do seu real potencial. Uma causa importante dessa condição é o uso incorreto de insumos e de tecnologia que ainda persiste no manejo de muitas áreas de pastagens no país.
• A implementação das políticas sugeridas incentivaria, indiretamente, a preservação das áreas naturais, ainda inalteradas, ao mesmo tempo em que contribuiriam para aumentar a produtividade de áreas já alteradas com baixa produtividade, ou improdutivas do ponto de vista agrícola, por meio do uso de tecnologias mais intensivas.