Resumo Executivo – PLN n° 7 de 2022

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Orientação da FPA: Favorável ao PLN

Principais pontos

• Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00 para atender o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária- PROAGRO.
• Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de vetos opostos à Lei nº 14.303/2022, a Lei Orçamentária Anual de 2022.

Justificativa

• O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro é um programa do governo federal que garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura amparada tiver sua receita reduzida por causa de eventos climáticos ou pragas e doenças sem controle.
• O Proagro tem como foco principalmente os pequenos e os médios produtores, embora esteja aberto a todos dentro do limite de cobertura estabelecido na regulamentação.
• O Banco Central (BC) é o administrador do Proagro e do Proagro Mais, sendo o responsável pelo pagamento das indenizações, repassando os recursos para os agentes do programa.
• A agricultura está sujeita á riscos, tanto de preço quanto de produção. Um dos riscos inerentes ao plantio é a mudança de clima. Condições climáticas adversas podem prejudicar sobremaneira a produção agrícola, uma vez que condições excessivas, tanto de seca quanto de chuva, além de ocorrência de granizo, podem ocasionar quebra de produtividade e uma safra menor.
• O Proagro é custeado por recursos alocados pela União e dos provenientes da contribuição que o produtor rural paga (o adicional/prêmio do Proagro), bem como  das  receitas obtidas com a aplicação do adicional recolhido.  Com a ocorrência de eventos climáticos extremos, os quais impactaram fortemente o agronegócio, houve solicitação de volume elevadíssimo de pedidos de cobertura de indenizações e restituições, as quais extrapolaram as estimativas de orçamento gerando despesas adicionais ao PROAGRO. Assim, para atender os produtores que aderiram ao Programa, mais recursos são necessários para encerrar os compromissos de 2022.
• Por fim, a proposta é meritória, por possibilitar a condução desse instrumento estratégico e necessário ao produtor.