AGENDA LEGISLATIVA – 23 à 27/05/22
PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
QUINTA FEIRA – 26 DE MAIO DE 2022
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
26/05/2022 – QUINTA-FEIRA (14h)
Destinada à deliberação dos Vetos nºs 33, 36, 46, 48, 58, 60, 62, 65, 66, 67 e 71 de 2021 e 5, 9, 16, 17, 18 e 19 de 2022.
RESULTADO: Reunião cancelada.
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
TERÇA FEIRA – 24 DE MAIO DE 2022
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
24/05/2022 – TREÇA-FEIRA (16h)
NÃO CONSTAM MATÉRIAS DE INTERESSE DO SETOR NA PAUTA
QUARTA FEIRA – 25 DE MAIO DE 2022
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
25/05/2022 – QUARTA-FEIRA (16h)
1 – PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 11, DE 2022 (Discussão, em turno único) (Proveniente da Medida Provisória nº 1.095, de 2021)
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, que altera as Leis nºs 11.196, de 2005, e 10.865, de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 2021.
Relator: Senador Eduardo Braga
Relatório: Favorável ao Projeto de Lei de Conversão e à Emenda nº 10, favorável às Emendas nºs 9 e 12, na forma da Emenda nº 15, do Relator, apresentando ainda as Emendas nºs 13, 14, 16, 17 e 18, também do Relator, e pela rejeição das demais emendas. (Prazo final prorrogado: 1º.06.2022)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO E AO PARECER
RESULTADO: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 10 e 13 a 18, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
QUINTA FEIRA – 26 DE MAIO DE 2022
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
26/05/2022 – QUINTA-FEIRA (10h)
7 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 2021 (Discussão, em turno único)
Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
Relator: Senador Weverton, Relator “ad hoc”: Senador Carlos Fávaro
Relatório: Parecer n° 189, de 2022, de Plenário, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341, favorável à Emenda nº 58, na forma da Emenda nº 346, do Relator, favorável à Emenda nº 53, na forma da Emenda nº 347, do Relator, e apresentando ainda as Emendas nºs 343, 344 e 345, também do Relator. (Prazo final prorrogado: 1º.06.2022)
RESULTADO: Lido o Parecer n° 189, de 2022, de Plenário, ficam adiadas a discussão e votação da matéria para a próxima terça-feira (31/05).
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – AUDIÊNCIAS e EVENTOS
TERÇA FEIRA – 24 DE MAIO DE 2022
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUDIÊNCIA PÚBLICA
24/05/2022 – TERÇA-FEIRA – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 03
AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA
Assunto / Finalidade: Debater os impactos econômicos da dependência do Brasil da importação de fertilizantes e possíveis soluções.
Participantes:
- Luis Eduardo Pacifici Rangel, Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Marcus Vinicius Sidoruk Vidal, Representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário;
- Gerson Castellano, Representante Federação Única dos Petroleiros – FUP;
- Paulo César Ribeiro Lima, Especialista do setor de óleo e gás;
- Leonardo Minaré Braúna, Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja do Brasil (APROSOJA BR);
- Paulo Roberto Huertas Arnaez, Diretor Executivo da UNIGEL;
- Carlos Alberto Meirelles, Representante da Petrobras;
- Ricardo Tortorella, Representante da Associação Nacional para Difusão de Adubos;
- André Passos, Diretor de Comunicação e Relações Institucionais da Abiquim;
- Alessandro Mesquita, Representante Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (ABISOLO);
- Natália Sampaio Sene Fernandes, Representante Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Requerimentos:
– REQ 7/2022 – CAE, Senador Jaques Wagner
– REQ 15/2022 – CAE, Senador Zequinha Marinho
– REQ 17/2022 – CAE, Senador Vanderlan Cardoso
– REQ 20/2022 – CAE, Senador Jaques Wagner
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
QUARTA FEIRA – 25 DE MAIO DE 2022
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUDIÊNCIA PÚBLICA
25/05/2022 – QUARTA-FEIRA (Após a deliberativa de 8h30) – Ala Sen. Alexandre Costa, Plen. nº 15
AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA
Assunto / Finalidade: Debater a gestão, monitoramento e aperfeiçoamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) desde sua instituição na Lei nº 12.651, de 2012, à sua regulamentação, dada pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.
Participantes:
- Maria Tereza Uille Gomes, Ex-Conselheira do CNJ e Pós doutoranda em Direito pela UFPR;
- Paulo Moutinho, Pesquisador e Representante de Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM;
- João Paulo Capobianco, Vice Presidente e Representante de Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS;
- Jaine Ariély Cubas Davet, Diretora de Regularização Ambiental e Representante de Pedro Alves Correa Neto, Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro – SFB;
- Nilson Vieira dos Santos, Coordenador de Repressão a Crimes Ambientais de Patrimônio Cultural da Polícia Federal;
- Herbert Dittmar, Perito Criminal da Polícia Federal em Dourados-MS.
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – DELIBERATIVA
TERÇA FEIRA – 24 DE MAIO DE 2022
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
24/05/2022 – TERÇA-FEIRA (09H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 03
1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 262, DE 2019 (Não Terminativo)
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Autoria: Senador Flávio Arns
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao Projeto
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO E AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: a proposta visa a corrigir injustificada falha normativa, ao incluir de modo inequívoco as sociedades cooperativas no rol dos beneficiários dos recursos dos fundos de desenvolvimento regionais.
RESULTADO: Aprovado o relatório, a matéria vai à CDR
8- PROJETO DE LEI N° 3475, DE 2021 (Terminativo)
Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e dá outras providências.
Autoria: Senador Mecias de Jesus
Relatoria: Senador Zequinha Marinho
Relatório: Favorável ao Projeto
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO E AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: De acordo com o PL, poderão ser pagos ou parcelados, em até sessenta meses os débitos, administrados pelo Ibama, de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que detenham propriedades de até quatro módulos fiscais. Em síntese, os débitos renegociados poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: a) à vista, com redução de 100% dos encargos moratórios, de ofício e de multas e do encargo legal; b) parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 75% das multas de mora e de ofício e das isoladas; de 50% dos juros de mora e de 50% sobre o valor do encargo legal.
RESULTADO: Adiado.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
24/05/2022 – TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 09
4 – PROJETO DE LEI N° 2183, DE 2019 (Não Terminativo)
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências
Autoria: Senador Rogério Carvalho
Relatoria: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-T.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PROJETO E AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: A proposta tem o objetivo de instituir uma CIDE sem argumentação plausível que justifique o estabelecimento de contribuição no domínio econômico. Ao analisar a proposta não são encontrados os objetivos essenciais à uma CIDE. Ressalta-se que esse mecanismo é de caráter excepcional (art. 173, CF), e com o objetivo intervir no domínio econômico, para corrigir distorções em setores da atividade econômica, o que claramente não é o caso. É imperativo que o instrumento não venha a servir à ajustes ideológicos.
RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 3-CAS a 7-CAS.
6 – PROJETO DE LEI N° 4552, DE 2020 (Não Terminativo)
Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Autoria: Senador Chico Rodrigues
Relatoria: Senador Zequinha Marinho
Relatório: Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, nos termos de subemenda que apresenta.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO E AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: A medida legislativa visa a manutenção dos setores prejudicados diante da retração da economia. O texto propõe atingir o equilíbrio entre a sobrevivência da empresa e sustento do empregado, garantindo, a um só tempo, que os trabalhadores recebam os créditos a eles reconhecidos pela justiça do trabalho e que os empresários mantenham seu negócio, reduzindo a possibilidade de encerrarem a atividade, devido à imposição de cumprimento de ônus financeiro que não pode ser garantido pelos empresários brasileiros.
RESULTADO: Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 40, de 2022-CAS, de audiência pública para instrução da matéria.
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
24/05/2022 – TERÇA-FEIRA (14H30) – Ala Sen. Nilo Coelho, Plenário nº 06
7 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 134, DE 2016 (Terminativo)
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Autoria: Senador Aécio Neves
TRAMITA EM CONJUNTO O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 135, DE 2016 – (Terminativo)
Autoria: Senador Aécio Neves
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
9 – PROJETO DE LEI N° 4315, DE 2019 (Terminativo)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha
Relatoria: Senador Rogério Carvalho
Relatório: Pela aprovação com duas emendas.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PROJETO E AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: Em que pese a louvável iniciativa de, em última análise, resguardar a saúde e a integridade física do consumidor, a proposição não merece prosperar, uma vez que i) enseja a compensação por dano moral de forma automática, contrariando entendimento do judiciário ii) sujeita pedido de compensação por dano moral a produtos alimentícios com presença de “corpo estranho” dentro dos limites microscópicos amplamente regulamentados pela ANVISA), e iii) a matéria já se encontra suficientemente regulamentada pelo próprio CDC.
RESULTADO: Adiado.
QUARTA FEIRA – 25 DE MAIO DE 2022
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
25/05/2022 – QUARTA-FEIRA (08h30) – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
1 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 27, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2022 – CMA seja incluído o convidado indicado.
Autoria: Senador Jean Paul Prates
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
2 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 29, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Política Nacional de Educação Ambiental como política pública do estado brasileiro, na semana em que se comemora o “Dia Mundial do Meio Ambiente “.
Autoria: Senador Paulo Rocha
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
3 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 30, DE 2022
Requer, nos termos dos arts. 89, IX e X; 90, XI; e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, no escopo dos estudos que vêm sendo realizados continuamente pelo Fórum da Geração Ecológica, instituído pela aprovação do Requerimento nº 15 de 2021, da Comissão de Meio Ambiente, que seja realizado no dia 30 de junho próximo, em Brasília, o Encontro de Encerramento do Fórum com a apresentação do Relatório Final dos Trabalhos realizados pelos 5 grupos temáticos.
Autoria: Senador Jaques Wagner
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO AO PANTANAL – CMABIOPANT
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
25/05/2022 – QUARTA-FEIRA (após a 10ª Reunião da CMA) – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
1 – REQUERIMENTO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO AO PANTANAL N° 1, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 2/2021 – CMABIOPANT, seja incluído na primeira audiência os convidados que lista.
Autoria: Senador Wellington Fagundes
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
2 – REQUERIMENTO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO AO PANTANAL N° 2, DE 2022
Requer, nos termos do art. 90, XIII do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – MT, por ocasião do Fórum Internacional do Turismo do Pantanal FIT PANTANANL 2022, no dia 6 de junho de 2022, com os convidados que lista e o acompanhamento de um Consultor Legislativo, com o intuito de colher subsídios para o colegiado.
Autoria: Senador Wellington Fagundes
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
