Resumo Executivo – PL n° 6.033 de 2019

Ementa: Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.

Orientação da FPA: Favorável ao Projeto.

Principais pontos

• O Projeto de Lei tem como objetivo instituir incentivos fiscais para a produção de produtos sem lactose e produtos orgânicos. Assim, cabe a isenção do:

  • Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – aos produtores rurais que produzam produtos sem lactose e produtos orgânicos;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial de máquinas agrícolas importadas ou adquiridas por produtor rural que produza os produtos sem lactose e produtos orgânicos;
  • Imposto de Importação – para importação de máquinas agrícolas realizada por produtor rural que produza produtos orgânicos.

Justificativa

• O crescimento do mercado de produtos sem lactose no Brasil tornou-se uma constante. A tendência se sustenta, principalmente, devido às restrições alimentares ou por procura de novos hábitos, entretanto, o elevado preço dos produtos ainda é um entrave para a expansão desse nicho.
• Dessa maneira, o objetivo da Proposição é desonerar os insumos necessários para produção de produtos sem lactose e de produtos orgânicos, o que torna a produção mais barata e reduz seus custos, visando ampliar o acesso desses produtos aos consumidores, sobretudo, aos que possuem restrições alimentares.
• As isenções do Imposto sobre a Renda, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural podem incentivar a produção dos produtos mencionados, e contribuir para fomentar a produção no País.