Agenda Legislativa
Congresso Nacional
Plenário
13/12 – Segunda-feira (18h)
Tema: Sessão deliberativa
02 – Requerimento 2219/2021 (dos Srs. Líderes)
Ementa: requer, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, do Senado Federal, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Orientação: Favorável.
| RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). |
09 – PL 2148/2015 (do Sr. Jaime Martins) – Tendo apensados os PLs nº 10.073/18, 5.710/19, 290/20 e 528/21
Ementa: Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Relatoria: Dep. Carla Zambelli (PSL-SP)
Parecer: Pela aprovação na forma do substitutivo apresentado.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
14/12 – Terça-feira (09h)
Tema: Sessão deliberativa
02 – PL 3754/2021 (do Senado Federal – Sr. José Serra)
Ementa: Estabelece a Lei das Ferrovias.
Relatoria: Dep. Zé Vitor (PL-MG)
Parecer: A proferir.
Orientação: Favorável à matéria.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 3.754-A/2021).
15/12 – Quarta-feira (10h)
Tema: Sessão deliberativa
05 – PL 4199/2020 (do Poder Executivo)
Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Relatoria: Dep. Gurgel (PSL-RJ)
Parecer: A proferir.
Orientação: Favorável com ressalvas.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 4.199-D/2020).
08 – PLP 27/2020 (do Sr. Arnaldo Jardim)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Relatoria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo.
Orientação: Favorável à matéria.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PLP 27-A/2020).
16/12 – Quinta-feira (09h)
Tema: Sessão deliberativa
04 – Requerimento 2844/2021 (do Sr. Luiz Nishimori)
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002, que altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Orientação: Favorável à matéria.
RESULTADO: Foi feita articulação pela bancada para votação, porém a matéria foi adiada para fevereiro.
24 – PL 4728/2020 (do Senado Federal – Rodrigo Pacheco)
Ementa: Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.
Relatoria: Dep. André Fufuca (PP-MA)
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo.
Orientação: Favorável à matéria.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
25 – PLP 46/2021 (do Senado Federal – Jorginho Melo)
Ementa: Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Relatoria: Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável à matéria.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
17/12 – Sexta-feira (11h)
Tema: Sessão deliberativa
07 – Veto Parcial nº 28/2021
Ementa: Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que “Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências”.
Orientação: Pela derrubada total.
RESULTADO: REJEITADO.
15 – Veto total nº 51/2021
Ementa: Discussão, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que “Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)”.
Orientação: Pela derrubada total.
RESULTADO: REJEITADO.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
14/12 – Terça-feira (09h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 1
06 – PL 1293/2021 (do Poder Executivo)
Ementa: Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.
Relatoria: Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas, das Emendas n°s 1 a 51 apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
Resultado: APROVADO O PARECER.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
15/12 – Quarta-feira (09h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 1
04 – PDL 355/2020 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Relatoria: Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
12 – PL 2080/2015 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Relatoria: Dep. Mauro Lopes (MDB-MG)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei no 3.463/2015, apensado; e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Orientação: Contrário à matéria.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
14 – PL 7946/2017 (do Sr. Roberto de Lucena)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
Relatoria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Orientação: Contrário à matéria.
RESULTADIO: NÃO DELIBERADO.
Comissão de Seguridade Social e Família
14/12 – Quarta-feira (09h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 07
27 – PL 6114/2019 (do Sr. José Airton Félix Cirilo)
Ementa: Altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas públicas nas áreas de aquicultura e pesca.
Relator: Dep. Jorge Solla (PT-BA)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14/12 – Terça-feira (14h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 10
01 – PL 8349/2017 (do Senado Federal – Antonio Anastasia)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Relatoria: Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)
Parecer: A proferir.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
02 – PL 754/2015 (do Sr. Daniel Coelho)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais.
Relatoria: Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
03 – PDL 348/2019 (do Sr. Ricardo Izar)
Ementa: Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA.
Relatoria: Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Nelson Barbudo, pela REJEIÇÃO.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
04 – PL 5544/2020 (do Sr. Nilson F. Stainsack)
Ementa: Dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacional.
Relatoria: Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
05 – PL 3009/2021 (do Senado Federal – Fernando Bezerra Coelho)
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Relatoria: Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
06 – PL 3941/2015 (do Sr. Leônidas Cristino)
Ementa: Institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências.
Relatoria: Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
07 – PFC 27/2019 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas, referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019.
Relatoria: Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
Parecer: pelo enceramento e arquivamento.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
08 – PL 418/2011 (do Sr. Eli Correa Filho)
Ementa: Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas.
Relatoria: Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 1442/2011, do PL 1657/2011, e do PL 1930/2011, apensados, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
09 – PL 1543/2011 (do Sr. Mandetta)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar a pesca, no ambiente natural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação.
Relatoria: Dep. Paulo Bengston (PTB-PA)
Parecer: pela rejeição deste, do PL 6585/2013, do PL 6585/2016, do PL 10099/2018, e do PL 10268/2018, apensados.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
10 – PL 171/2015 (do Sr. Rogério Peninha Mendonça)
Ementa: Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.
Relatoria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
11 – PL 8631/2017 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.
Explicação da ementa: Estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões gasosas de SO2, SO3 e NOx no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas.
Relatoria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
12 – PL 10.273/2018 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.
Relatoria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Nelson Barbudo, pela aprovação.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
13 – PL 10.521/2018 (do Sr. Paulo Teixeira)
Ementa: Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar”.
Relatoria: Dep. Zé Vitor (PL-MG)
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDU.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
14 – PL 11.032/2018 (do Sr. Carlos Henrique Gaguim)
Ementa: Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas.
Relatoria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
15 – PL 364/2019 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
Relatoria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Nelson Barbudo, pela APROVAÇÃO.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
16 – PL 618/2019 (do Sr. Luiz Nishimori)
Ementa: Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.
Relatoria: Dep. Airton Faleiro (PT-PA)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 2877/2019, e do PL 2912/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CAPADR.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Paulo Bengston, pela aprovação do Substitutivo adotado na CAPADR.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
17 – PL 1164/2019 (do Sr. Lucio Mosquini)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente.
Relatoria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
18 – PL 1935/2019 (do Sr. Schiavinato)
Ementa: Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.
Relatoria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
19 – PL 2001/2019 (do Sr. Pinheirinho)
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
Relatoria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 3903/2019, e do PL 717/2021, apensados, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao Substitutivo do relator. Favorável ao VTS do Deputado José Medeiros.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
20 – PL 5467/2019 (do Sr. Joenia Wapichana)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
Relatoria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
21 – PL 5085/2020 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
Relatoria: Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
22 – PL 702/2021 (do Sr. Carlos Bezerra)
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
23 – PL 1738/2021 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Cria o Programa Nacional de Proteção Animal – PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.
Relatoria: Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
24 – PL 2312/2021 (do Sr. Otto Alencar Filho)
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências.
Relatoria: Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
15/12 – Quarta-feira (09h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 06
01 – PL 3853/2019 (do Senado Federal – Wilder Morais)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Relatoria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
Parecer: Pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
02 – PFC 20/2019 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, a fim de esclarecer as questões oriundas da falta de pagamento dos recursos da linha do PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba.
Relatoria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Acompanhar
RESULTADO: APROVADO.
03 – PL 148/2019 (do Sr. Heitor Schuch)
Ementa: Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate.
Relatoria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: APROVADO.
04 – PL 3880/2019 (do Sr. Sidney Leite)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 e eleva a alíquota de IPI para os gêneros alimentícios salmão, camarão e lagosta.
Relatoria: Dep. General Girão (PSL-RN)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
05 – PL 5359/2019 (do Sr. Vilson da Fetaemg)
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que “Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Relatoria: Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
Parecer: Pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA .
06 – PL 2265/2020 (do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz)
Ementa: Institui isenção do Imposto Territorial Rural – ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.
Relatoria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA .
07 – PL 349/2021 (do Sr. Zé Silva)
Ementa: Cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo e dá incentivo tributário a pessoas jurídicas que doem recursos para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares situados abaixo da linha de pobreza.
Relatoria: Dep. Edna Henrique (PSDB-PB)
Parecer: Pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA .
08 – PL 658/2021 (do Sr. Zé Vitor)
Ementa: Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.
Relatora: Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)
Parecer: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 3/2021 da CAPADR, pela aprovação parcial da Emenda 2 da CAPADR, da Emenda 9 da CAPADR, da Emenda 11 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2/2021 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e pela rejeição da Emenda 1 da CAPADR, da Emenda 3 da CAPADR, da Emenda 4 da CAPADR, da Emenda 5 da CAPADR, da Emenda 6 da CAPADR, da Emenda 7 da CAPADR, da Emenda 8 da CAPADR, da Emenda 10 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4/2021 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 5/2021 da CAPADR.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora
RESULTADO: APROVADO PARACER.
09 – PL 2168/2021 (do Sr. Jose Mario Schreiner)
Ementa: Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
Relatoria: Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
10 – PL 2636/2021 (do Sr. Marcelo Brum)
Ementa: Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns.
Relatoria: Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: APROVADO.
Comissão Externa Manual de Crédito Rural (MCR)
15/12 – Quarta-feira (09h)
Tema: Discussão e Votação do Relatório do Coordenador, Dep. Jerônimo Goergen, sobre os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Externa – Manual de Crédito Rural (MCR).
Local: A definir
RESULTADO: NÃO REALIZADA.
Comissão de Finanças e Tributação
15/12 – Quarta-feira (10h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 04
RESULTADO: ENCERRADA A TERMO.
37 – PL 6091/2019 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio.
Relator: Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
Parecer: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.091/2019, e do PL nº 4.446/2020, apensado.
Orientação: Neutro.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
49 – PL 5925/2019 (do Sr. Isnaldo Bulhões)
Ementa: Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos em que especifica.
Relator: Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
Parecer: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.925 de 2019, do PL nº 1.769, de 2020, PL nº 1.858, de 2020 e do PL nº 2.789, de 2020, apensados, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural-CAPADR; e no mérito, pela aprovação do PL 5.925/2019, do PL nº 1.769, de 2020, do PL nº 1.858, de 2020 e do PL nº 2.789, de 2020, apensados, e do substitutivo da CAPADR, na forma da subemenda substitutiva.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
53 – PL 1970/2019 (do Sr. Rogério Correia)
Ementa: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Relator: Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG)
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.970/2019, da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
15/12 – Quarta-feira (13h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 05
RESULTADO: ENCERRADA A TERMO.
17 – PL 9187/2017 (do Sr. Marco Maia)
Ementa: Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.
Relator: Dep. Zé Neto (PT-BA)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 10281/2018, do PL 10347/2018, do PL 3920/2019, do PL 5220/2019, do PL 5592/2019, do PL 2367/2020, do PL 3409/2021, e do PL 3491/2021, apensados, com Substitutivo.
Orientação: Neutro.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
