AGENDA LEGISLATIVA – 29/11 A 03/12/2021
PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PLENÁRIO
29/11/2021 – SEGUNDA-FEIRA (Primeira as 14h e segunda as 16h)
1 – PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2021
Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Autoria: Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Marcelo Castro
Relatório: Pendente de parecer
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovado o substitutivo na forma do parecer do relator. À promulgação.
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
02/11/2021 – QUINTA-FEIRA (16H)
OBS.: a Proposta será pautada em Plenário caso apreciada pela CCJ.
1 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23, DE 2021 (Discussão, em primeiro turno)
Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Relatório: Pendente de parecer
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO
RESULTADO: Aprovada a Proposta, com as Emendas nºs 66 a 70, 73 a 75, 79 a 84 e adequações redacionais, em primeiro turno, ressalvado o destaque. Sim: 64; Não: 13; Abstenção: 2; Presidente: 1; Total: 80.
Mantido o art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da Proposta.
Sim: 57; Não: 17; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75.
Aprovada a Proposta, em segundo turno.
Sim: 61; Não: 10; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 73.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – AUDIÊNCIAS, EVENTOS E GRUPOS
GRUPO PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA – GPOTCAM
REUNIÃO REMOTA – 29/11/2021
SEGUNDA-FEIRA (16H)
PAUTA: Painel com os resultados da COP 26 e os desafios para a Diplomacia Parlamentar da Amazônia
CONVIDADOS:
- Manuel Pulgar Vidal – WWF International.
- Deputado Rodrigo Agostinho –Deputado federal
- Alexandra Moreira López – Organização do Tratado de Cooperação Amazônica
RESULTADO: Reunião realizada.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA – 01/12/2021 (Semipresencial)
TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
PAUTA: Esclarecer a situação atual do processo de licitação de radiofrequências já iniciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as expectativas para implementação dessa tecnologia no país, além de aprofundar questões relativas à segurança cibernética das redes que serão implementadas.
CONVIDADOS:
- Fábio Faria – Ministro de Estado das Comunicações.
REQUERIMENTOS:
- REQ 15/2021 – CCT, Senador Jean Paul Prates
RESULTADO: Reunião cancelada.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – REUNIÕES DELIBERATIVAS
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
30/11/2021 – TERÇA-FEIRA (09H) – Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
5 – PROJETO DE LEI N° 33, DE 2020 – (Não Terminativo)
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.
Autoria: Senador Jorge Kajuru
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO À PROPOSTA (E AO PARECER)
ARGUMENTAÇÃO: A FPA é totalmente favorável ao processo de inclusão equitativa de trabalhadores reabilitados, ou com deficiência. Ocorre que em uma grande quantidade de situações, as empresas enfrentam dificuldades em preencher as cotas, por falta de disponibilidade desses trabalhadores. O estabelecimento de cotas não leva em consideração as situações existentes em diferentes regiões, o que ocasiona em imposições de multas injustas aos empregadores. No caso da proposta, mesmo que comprovada impossibilidade de preencher as vagas, fica imposta a multa aos empregadores (reduzida a 25%, caso invista, no mínimo, igual valor no aperfeiçoamento profissional dos seus empregados com deficiência).
RESULTADO: Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CDH.
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
30/11/2021 – TERÇA-FEIRA (10H) – Ala Senador Alexandre Costa, Plen. nº 13
3 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 712, DE 2015 (Terminativo)
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovado o substitutivo.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
30/11/2021 – TERÇA-FEIRA (09H) – Ala Senador Alexandre Costa, Plen. nº 19
5 – PROJETO DE LEI N° 764, DE 2019 – (Terminativo)
Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Autoria: Senador Chico Rodrigues
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
ARGUMENTAÇÃO: A proposta estabelece garantias de preços mínimos também aos produtos agrícolas perecíveis e aos produtos derivados de seu processamento, como também às agroindústrias e indústrias que adquirirem ou processarem os produtos perecíveis dos agricultores familiares ou de pequenos e médios produtores rurais.
RESULTADO: A Comissão aprova o projeto com 15 votos favoráveis, 1 voto contrário e nenhuma abstenção.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
30/11/2021 – TERÇA-FEIRA (09H) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plen. nº 13
1 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 23, DE 2021 – (Não-Terminativo)
Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Relatório: Favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36 e 39, na forma das sete emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas, rejeitando-se as demais emendas.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das emendas nos 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66-CCJ a 75-CCJ, com as adequações redacionais propostas e rejeitando as demais emendas.
Observações: Votam vencidos os Senadores Simone Tebet, Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Alessandro Vieira, Weverton, Fabiano Contarato, José Aníbal e Lasier Martins.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
30/11/2021 – TERÇA-FEIRA (11h) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plen. nº 15
3 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 9, DE 2017 – (Terminativo)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatoria: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO
ARGUMENTAÇÃO: A proposta estabelece advertência sobre produto de forma a confundir o consumidor. Qualquer substância consumida em excesso tem potencial para causar mau à saúde, nem por isso se estabelece a mesma rotulagem para esses outro. O objetivo da proposta é claro, estabelecer uma pecha ideológica sobre os refrigerantes.
RESULTADO: Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Observações: Dispensado o turno suplementar, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
DELIBERATIVA – 30/11/2021 – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
TERÇA-FEIRA (14H30) – EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
7 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 134, DE 2016 (Terminativo)
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Autoria: Senador Aécio Neves
TRAMITA EM CONJUNTO O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 135, DE 2016 – (Terminativo)
Autoria: Senador Aécio Neves
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
01/12/2021 – QUARTA-FEIRA (08H) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plen. nº 13
1 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 465, DE 2016 – (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pelo arquivamento do Projeto.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. Aprovado Parecer pelo arquivamento do Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
2 – PROJETO DE LEI N° 2874, DE 2019 – (Não Terminativo)
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO SUBTITUTIVO
ARGUMENTAÇÃO: Além de desobrigar a doação, o substitutivo apresentado exime o doador de reponsabilidade civil (exceto quando houver dolo). O substitutivo ainda reforçar que a doação não configura relação de consumo. As alterações são importantes para garantir a efetividade da política pública, e por esse motivo entendemos que a proposição deve prosperar.
RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
3 – PROJETO DE LEI N° 6417, DE 2019 – (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA).
Autoria: Senador Styvenson Valentim
Relatoria: Senador Acir Gurgacz
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA e 2-CRA. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em decisão terminativa.
4 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 790, DE 2015 – (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Autoria: Senador Donizeti Nogueira
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovados o Projeto e a Emenda 1-CRA por unanimidade.
5 – PROJETO DE LEI N° 486, DE 2020 – (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Autoria: Senador Zequinha Marinho
Relatoria: Senador Paulo Rocha
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Adiado.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
01/12/2021 – QUARTA-FEIRA (08h30) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plen. nº 7
1 – PROJETO DE LEI N° 4996, DE 2019 – (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
Relatoria: Senadora Eliziane Gama
Relatório: Pela aprovação.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO
ARGUMENTAÇÃO: As questões que balizam a construção e implementação da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, devem estar amparada por debates técnicos e fundada em ciência. Por se tratar de um tema estritamente técnico, a participação deve estar restrita a quem possui capacidade técnica para tanto.
RESULTADO: Retirado de pauta.
3 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 63, DE 2021
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”
Autoria: Senadora Eliziane Gama
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Retirado de pauta.
4 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 63, DE 2021
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 63/2021 – CMA, com o objetivo de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração” seja incluído o convidado que menciona.
Autoria: Senador Zequinha Marinho
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Retirado de pauta.
5 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 65, DE 2021 – EXTRAPAUTA
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4996/2019, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais” com os convidados que relaciona.
Autoria: Senador Zequinha Marinho
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
01/12/2021 – QUARTA-FEIRA (08h30) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plen. nº 3
1 – MENSAGEM (SF) N° 36, DE 2021 – (Não Terminativo)
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senadora Eliziane Gama
Relatório: A ser apresentado.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovado o Parecer da CCJ que conclui pela escolha do nome do Senhor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, com 18 (dezoito) votos favoráveis e 9 (nove) votos contrários.
