Agenda Legislativa
PLENÁRIO 18/08 – Terça-feira 15h
Item 28: PL 2337/2021 (Autor:Poder Executivo)
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
APROVADO: Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Sim: 390; não: 99; abstenção: 1; total: 490.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
PLENÁRIO 19/08 – Quinta-feira 15h
20 – PL 4206/2020 – TATUAGENS COM FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS
Ementa: Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.
POSIÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 4.206-A/2020).
2️3 – PL 2337/2021 – REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
POSIÇÃO: COM RESSALVAS AO PARECER DO RELATOR.
FAVORÁVEL AO DESTAQUE DO MDB.
DTQ 29 MDB
Emenda 53: Permite que o contribuinte que declarar rendimentos oriundos da atividade rural opte pelo desconto simplificado até o limite determinado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.
JUSTIFICATIVA: Dos contribuintes que declararam rendimentos da atividade rural, 10% optaram pelo desconto simplificado, o que corresponde a aproximadamente 88 mil produtores rurais. Com a imposição do limite de R$ 40.000,00 de rendimentos anuais para se utilizar tal desconto, o projeto de lei terá o condão de ampliar a burocracia para o setor agropecuário e aumentar a carga tributária desta parcela de contribuintes.
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
2️4 – PL 2510/2019 – APP EM ÁREAS URBANAS
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
POSIÇÃO: FAVORÁVEL A MATÉRIA.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Comissão de Minas e Energia
17/08 – Terça-feira (09h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 14
4 – Requerimento 74/2021 (do Sr. Danilo Forte)
Ementa: “”requer realização de Audiência Pública para debater sobre a questão da evasão fiscal na comercialização de combustíveis”.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17/08 – Terça-feira (09h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 06
1 – Requerimento nº 56/2021 (do Sr. Fred Costa (PL 612/2007)
Ementa: Requer, em aditamento ao requerimento REQ 43/2021 – CMADS, a inclusão do convidado Ademilson Zamboni – Presidente da Oceana Brasil em audiência pública.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
2 – Requerimento nº 58/2021 (do Sra. Carla Zambelli)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para conhecer, debater e propor soluções contra o impacto ao meio ambiente causado pelo furto e consequente vazamento de combustíveis fosseis ou de outras matrizes de energia, com a participação dos seguintes convidados: General do Exército Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, Instituto Combustível Legal; Coronel do Exército Diógenes Dantas Filho, Insituto Combustível Legal; Representante da TRANSPETRO; e Representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Combustíveis – IBP.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
03 – PDL 641 /2019 (do Sr. Ivan Valente)
Ementa: Susta os efeitos da redação dada ao § 4º do artigo 41 da Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016, pelo art. 1º da Portaria nº 3.326, de 12 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental.
Relator: Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA
4 – PDL 28/2020 (do Sra. Jandira Feghali)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.224, de 2020, regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente”. (Apensados: PDL 32/2020, PDL 33/2020, PDL 39/2020 e PDL 41/2020)
Relator: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Parecer: Pela rejeição deste, do PDL 32/2020, do PDL 33/2020, do PDL 39/2020, e do PDL 41/2020, apensados.
OBS: Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP). Foi encerrada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Ricardo Izar, em 08/06/2021.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
5 – PL 8346/2017 (do Sr. Lucio Mosquini)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.
Relator: Nilto Tatto (PT-SP).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrária ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Dep. Zé Mário, pela aprovação.
RESULTADO: APROVADO
6 – PDL 44/2020 (da Sra. Jandira Feghali)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.235, de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
Relator: Nelson Barbudo (PSL/MT).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA
07 – PL 2800/2015 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.
Relator: Nilto Tatto (PT/SP).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Dep. Paulo Bengston, pela aprovação.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
08 – PL 2294 /2019 (do Sr. Zé Vitor)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d”água, quando voltado para a irrigação.
Relator: Nilto Tatto.
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Evair de Melo, pela aprovação.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
09 – PL 1426/2020 (do Sr. Hiran Gonçalves e outros)
Ementa: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima”. (Apensado: PL 2320/2020 (Apensados: PL 2322/2020 e PL 2363/2020))
Despacho: CMADS ➔ CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe Vista: Sim.
Relator: Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
10 – PL 4438/2020 (do Sr. Fred Costa)
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos. ” (Apensados: PL 4864/2020 e PL 281/2021).
Relatora: Tabata Amaral (PDT-SP).
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4864/2020, e do PL 281/2021, apensados, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
OBS: Lido o Parecer pela Relatora. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 03/08/2021.
RESULTADO: APROVADO.
11 – PL 5086/2020 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais.
Relatora: Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
12 – PL 1355/2021 (do Sr. Fred Costa)
Ementa: Veda que práticas cruéis contra animais sejam classificadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Relator: Paulo Bengston (PTB/PA).
Parecer: Pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2335/2021, apensado.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
13 – PL 1884/2021 (do Sr. Totonho Lopes)
Ementa: Altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
Relatora: Carla Zambelli (PSL-SP).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
OBS: Lido o Parecer pela Relatora. Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Ricardo Izar, em 15/07/2021.
RESULTADO: APROVADO.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/08 – Terça-feira (13h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 01
1 – PL 4629/2020 (do Sr. Carlos Fávaro)
Ementa: “que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.”
Relator: Dep. José Medeiros (PODE/MT).
Parecer: Não publicado.
Orientação: Favorável à matéria.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
10 – PL 4198/2012 (do Srs. Rogério Peninha Mendonça e Esperidião Amin)
Ementa: que “recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências”.
Relator: Dep. Darci de Matos (PSD/SC).
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Orientação: Favorável à matéria.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
12 – PL 1666/2015 (do Srs. Afonso Florence e outros)
Ementa: que “altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”.
Relator: Dep. Patrus Ananias (PT/MG).
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
Comissão de Finanças e Tributação
18/08 – Quarta-feira (09h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 08
1 – Requerimento 64/2021 (da Sra. Tia Eron)
Ementa: que “requer a realização de Audiência Pública virtual, no dia 31 de agosto de 2021, para debater a tributação sobre o tabaco”.
Orientação: Favorável à matéria.
RESULTADO: APROVADO.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
18/08 – Terça-feira (13h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 08
21 – PL 5653/2020 (do Sr. Heitor Freire)
Ementa: “proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional”.
Relator: Dep. Guiga Peixoto (PSL/SP).
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
| RESULTADO: APROVADO O PARECER. |
23 – PL 1142/2021 (da Sra. Renata Abreu)
Ementa: que “altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas”.
Relator: Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP).
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
18/08 – Terça-feira (13h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 13
2 – Requerimento 96/2021 (do Sr. Aroldo Martins)
Ementa: que “”requer a realização de reunião de audiência pública para debater os reflexos do agronegócio exportador no abastecimento alimentar interno e a inflação de alimentos como estratégia do Governo para evitar o desabastecimento de alimentos e seus impactos na ampliação da fome e da miséria da população””
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
18/08 – Quarta-feira (15h)
Audiência Pública
Tema: Avanços e desafios desde a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em Roraima.
Local: Anexo II, Plenário 13
Convidados:
- Alcebias Constantino (Sapará), Coordenador Estadual da Juventude Indígena de Roraima;
- Amarildo da Silva Mota (Macuxi), Coordenador do Centro Willimon/Raposa Serra do Sol;
- Carla Jarraira de Almeida (Macuxi), Coordenadora Local de Jovens/ Raposa Serra do Sol;
- Edinho Batista de Souza (Macuxi), Coordenador-Geral do Conselho Indígena de Roraima-CIR;
- Ivo Cípio Aureliano (Macuxi) – Assessor Jurídico/ Conselho Indígena de Roraima;
- Luana Ruiz Silva de Figueiredo, advogada e mestre em Direito Constitucional e Econômico, especialista em direito agrário;
- Representante da Frente Parlamentar da Agropecuária- FPA;
Requerimentos de nº 36/2021 (CDEICS) e 83/2021 (CDHM), de autoria da Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR), e Requerimento de n° REQ 39/2021 (CDEICS), de autoria do Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), subscrito pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).
RESULTADO: REALIZADA.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
18/08 – Quarta-feira (09h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 06
1 – Requerimento nº 91/2021 (da Sra. Lídice da Mata)
Ementa: “que inclusão da seguinte convidada: Catarina Cotrim de Mattos Sobrinho – Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB)”.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
2 – PDL 65/2020 (da Sra. Fernanda Melchiona)
Ementa: que “susta os efeitos da Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agroquímica, que “estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019″ para facilitar a aprovação e liberação de registros de agrotóxicos”. (Apensado: PDL 71/2020)
Relator: Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG).
Parecer: pela rejeição deste, e do PDL 71/2020, apensado.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
3 – PL 4414/2016 (dos Srs. Aureo e Marcelo Matos)
Ementa: que “institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.
Relator: Dep. Raimundo Costa (PL/BA).
Parecer: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CMADS, e da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CMADS, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
4 – PL 5626/2019 (do Sr. Daniel Almeida e outros)
Ementa: que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental”. (Apensado: PL 5689/2019)
Relator: Dep. Clarissa Gatorinho (PROS/RJ).
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5689/2019, apensado.
Parecer: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
5 – PL 5633/2019 (do Sr. Marreca Filho)
Ementa: que “altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais”.
Relator: Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
6 – PL 5925/2019 (do Sr. Isnaldo Bulhões Jr.)
Ementa: que “desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos em que especifica”. (Apensados: PL 1769/2020 (Apensado: PL 2789/2020) e PL 1858/2020)
Relatora: Dep. Clarissa Garotinho (PROS/RJ).
Parecer: pela aprovação deste, do PL 1769/2020, do PL 1858/2020, e do PL 2789/2020, apensados, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
7 – PL 6092/2019 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: “”acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências”.
Relator: Dep. Benes Leocádio (REPUBLICANOS/RN).
Parecer: Pela aprovação.
Parecer: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
8 – PL 313/2020 (do Sr. Júnior Ferrari)
Ementa: que “altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos”.
Relatora: Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
9 – PL 2642/2020 (da Sra. Aline Sleutjes)
Ementa: que “altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica”.
Relatora: Dep. Marcelo Brum (PSL/RS)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
10 – PL 4648/2020 (da Sra. Jaqueline Cassol)
Ementa: que “altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”.
Relatora: Dep. Evair de Melo (PP/ES)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
11 – PL 514/2021 (da Sra. Mara Rocha)
Ementa: que “dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre”.
Relatora: Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
