AGENDA LEGISLATIVA – 02 A 06/08/2021
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA
04/08/2021 – QUARTA-FEIRA (16H)
SESSÃO SEMIPRESENCIAL
1- Medida Provisória n° 1040, de 2021 – (Modernização do ambiente de negócios no país)
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Autoria: Presidência da República
Explicação da Ementa: Medidas de desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país.
Posicionamento FPA: Acompanhar
RESULTADO: Aprovada a Emenda nº 351 (Substitutivo), com ajustes redacionais promovidos pelo Relator em Plenário e com a impugnação de dispositivos constantes do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Sim: 72; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 73. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
4 – Projeto de Lei n° 2108, de 2021
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Autoria: Câmara dos Deputados
Explicação da Ementa: Cria título do Código Penal relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, revoga a Lei de Segurança Nacional em sua integralidade e revoga a contravenção penal de “associação secreta”.
Posicionamento FPA: Acompanhar
RESULTADO: Apreciação adiada.
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA
05/08/2021 – QUINTA-FEIRA (16H)
SESSÃO SEMIPRESENCIAL
1 – Projeto de Lei n° 2108, de 2021
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Autoria: Câmara dos Deputados
Explicação da Ementa: Cria título do Código Penal relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, revoga a Lei de Segurança Nacional em sua integralidade e revoga a contravenção penal de “associação secreta”.
Posicionamento FPA: Acompanhar
RESULTADO: Apreciação adiada.
2 – PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020
que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco
Posicionamento FPA: Acompanhar
RESULTADO: Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA (DELIBERATIVA)
05/08/2021 – QUINTA-FEIRA (8:15) – Ala Sen. Nilo Coelho, Plenário nº 2
1 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 624, DE 2015 – (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.
Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Pela declaração de prejudicialidade
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 4.458, de 2020, a matéria objeto do PLS foi normatizada. Nesse sentido, o inciso II do art. 334 do RISF preceitua a declaração de prejudicialidade de qualquer matéria dependente de deliberação do Senado Federal em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação. Por essa razão, a matéria objeto do PLS n° 624, de 2015 perdeu sua oportunidade, e, portanto, deve ser considerada prejudicada.
RESULTADO: Aprovado Parecer pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 624, de 2015. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
2 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 465, DE 2016 – (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pelo arquivamento
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: A Medida Provisória nº 996, de 2020, convertida na Lei nº 14.118, de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, atende, em grande parte, os objetos da proposição em análise. Nesse sentido, consideramos, assim como o relator, que a proposição perdeu oportunidade em razão das alterações legislativas posteriores à sua apresentação, e nesse casso deve-se proceder pela sua perda de objeto.
RESULTADO: Retirado de Pauta a pedido do Relator.
3 – PROJETO DE LEI N° 1856, DE 2019 – (Não Terminativo)
Institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu – FUNBABAÇU
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela apresentação de indicação
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: A cultura do babaçu mereça atenção do poder público, principalmente por trazer reflexos positivos para uma Região que sofre constantemente com adversidades climáticas. No entanto, a criação de fundo, por iniciativa parlamentar, para funcionamento no âmbito do Poder Executivo, poderia ser considerada inconstitucional por gerar obrigações para outro Poder. Nesse sentido, assim como o nobre relato, entendemos que a solução mais adequada para a matéria seria sua conversão em “indicação” do Senado Federal ao senhor Presidente da República.
RESULTADO: Aprovado Parecer da Comissão pela conversão do Projeto de Lei nº 1856, de 2019, na Indicação que apresenta. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
4 – PROJETO DE LEI N° 2874, DE 2019 – (Não Terminativo)
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela apresentação de indicação
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: A doação de alimentos não deve ser obrigatória, ao contrário, portanto, do que propõe o teto original do PL nº 2.874, de 2019. Entendemos que o substitutivo apresentado pelo nobre relator concede à matéria um tratamento mais adequado e amplo, considerando as situações fáticas.
RESULTADO: Retirado de Pauta a pedido do Relator.
5 – PROJETO DE LEI N° 4676, DE 2019 – (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: A Proposição contribui para dar maior clareza à delimitação do alcance do sistema de certificação público, permitindo a atuação de entidades privadas de certificação, sem retirar a competência normativa do Poder Público no que tange ao estabelecimento de condições técnicas e operacionais sob as quais devam operar as unidades de armazenamento no País, mas, tão somente, dá às unidades armazenadoras a opção pela adesão ao sistema público de certificação ou pela contratação de certificação privada.
RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4676, de 2019. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento de sua tramitação.
6 – PROJETO DE LEI N° 5017, DE 2019 – (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Acir Gurgacz
Relatório: Pela aprovação
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: Pela proposta, as atividades de irrigação e aquicultura desenvolvidas em qualquer hora do dia, desde que respeitado o período diário de 8h30, contínuo ou não, passarão a ser consideradas para fins de desconto na tarifa de energia elétrica. Nesse sentido, o PL trará desenvolvimento às atividades de irrigação e aquicultura e proporcionará melhores condições para convivência com os problemas da seca no Brasil porque os irrigantes, aquicultores e donos de poços passarão a contar com maior intervalo de tempo para a realização de suas tarefas com a percepção de descontos especiais na tarifa de energia elétrica.
RESULTADO: Retirado de Pauta a pedido do Relator.
7 – PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 64, DE 2013 – (Terminativo)
Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Paulo Rocha
Relatório: da Projeto, da Emenda 1-CMA e da Emenda que apresenta.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: A Proposição contribui para promover a conservação da diversidade biológica ao valorizar o cacau produzido em sistemas agroflorestais, seja na Mata Atlântica, seja na Floresta Amazônica. A emenda apresentada faz correção em alguns dispositivos, necessárias para não sobrecarregarem o poder público com o processo de certificação proposto.
RESULTADO: A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Jean Paul Prates, em substituição ao Senador Paulo Rocha. Aprovados o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2013 e as Emendas nºs 1-CMA-CRA e 2-CRA.
8 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 384, DE 2016 – (Terminativo)
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN)
Relatoria: Senador Wellington Fagundes
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: A Proposição em análise busca estimular a produção de energia eólica e solar, mediante a atuação dos pequenos produtores rurais portadores dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso (CDRU). A emenda apresentada (001-CMA) busca estimular a agricultura familiar, sem desvirtuar a função da reforma agrária de manter a população rural no campo.
RESULTADO: Aprovada, em TURNO ÚNICO, a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 384, de 2016. A matéria vai a Turno Suplementar nos termos do artigo 282 combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal. Poderão ser oferecidas emendas no Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
9 – REQ 1/2021 – CRA (EXTRAPAUTA)
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para debater a infraestrutura e a logística do agronegócio no Brasil, com os seguintes convidados: 1) Representante do Ministério da Infraestrutura 2) Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) 3) Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) 4) Representante do Movimento Pró–Logística de Mato Grosso 5) Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho) 6) Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove)
Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
RESULTADO: Aprovado.
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI
AUDIÊNCIA PÚBLICA – 03/08/21 (ADIADA)
TERÇA-FEIRA (09H)
Assunto / Finalidade: Debater e analisar o PLS 261, de 2018, que trata do Novo Marco Regulatório das Ferrovias, a segunda pista do aeroporto de Navegantes, e tratar do aporte de recursos do Governo Federal e Estadual para obras nas Rodovias Federais no Estado de Santa Catarina e da BR-156.
Convidado: Tarcísio Gomes de Freitas – Ministro de Estado da Infraestrutura
RESULTADO: Audiência Pública adiada.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
DELIBERATIVA – 03/08/2021
TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 7
6 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 202, DE 2018 (Terminativo)
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Observações:
- Em 11/09/2019, foi encerrada a discussão, e adiada a votação.
- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
- A matéria recebeu Parecer favorável da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
RESULTADO: Adiado.
10 – PROJETO DE LEI N° 4573, DE 2019 (Terminativo)
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Pela aprovação do Projeto
Observações: Em 16/10/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
RESULTADO: Concedida vista ao Senador Paulo Paim, nos termos regimentais.
24 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 4, DE 2021
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a “Norma Regulamentadora 36 – NR36”.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL COM A INCLUSÃO DA ABPA, ABIEC, ABRAFRIGO
RESULTADO: Aprovado.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
DELIBERATIVA – 04/08/2021
QUARTA-FEIRA (10H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 7
1 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 353, DE 2017 (Não-terminativo/Tramitação conjunta)
Estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável.
Autoria: Senador Eduardo Braga (PMDB/AM)
Relatoria: Senador Wellington Fagundes
Relatório: pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017, pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017 e pela aprovação das Emendas nº1 a 3- CMA, na forma do substitutivo que apresenta.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovado o relatório.
4 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 159, DE 2017 (Terminativo)
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação com emendas.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
Justificativa: Dentre outras preocupações, a FPA entende que a inclusão do PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO na Política Nacional de Meio Ambiente (inciso VIII, do artigo 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), traz a incerteza científica para o ordenamento jurídico ambiental brasileiro. O referido conceito não possui bases cientificas, e traz o ceticismo para um assunto que deve ser tratado de maneira cientifica.
RESULTADO: Retirado de pauta a pedido do relator
8 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 21, DE 2021
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 11/2021-CMA, que tem por objeto a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências, que seja incluída, como convidada, a Sra. Mônica Sodré – Diretora-Executiva da RAPS.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL COM A INCLUSÃO DA CNA, OCB, FIESP E APROSOJA BRASIL
RESULTADO: Aprovado.
9 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 27, DE 2021
Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 490/2007, que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL COM A INCLUSÃO DA CNA E APROSOJA MT
RESULTADO: Aprovado.
