Resumo Executivo – PL n° 2601 de 2021
| Autor: Professor Joziel – PSL/RJ | Apresentação: 16/07/2021 |
Ementa: Estabelece a Política de Proteção dos Biomas Nacionais.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMADS) | – | – |
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Propõe que o Congresso Nacional estabeleça a Política de Proteção dos Biomas Nacionais.
- Propõe ainda, que o Poder Executivo Federal tenha como meta a proteção de 35% do Bioma Amazônia, 30% da Caatinga, 20% do Cerrado e Mata Atlântica, 10% dos biomas Pantanal e Pampa e 30% do Bioma Marinho estipulando também, porcentagens de áreas mínimas de Unidades de Proteção Integral para cada um dos Biomas citados.
Justificativa
- A proposta visa aumentar a ampliação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC em percentuais que aumentem as áreas protegidas em um prazo exíguo.
- Antes de estipularmos prazos buscando o aumento das áreas protegidas segundo a Lei do SNUC devemos fazer a regularização fundiária das áreas protegidas já existentes. O Parque Nacional do Itatiaia, o primeiro Parque Nacional brasileiro criado em 1937, possui até hoje áreas de particulares que ainda não tiveram a sua desapropriação indenizada.
- Lembramos que a Lei do SNUC, Lei nº 9.985 de 2000, é considerada por muitos uma proposta contundente para assegurar a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
- O que se necessita para aumentar as áreas protegidas é de agilidade na disponibilização de recursos para a desapropriação das áreas particulares que estão inseridas nos limites do parque a ser criado e para a gestão da UC.
- Ademais, sabe-se que o Brasil já possui uma grande área já protegida, que conforme o livro “Tons de Verde” do pesquisador e Doutor da EMBRAPA Evaristo Miranda, existem 1.871 áreas protegidas que ocupam uma área de 154.433.280 ha o equivalente a 18% do Brasil isso, sem contar as Áreas de Preservação Permanente, as Reservas Legais dentro das propriedades rurais e as Terras indígenas.
