Resumo Executivo – PL n° 2014 de 2020
| Autor: Zé Silva – SOLIDARI/MG | Apresentação: 17/04/2020 |
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL (CAPADR) | – | – |
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Determina que o laudo do técnico vistoriador será o critério único para confirmação de perda em razão de estiagem ou excesso hídrico a fim de assegurar benefício a agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra.
- Altera a Lei do Seguro-Safra. Segundo essa norma, o Benefício Garantia-Safra é de, no máximo, R$ 1.200,00 anuais por família, pago em até seis parcelas mensais.
Justificativa
- O Garantia Safra foi criado em 2002 e está vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Esse benefício social garante ao agricultor familiar o recebimento de um auxílio pecuniário, por tempo determinado, caso perca sua safra em razão do fenômeno da estiagem ou do excesso hídrico.
- Três fontes de dados/indicadores utilizadas no processo de verificação da perda para determinar a perda. Os indicadores são:
- laudo amostral do técnico vistoriador (geralmente emitido por um técnico da Emater que analisa as particularidades de cada município);
- dados do INMET, Instituto Nacional de Meteorologia, (que avalia com base no volume de chuva, não necessariamente avalia a distribuição das chuvas); e o
- IBGE, que considera em suas análises todos os produtores e toda produção agrícola, bem como todas as áreas de produção, sem distinção de porte: se pequeno, médio ou grande,
inclusive sem distinguir se sequeiro ou irrigado.
- Atualmente o benefício ocorre quando:
- For decretada situação de emergência ou de calamidade pública por parte do município, reconhecida pela Secretaria de Defesa Civil do Governo Federal;
- Há perda de pelo menos 50% da produção (feijão, milho, arroz, mandioca e algodão, entre outras).
- Pelo regulamento, além do laudo do vistoriador, são exigidas análises sobre chuvas e produção média na região afetada.
- Os técnicos vistoriadores em sua maioria pertencem às entidades estaduais de extensão rural e realizam um trabalho de excelência no campo, junto aos produtores e produtoras rurais. As vistorias ocorrem in loco. Os laudos são emitidos por técnicos conhecedores da realidade local, das particularidades e características de cada safra.
- Portanto, por entendermos que o laudo do técnico vistoriador é suficiente como critério único para confirmação da perda da safra, apoiamos o projeto em análise.
