Agenda Legislativa
Plenário
25/05 – Terça-feira (13h55)
2 – PL 5829/2019 (do Sr. Silas Câmara)
Ementa: Altera o art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Relator: Dep. Laffayete de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
3 – MSC 369/2019 (do Poder Executivo)
Ementa: Trata do Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Relator: Dep. Aluísio Mendes (PSC/MA)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável com ressalvas.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
4 – PL 823/2021 (do Sr. Pedro Uczai e outros)
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018
Relator: Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
5 – PL 34300/2019 (da Sra. Leandre)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
Relator: Dep. Igor Timo (PODEMOS/MG)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
25/05 – Terça-feira (09h)
1 – PEC 32/2020 (do Poder Executivo)
Ementa: Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Relator: Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
Parecer: Pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
Comissão de Constituição e Justiça
26/05 – Quarta-feira (09h)
5 – PL 490/2007 (do Sr. Homero Pereira)
Ementa: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Relator: Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015; 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015, 1.216/2015, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
8 – PL 8824/2007 (do Sr. Evair de Melo)
Ementa: Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
Relator: Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
26.05 – Quarta-feira (09h)
16 – PL 2182/2020 (do Sr. Aureo Ribeiro)
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública.
Relator: Dep. João Maia (PL/RN)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável, com ressalvas.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
26/05 – Quarta-feira (09h)
1 – Requerimento 30/2021 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “O novo modelo de operação do BNDES, o CRA – Certificado de Recebíveis do Agronegócio.”
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
2 – Requerimento 51/2021 (da Sra. Dra. Soraya Manatto)
Ementa: requer a realização de audiência pública para discutir a falta de milho para atender aos produtores agropecuários dos estados, para alimentar bovinos, aves e suínos.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
3 – Requerimento 52/2021 (do Sr. Pedro Lupion)
Ementa: Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para discussão do tema: “Os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
4 – PFC 30 /2019 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais.
Relator: Dep. Fausto Pinato (PP/SP).
Parecer: Pelo arquivamento.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
6 – PL 10079/2019 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos”.
Relator: Dep. Zé Silva (Solidariedade/MG).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
7 – PL 454/2019 (do Sr. Valmir Assunção)
Ementa: Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências”.
Relator: Dep. Alceu Moreira (MDB/RS).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
8 – PL 5435/2019 (do Sr. Lúcio Mosquini)
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências.
Relator: Dep. Juarez Costa (MDB/MT).
Parecer: pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
9 – PL 5826/2019 (do Sr. Carlos Henrique Gaguim)
Ementa: “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
Relator: Dep. Juarez Costa (MDB/MT).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
10 – PL 5925/2019 (do Sr. Isnaldo Bulhões Jr.)
Ementa: “Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos em que especifica”
Relator: Dep. Lúcio Mosquini (MDB/RO).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: pela aprovação deste, do PL 1769/2020, do PL 1858/2020, e do PL 2789/2020, apensados, com substitutivo.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
11 – PL 6028/2019 (do Sr. Neri Geller)
Ementa: “Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências’
Relator: Dep. Alceu Moreira (MDB/RS).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
12 – PL 313/2020 (do Sr. Júnior Ferrari)
Ementa: “altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos”.
Relator: Dep. Silvia Cristina (PDT/RO).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
13 – PL 2501/2020 (do Sr. Vilson da FETAEMG)
Ementa: “dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências”
Relator: Dep. Dra. Soraya Manatto (PSL/ES).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
14 – PL 3663/2020 (do Sra. Professora Dayane Pimentel)
Ementa: “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde”.
Relator: Dep. Lúcio Mosquini (MDB/RO).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
15 – PL 4583/2020 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: “institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal”.
Relator: Dep. Paulo Bengtson (PTB/PA).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
26.05 – Quarta-feira (13h30)
Tema: Reunião Deliberativa
Local: Anexo II, Plenário 13
1 – Requerimento 58/2021 (do Sra. Sâmia Bonfim)
Ementa: Requer seja solicitado o comparecimento do Presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Sr. Marcelo Augusto Xavier da Silva, e o Delegado de Polícia Federal, Sr. Francisco Vicente Badenes Junior, para prestarem esclarecimentos acerca da intimação dos líderes indígenas Sonia Guajajara e Almir Suruí, bem como da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), sob a acusação de difamar o governo federal.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
2 – Requerimento 63/2021 (dos Srs. Frei Anastácio Ribeiro e Maria do Rosário)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 81, de 2014, que ordena desapropriar terras em que há exploração de trabalho escravo.
Orientação: Favorável com a inclusão da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
RESULTADO: APROVADO
11 – PL 10678/2018 (do Sra. Erika Kokay)
Ementa: Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Relator: Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
12 – PL 10782/2018 (do Sra. Erika Kokay)
Ementa: Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos”
Relator: Dep. Joênia Wapichana (REDE/RR)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27/05 – Quinta-feira (13h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
2 – PDL 340/2019 (do Sr. Ivan Valente)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama”. (Apensados: PDL 345/2019, PDL 353/2019, PDL 362/2019, PDL 341/2019, PDL 378/2019 e PDL 342/2019)
Relator: Joenia Wapichana (REDE-RR)
Parecer: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.
OBS: O Deputado Zé Vitor apresentou voto em separado, em 26/11/2019.
OBS2: Em 21/05/21, foi designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT).
Orientação: Contrária ao parecer da relatora. Favorável ao VTS do Deputado Zé Vitor, pela rejeição.
RESULTADO: APROVADO O PARECER
3 – PDL28/2020 (do Sra. Jandira Feghali)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.224, de 2020, regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente”. (Apensados: PDL 32/2020, PDL 33/2020, PDL 39/2020 e PDL 41/2020)
Relator: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Parecer: Pela rejeição deste, do PDL 32/2020, do PDL 33/2020, do PDL 39/2020, e do PDL 41/2020, apensados.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
4 – PL 516/2007 (do Sr. Henrique Fontana)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental”. (Apensados: PL 4048/2008 e PL 9926/2018)
Relator: Joenia Wapichana (REDE-RR)
Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4048/2008, e do PL 9926/2018, apensados.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO SANDERSON.
5 – PL 10333/2018 (do Sr. Veneziano Vital do Rêgo)
Ementa: Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente.
Relator: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 11030/2018, apensado.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
7 – PL 3336 /2019 (do Sr. Rodrigo Agostinho)
Ementa: Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.
Relator: Paulo Bengtson (PTB-PA).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RSULTADO: RETIRADO DE PAUTA
8 – PL 3887 /2019 (do Sr. Célio Studart)
Ementa: Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.
Relator: Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
