Agenda Legislativa
Congresso Nacional – Sessão Câmara dos Deputados
19.04 – Segunda-feira (10h)
5 – Veto 05/2021 – Pagamento por Serviços Ambientais
05.21.015 – “caput” do art. 17
Trecho Vetado: Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Orientação: Pela derrubada.
RESULTADO: NÃO DELIBEROU
05.21.016 – Parágrafo único do art. 17
Trecho Vetado: O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos contratos realizados pelo poder público ou, se firmados entre particulares, desde que registrados no CNPSA, sujeitando-se o contribuinte às ações fiscalizatórias cabíveis.
Orientação: Pela derrubada.
RESULTADO: NÃO DELIBEROU
Plenário
20.04 – Terça-feira (15h)
1 – MP 1016/2020 (do Poder Executivo)
Ementa: dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Relator: Dep. Júlio César (PSD/PI)
Parecer: Pela aprovação do PLV.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
2 – MP 1017/2020 (do Poder Executivo)
Ementa: define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Relator: Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
Parecer: Não publicado.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
4 – PL 5829/2019 (do Sr. Silas Câmara)
Ementa: altera o art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.
Relator: Dep. Laffayete de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Comissão de Educação
Audiência Pública
19.04 – Segunda-feira (10h)
Tema: Carne Suína e Leite nas escolas.
Local: Anexo II, Plenário 12
Convidados:
- Garigham Amarante- Diretor de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
- Karine santos – Coordenadora-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar do FNDE;
- Maria Elza Da Silva – Dirigente Municipal de Educação de Bonito/ PE e Secretária de Finanças da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME
- Lucídio Ravanello – Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina CONSEA/SC;
- Kelly Alves – Consultora em Políticas de Alimentação e Nutrição da ACT Promoção da Saúde e membro da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável;
RESULTADO: REALIZADA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
19.04 – Segunda-feira (13h)
Audiência Pública
Tema: Aumento do ICMS nos fertilizantes.
Local: Anexo II, Plenário 05
Convidados:
- Andre Passos Cordeiro – Diretor de Relações Institucionais e Assuntos Governamentais da Associação Brasileira da Indústria Química – Abiquim;
- Carlos Florence – Diretor Executivo da Associação dos Misturadores de Adubo do Brasil – Ama Brasil;
- Renato Conchon – Coordenador da Comissão Nacional de Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
- Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;
- Marcelo Guimarães – Coordenador-Geral de Análise Econômica da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura – MAPA;
- Amanda Oliveira Breda Rezende – Analista Jurídica da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB;
- Representante do Sindicato da Indústria de Adubos no Est do Rio Grande do Sul – SIARGS;
- Bernardo Silva – Diretor Executivo Sindicato Nacional da Indústria de Matérias Primas para Fertilizantes – SINPRIFERT;
RESULTADO:REALIZADA
Comissão de Legislação Participativa
19.04 – Segunda-feira (14h)
Audiência Pública
Tema: Agenda de vacinação de toda a categoria de trabalhadores portuários.
Local: Anexo II, Plenário 07
Convidados:
- Caroline Gava Alves – Assessora Técnica da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde;
- Eduardo Lírio Guterra – Presidente da Federação Nacional dos Portuários;
- João Renato Silva Nunes – Mestrando na UNIFESP;
- José Adilson Pereira – Presidente da Federação Nacional dos Estivadores;
- Mário Teixeira – Presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias
RESULTADO:REALIZADA
Comissão de Seguridade Social e Família
20.04 – Quarta-feira (09h)
Tema: Reunião Deliberativa
Local: Anexo II, Plenário 07
15 – Requerimento 114/2021 (do Sr. Eduardo Costa)
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a liberação do uso de agrotóxicos no Brasil e os Impactos à Saúde da Sociedade.
RESULTADO: APROVADO
27 – PL 1644/2015 (do Sr. Padre João)
Ementa: altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.
Relator: Dep. Jorge Solla
Parecer: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado.
Orientação: Contrária ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
Comissão de Finanças e Tributação
20.04 – Terça-feira (09h)
Tema: Reunião Deliberativa
Local: Anexo II, Plenário 08
12 – PL 8164/2014 (do Sr. Hugo Motta)
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado
Explicação da ementa: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos).
Relator: Dep. Sérgio Souza.
Parecer: Pela compatibilidade e adequação financeira.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
16 – PL 367/2019 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências
Relator: Sérgio Souza.
Parecer: Pela compatibilidade e adequação financeira.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
Comissão de Constituição e Justiça
20.04 – Terça-feira (13h)
Tema: Reunião Deliberativa
Local: Anexo II, Plenário 01
10 – PL 892/2015 (do Sr. José Guimarães)
Ementa: Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
Relator: Lafayette de Andrada.
Parecer: Pela constitucionalidade.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Comissão de Viação e Transportes
13.04 – Terça-feira (09h30)
Tema: Discussão e Votação de Proposições
Local: Anexo II, Plenário 11
1 – Requerimento 09/2021 (do Sr. Coronel Tadeu)
Ementa: Requer convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para realização de audiência pública em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes, para prestar esclarecimentos sobre as ações do MMA acerca do Licenciamento Ambiental e aplicação do Orçamento 2021 no combate ao desmatamento.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO
Comissão De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável
20/04 – Terça-feira (10h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 06
Início: 20/04/2021 às 10h00
RESULTADO: CANCELADA
1 – PL 6610/2019 (dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart) – (PLC 17/2017)
Ementa: Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências
Relator: Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).
Parecer: Parecer às Emendas do Senado, pela aprovação da Emenda n° 2 e, pela rejeição da Emenda n° 1.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
2 – PL 1970/2019 – do Sr. Rogério Correia)
Ementa: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Relator: Zé Silva (SOLIDARI-MG).
Parecer: Pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CAPADR.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
3 – PL 6289/2019 (do Sr. Coronel Tadeu)
Ementa: Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
Relator: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Comissão de Constituição e Justiça
20.04 – Terça-feira (13h)
Tema: Reunião Deliberativa
Local: Anexo II, Plenário 01
10 – PL 892/2015 (do Sr. José Guimarães)
Ementa: Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
Relator: Lafayette de Andrada.
Parecer: Pela constitucionalidade.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Audiência Pública
Queimadas em Biomas Brasileiros
22.04 – Quinta-feira (14h)
Tema: Atuação do Tribunal de Contas da União, apresentação dos resultados das Auditorias realizadas pelo órgão sobre fiscalização e combate a incêndios florestais e desmatamento ilegal.
Local: Anexo II, Plenário 07
RESULTADO: CANCELADO
