Resumo Executivo – PL nº 4414 de 2016
| Autor: Marcelo Matos – PDT/RJ , Aureo – SOLIDARIED/RJ | Apresentação: 17/02/2016 |
Ementa: Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMADS) | 18/06/2019 – Parecer do Relator, Dep. Chico D’Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
| AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL (CAPADR) | 13/07/2021 – Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PL-BA), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CMADS, e da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CMADS, com substitutivo. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
| FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT) | – | – |
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Justificativa
- A proposta originalmente apresentada, buscava a criação de um fundo de amparo aos pescadores, e a responsabilização de ações que venham prejudicar as atividades pesqueiras no Brasil.
- Ocorre que alterações realizadas na proposta pela Comissão de Meio Ambiente (CMADS), desviaram-na de seus objetivos principais. O parecer aprovado na comissão cria uma Taxa de Intervenção no Domínio Econômico, que trem por objetivo financiar o fundo, mas que também deu à proposta um caráter arrecadatório e que distanciou a mesma de seu objetivo inicial.
- Caso prosperem, essas alterações prejudicarão diversos tipos de atividades produtivas, estabelecendo uma pena antecipada a quem sequer oferece algum tipo risco ao meio ambiente. As taxas seria cobradas por meio de uma classificação quanto ao “POTENCIAL impacto das atividades”, (um conceito subjetivo e impreciso).
- Ademais, todas atividades já estão sujeitas as penalidades da lei de crimes ambientas, e que já possui sanções para crimes que tratam o projeto (inclusive os recursos das multas serão fonte para o referido fundo).
