Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Lei 14.119/2021

Introdução

• Foi instituída, pela Lei Federal nº 14.119/2021, a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), que incentiva a preservação dos ecossistemas, recursos hídricos, solo, biodiversidade, patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados, valorizando os serviços ecossistêmicos econômica, social e culturalmente.
• A PNPSA preocupa-se com a manutenção, recuperação e melhoria da cobertura vegetal em áreas prioritárias para conservação e visa combater a fragmentação de habitats e estimular a formação de corredores ecológicos.
• A Lei Federal nº 14.119/2021 prevê que o pagamento pode ser feito por meio de diferentes modalidades, entre elas o pagamento direto (monetário ou não monetário), a provisão de melhorias sociais às comunidades rurais e urbanas; e a Cota Ambiental Rural e comercialização de títulos verdes, que abre espaço para a monetização de áreas preservadas e estimula o mercado voluntário de carbono.
• A nova legislação apresenta disposições valiosas que afetam a arrecadação de tributos e permitem a instituição de incentivos à proteção ambiental.
• Através do PNPSA, quem se beneficia de serviços ambientais, como abastecimento de água, produção de oxigênio, estabilidade das condições climáticas, tem a obrigação de pagá-los por meio de transação voluntária, uma vez que aqueles que prestam esses serviços devem ser recompensados por sua contribuição.
• A PNPSA considera que as ações de manutenção, recuperação ou melhoria podem ser realizadas em áreas cobertas com vegetação nativa e / ou passíveis de restauração de ecossistemas, em unidades de conservação de proteção integral, áreas silvestres de uso sustentável unidades de conservação, terras quilombolas e indígenas e áreas de exclusão de conservação de pesca.
• A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Artigo 41 do Código Florestal) já reconhece serviços ambientais providos em áreas de Reserva Legal e APP e prevê incentivos para a manutenção e/ou recuperação dos mesmos.
• A institucionalização de Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, é estratégica no sentido de tratar a temática de forma mais ampla e compatibilizar o desenvolvimento das ações produtivas com a preservação do patrimônio natural no Brasil.
• O uso desta categoria de incentivo econômico se mostra capaz de promover uma mudança de comportamento em prol da provisão e/ou recuperação de serviços ambientais, os quais na ausência de tal incentivo estariam inviabilizados.
• Outros marcos são a criação da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais, a implementação do projeto-piloto Floresta+ Amazônia, com recursos de R$ 500 milhões do Fundo Verde para o Clima, o Floresta+ Carbono, que reconheceu o livre mercado de crédito de carbono florestal, e a formalização da atividade econômica de conservação junto ao IBGE, permitindo emissão de nota fiscal para os serviços ambientais.

Objetivos

• A política não deve ter a atribuição de disciplinar entre seus objetivos, mas sim de gerar segurança jurídica e reconhecer o tema dentro de uma abordagem ampla que permita a implementação dos diversos possíveis esquemas de PSA no nível subnacional, que estimule mudanças de comportamento em prol da provisão, recuperação e/ou manutenção de serviços ambientais, sem gerar obstáculos àquelas experiências que já estão em curso.
• É fundamental que a política reconheça nas suas diretrizes os serviços ambientais gerados em sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris conduzidos sob manejo sustentável, que contribuem para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade.
• O incentivo econômico é indutor de mudança de comportamento e por isso permite que:

1. programas que hoje promovem a recuperação de APPs em áreas de pequenos produtores rurais que não teriam capital para investir na recuperação do seu passivo continuem sendo referências de PSA no país, cumprindo o papel de restaurar múltiplos serviços ambientais associados;
2. Aqueles que historicamente têm promovido a conservação e/ou a recuperação de serviços ambientais sejam compensados e reconhecidos pelo seu papel, entre outros;
3. Áreas prioritárias para a conservação sejam recuperadas e que os serviços ambientais a elas associados sejam mantidos, entre outros.

• Necessitamos repensar e considerar os avanços indispensáveis para que os PSA sejam viáveis e possam atrair os atores nacionais.
• Temos uma valiosa ferramenta que deve despertar interesses e negócios sustentáveis, com possbilidades múltiplas que trazem o manejo adequado e a preservação.
• O amplo território nacional, com profusão de culturas e de cultivos, devem nortear critérios e a especificidade de serviços por região, com vocação natural, despertando interesses comerciais e atividades econômicas que incrementem ainda mais a nossa economia, através do agronegócio.
• O objetivo da medida é incentivar proprietários rurais a promoverem ações de conservação ambiental e ampliação da provisão de serviços ambientais, estabelecendo critérios para a implantação das iniciativas e pagamento ou compensação.
• A Embrapa participou da elaboração, fornecendo subsídios técnicos às discussões para a criação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A contribuição da Empresa ocorreu por meio de notas e pareceres técnicos e participação em audiências públicas relativos a diversos PLs relacionados a PNPSA, desde 2015.
• A posição técnica da Embrapa se concretizou por meio de Nota Técnica encaminhada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), sendo acolhida por todos os ministérios envolvidos e, com a participação das secretarias do Mapa, constituiu posição de governo.
• A PNPSA institui pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que ajudem a promover no âmbito de suas propriedades ações destinadas à preservação ambiental. De acordo com o texto, serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas.
• A PNPSA considera como instrumento de pagamento pelos serviços ambientais: a elaboração de um plano ou programa de pagamento, assistência técnica e capacitação para que o agricultor consiga utilizar a política, permite a possibilidade de captação de recursos monetário ou não voltados para o pagamento de serviços ambientais, criação de um cadastro nacional de pagamento.
• A aprovação da PNPSA é considerada um avanço para o desenvolvimento sustentável do país, pois estabelece um diálogo e alinhamento entre agricultura e meio ambiente, seguindo o exemplo de diversos países da América Latina que possuem uma lei para regulamentar e nortear o Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA). Esse mecanismo faz a compensação monetária ou não para produtores que, de forma associada à produção agropecuária, atuam em prol da conservação ambiental.

Ações

• Os serviços ambientais são um conjunto de atividades que permitem a MELHORIA, a CONSERVAÇÃO e a RECUPERAÇÃO dos serviços ecossistêmicos geradores de benefícios relevantes para a sociedade.
• O Pagamento por Serviços Ambientais pressupõe que seus provedores realizem atividades claras, efetivas e duradouras nos ecossistemas envolvidos; sendo que estas ações devem ser verificadas, de forma a garantir a credibilidade da negociação e proporcionar ganho ambiental relevante. Outro importante aspecto deste instrumento é converter o custo de cuidar da natureza em benefícios.
• Entre as ações previstas estão a conservação e a recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais, de matas e florestas situadas em áreas urbanas e dos recursos hídricos (principalmente nas bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica).
• Também terão prioridade, segundo o projeto, a formação de corredores de biodiversidade e o combate à fragmentação de habitats.
• A política trata ainda do manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvipastoris que contribuam para captura e retenção de carbono. Podem ser objetos da política:
  • as áreas cobertas com vegetação nativa;
  • as áreas sujeitas a restauração ecossistêmica;
  • a recuperação da cobertura vegetal nativa ou o plantio agroflorestal;
  • as unidades de conservação de proteção integral;
  • as áreas silvestres das unidades de conservação de uso sustentável, das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos;
  • os territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais;
  • as terras indígenas, mediante consulta prévia aos povos indígenas;
  • as paisagens de beleza cênica, prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico; e áreas de exclusão de pesca.
• É um marco legal importantíssimo, e o país precisa ter a consciência de sua amplitude e das possibilidades que irá abrir para o desenvolvimento dos mais diferentes segmentos.

Fonte: O início da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) | JOTA Info