Resumo Executivo – PDL nº 366 de 2020

Ementa: “Susta o Decreto nº 10.451/2020.”

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 366/20 anula os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que criou, no dia 10 de agosto, o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.

Justificativa

• A regularização fundiária é essencial para promover segurança jurídica no campo, assegurar o acesso a crédito para investimento em infraestrutura e atividades produtivas e ainda o respeito à legislação ambiental a partir da identificação dos ocupantes das áreas públicas.
• O Projeto “Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado”, também conhecido como Projeto CAR KfW, é cofinanciado pela República Federal da Alemanha por meio do Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW) e busca contribuir para o controle do desmatamento, conservação da biodiversidade e redução de emissão dos gases de efeito estufa, por meio do monitoramento da vegetação nativa e apoio à regularização ambiental de imóveis rurais, na Amazônia Brasileira, em especial nos estados do Pará, Mato Grosso e Rondônia.
• O Comitê Gestor do Projeto foi formalmente instituído pelo Decreto n° 10.451/2020 e conforme o mesmo instrumento deverá se reunir no mínimo uma vez por ano, podendo ser convocado outras vezes em caráter extraordinário.
• O Projeto contempla ações estratégicas para a implantação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) especialmente aquelas associadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), incluindo o fomento à recomposição de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito em imóveis rurais.
• Entre as principais ações em curso pelo Projeto estão o fortalecimento institucional dos órgãos implementadores, o aprimoramento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e dos sistemas estaduais integrados, a disseminação de tecnologias e a implantação de unidades demonstrativas de recomposição de vegetação nativa.
• O Projeto CAR KfW é um dos principais financiadores da evolução tecnológica do SICAR, contemplando entre suas ações de maior impacto o desenvolvimento de soluções que agregam maior agilidade e eficiência à análise do Cadastro Ambiental Rural e permitem aos proprietários e possuidores rurais a elaboração de propostas para a regularização ambiental de seus imóveis rurais.
• O Projeto também prevê a implantação de Centros de Referência e Unidades Demonstrativas em recomposição florestal e silvicultura tropical, além de capacitações de agentes locais multiplicadores.