Resumo Executivo – PL nº 3524 de 2020

Ementa: Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Situação: Apensado ao PL 6588/2019

Principais pontos

• O Projeto de Lei 3524/20 altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar as embalagens de produtos que contenham conservantes, produtos cosméticos que contenham “substâncias tóxicas”, com descrição textual e imagens.
• O texto determina ainda que lojas de “fast food” devem ser afixados, em locais de fácil visualização aos consumidores, cartazes informativos expondo de forma clara e precisa todos os riscos à saúde que os seus alimentos podem causar, estendendo-se a necessidade de informação às embalagens que envolvem os alimentos, inclusive com imagens que ilustram o seu sentido.

Justificativa

• A rotulagem dos alimentos industrializados tem a função de informar o consumidor sobre a composição nutricional dos produtos, facilitando suas escolhas alimentares.
• A Rotulagem Nutricional serve para:
  • Avaliar como os nutrientes contidos em um alimento contribuem para completar as recomendações de consumo diário de carboidratos, proteínas, gorduras, fibras, sódio, vitaminas e minerais.
  • Controlar a ingestão diária recomendada de calorias, açúcares, gorduras saturadas e sódio.
• A lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) já explícita a necessidade de clareza nas informações ao consumidor.
• A proposta de mudança nas embalagens é inviável do ponto de vista técnico. Além do tamanho, outros fatores podem limitar a aplicação das informações, como espaço delimitado para impressão, formatos diferenciados de embalagens, áreas de selagem, entre outras características técnicas.
• A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou por unanimidade, em Outubro de 2020, a nova norma sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados. A medida melhora a clareza e a legibilidade das informações nutricionais presentes no rótulo dos alimentos e visa auxiliar o consumidor a realizar escolhas alimentares mais conscientes.
• O objetivo dessa norma não é impor nenhuma escolha. É possibilitar a compreensão, respeitando a liberdade de escolha de todas as pessoas que vivem no nosso território”, ressalta a diretora relatora Alessandra Bastos.
• Com a nova regra, os consumidores terão mais facilidade para comparar os alimentos e decidir o que consumir. Além disso, pretende-se reduzir situações que geram engano quanto à composição nutricional.
• A novidade estabelece mudanças na tabela de informação nutricional e nas alegações nutricionais, bem como inova ao adotar a rotulagem nutricional frontal.
• Considerada a maior inovação da norma, a rotulagem nutricional frontal é um símbolo informativo na parte da frente do produto. A ideia é esclarecer o consumidor, de forma clara e simples, sobre o alto conteúdo de nutrientes que têm relevância para a saúde.
• Para tal, foi desenvolvido um design de lupa para identificar o alto teor de três nutrientes: açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio. O símbolo deverá ser aplicado na frente do produto, na parte superior, por ser uma área facilmente capturada pelo nosso olhar.