PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
18.11.2020 – Quarta-feira às 16h
SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA – PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 2020 (Discussão, em turno único) Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no parágrafo 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – compensações por perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação pela Lei Kandir.
Autor: Senador Wellington Fagundes
Parecer da Relatora: Parecer nº 98, de 2020, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020; favorável às Emendas nos 1 e 4, com as Emendas nos 13 a 15, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas e do Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020. (Tramitação conjunta: PLP nº 140, de 2020, do Senador Luis Carlos Heinze)
Posicionamento: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado o PLP nº 133/2020, com as Emendas nos 1, 4 e 13 a 15, e com a supressão do artigo 7º, do PLP. Sim: 70; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo.
2 – PROJETO DE LEI Nº 5.029, DE 2020 (Discussão, em turno único) Cria nova linha de crédito do Pronampe e autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações.
Autor: Senador Jorginho Mello
Parecer da Relatora: Pendente de parecer. Relatora: Senadora Kátia Abreu.
Posicionamento: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado, com a Emenda nº 13 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
19.11.2020 – Quinta-feira às 16h
SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA – PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
1 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 993, DE 2020 (Discussão, em turno único) Medida Provisória nº 993, de 2020, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
Autor: Poder Executivo
Parecer da Relatora: Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Evair Vieira de Melo, pela aprovação da Medida Provisória na forma editada pelo Poder Executivo. O Parecer, Relator: Senador Carlos Fávaro, é favorável à Medida Provisória e contrário às emendas apresentadas. (Prazo final: 24.11.2020)
Posicionamento: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovada a MPV 993/2020. A matéria vai à promulgação.
2 – PROJETO DE LEI Nº 172, DE 2020 (Discussão, em turno único) (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007) Dispõe sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Autor: Senador Aloizio Mercadante
Parecer da Relatora: Pendente de parecer. Relator: Senador Diego Tavares.
Posicionamento: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 133/2007, com alterações e incorporação de texto do Projeto aprovado no Senado, e com as Emendas nos 1 e 2, de redação, apresentadas pelo Relator. Sim: 69; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria vai à sanção.
3 – PROJETO DE LEI Nº 6549, DE 2019 (Discussão, em turno único) Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Autor: Deputado Federal Vitor Lippi
Parecer da Relatora: Pendente de parecer. Relator: Senador Izalci Lucas.
Posicionamento: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado, com as Emendas nos 6 e 7, de redação. A matéria vai à sanção.
4 – PROJETO DE LEI Nº 4.558, DE 2020 (Discussão, em turno único) Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho
Parecer da Relatora: Pendente de leitura de parecer. Relator: Senador Plínio Valério. (Tramitação conjunta: PL 4528/2020, do Senador Paulo Rocha; e PL 4553/2020, do Senador Izalci Lucas)
Posicionamento: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado o PL 4528/2020, na forma da Emenda nº 18 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nos 4.553 e 4.558, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
