Resumo Executivo – PL n° 4561 de 2020

Autor: Rejane Dias – PT/PI

Apresentação: 14/09/2020

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

Altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou Estado de Calamidade Pública decretado pelo Poder Executivo Federal.

Justificativa

O caminho entre a lavoura e o prato é longo, pode ter muitos percalços e cada etapa do processo de produção impacta no preço final da comida. Para produzir com eficiência e segurança, o agricultor precisa ter terra, boas sementes, fertilizantes, insumos para controlar pragas e doenças, máquinas, combustível e mão-de-obra.
E tudo tem custo. Muitos desses itens são importados e cotados em dólar. O que já pode interferir significativamente no valor final da produção.
Lavoura é uma indústria a céu aberto e sujeita a todas as intempéries climáticas. Se chover demais ou faltar água, por exemplo, a produtividade cai. Ou seja, o agricultor colherá menos grãos. O mesmo acontece com excesso de calor, geadas, vendavais ou o aumento da incidência de insetos, fungos e doenças que atacam as plantas.
É comum que as cargas viajem milhares de quilômetros até chegarem ao consumidor final. Por isso, o transporte é outro componente importante na formação do preço de um produto. Dentro do Brasil, normalmente, ele é feito de caminhão ou trem. Para o mercado internacional, o meio mais usado é o navio.
De forma geral, se as safras são boas, com grande quantidade de grãos, os preços tendem a cair. Se houver alguma quebra na produção e a oferta diminuir, os preços sobem.
O que acontece no mundo também interfere no valor dos alimentos. Quando outros países enfrentam problemas com suas lavouras, e precisam abastecer suas populações, buscam o que falta no mercado internacional.
Foi o que aconteceu com o arroz, por exemplo. A China, maior consumidor mundial, sofreu uma grande redução na produção e saiu pelo mundo comprando o cereal. Resultado: o preço internacional disparou.
Aqui no Brasil, por conta da pandemia do coronavírus, muita gente passou a preparar comida em casa e o consumo de interno também aumentou.
Por último, o dólar valorizado frente ao real fez com que os produtos brasileiros ficassem mais baratos para exportação. Inclusive, ajudou a abrir novos mercados para os produtores brasileiros – até mesmo os de arroz.
Dessa forma, os órgãos públicos já fazem o acompanhamento e o monitoramento dos mercados, com adoção de medidas adequadas que garantam a defesa do consumidor, através do reequilíbrio entre as exportações e abastecimento do mercado interno.
Há, portanto, um mecanismo de ajuste automático da economia: a escassez eleva os preços e o aumento de preços induz o fim da escassez. Em uma situação como essa, não há necessidade de o governo interferir na dinâmica dos preços, pois ela se ajusta sozinha.