Agenda Legislativa
Plenário
25.08 – Terça-feira (Após a 1ª Sessão Deliberativa Extraordinária)
2 – Requerimento de Urgência nº 2180/2020 (dos Srs. Líderes)
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Mensagem nº 409, de 2019, do Poder Executivo, que trata da decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
3 – Requerimento de Urgência nº 992/2020 (dos Srs. Líderes)
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.182, de 2020, do Sr. Aureo Ribeiro, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública.
Orientação: Contrária.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
1 – Medida Provisória nº 959/2020 (do Poder Executivo)
Ementa: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Relator: Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)
Orientação: Favorável.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 959-A/2020) – (PLV 34/2020).
2 – Projeto de Lei nº 6.229/2005 (do Sr. Medeiros)
Ementa: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
Relator: Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Orientação: Favorável.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 6.229-D/2005).
