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AGENDA DA CÂMARA – 24 A 28 DE AGOSTO

24 de agosto de 2020
em Agendas da Câmara
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Agenda Legislativa

Plenário

25.08 – Terça-feira (Após a 1ª Sessão Deliberativa Extraordinária)

2 – Requerimento de Urgência nº 2180/2020 (dos Srs. Líderes)

Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Mensagem nº 409, de 2019, do Poder Executivo, que trata da decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.

Orientação: Favorável.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

3 – Requerimento de Urgência nº 992/2020 (dos Srs. Líderes)

Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.182, de 2020, do Sr. Aureo Ribeiro, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública.

Orientação: Contrária.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

1 – Medida Provisória nº 959/2020 (do Poder Executivo)

Ementa: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Relator: Dep. Damião Feliciano (PDT/PB)

Orientação: Favorável.

RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 959-A/2020) – (PLV 34/2020).

 

2 – Projeto de Lei nº 6.229/2005 (do Sr. Medeiros)

Ementa: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Relator: Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). 

Orientação: Favorável.

RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 6.229-D/2005).

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