Resumo Executivo – PL nº 6229 de 2005
| Autor: Medeiros – PL/SP | Apresentação: 23/11/2005 |
Ementa: Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
Orientação da FPA:
| Comissão | Parecer | FPA |
| PL 6229/05 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA (PL622905) | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor | – |
