Resumo Executivo – PL nº 4061 de 2020

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Embalagens de produtos alimentícios processados ou ultra processados devem conter mensagem de advertência com vistas à promoção da saúde.
• A mensagem deverá conter a seguinte frase: “Este alimento é processado. Prefira alimentos frescos ou minimamente processados, pois são mais saudáveis”.

Justificativa

• A lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) já explícita a necessidade de clareza nas informações ao consumidor.
• A rotulagem dos alimentos industrializados tem a função de informar o consumidor sobre a composição nutricional dos produtos, facilitando suas escolhas alimentares.
• Estamos vivendo o momento de definir o melhor modelo para o Brasil. Desde 2014, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conduz um processo regulatório para alterar a legislação vigente.
  • O setor produtivo, por meio da Rede Rotulagem, participa ativamente desde o início desse processo, contribuindo para oferecer ao consumidor um modelo informativo e de fácil compreensão.
• Em maio de 2018, a Anvisa publicou o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR), documento que avaliou as propostas e as alternativas regulatórias mais adequadas para o Brasil. Neste ano, o processo entrou na reta final com três reuniões técnicas realizadas pela Anvisa nos meses de maio, julho e agosto, que contaram com a participação de entidades civis e da indústria alimentícia.
• O Setor Produtivo propõe um modelo que ofereça mais informações, de forma prática e rápida, para que as pessoas possam escolher os alimentos com autonomia, de acordo com suas características e preferências individuais. No modelo semafórico, as informações sobre os nutrientes são reforçadas pelas legendas ALTO, MÉDIO ou BAIXO em letras maiúsculas e a utilização das cores aplicadas sobre fundo branco, para facilitar a legibilidade e a compreensão das informações.