Agenda Legislativa
Audiências Públicas
12.08 – Quarta-feira às 10h
Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária – CM – Reforma Tributária
Assunto / Finalidade: Audiência Pública Interativa sobre a Reforma Tributária
Convidado:
- Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e DF.
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
Congresso Nacional
12.08 – Quarta-feira às 18h
Sessão Conjunta
- VETO PARCIAL Nº 5, DE 2020 (Discussão, em turno único)
Ementa: Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (oriundo da MPV nº 897/2019), que “Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências”.
RESULTADO: Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal os itens 05.20.001 a 05.20.013 e 05.20.025 a 05.20.028. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67. Os itens 05.20.001 a 05.20.013 e 05.20.025 a 05.20.028, rejeitados nas duas Casas, vão à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
