Resumo Executivo – PL nº 996 de 2020

Autor: Eduardo Bismarck – PDT/CE

Apresentação: 25/03/2020

Ementa: Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.

Orientação da FPA: Acompanhar o projeto

Principais pontos

A pandemia do novo coronavírus ocasionou a elaboração de um número significativo de projetos de leis que, ao mesmo tempo que tentam conter a propagação do vírus no País com medidas como o incremento financeiro do Sistema Único e Saúde (SUS), propõem uma série de medidas para garantir o funcionamento dos serviços de telecomunicações e banda larga, decretados como essenciais durante a crise.
O Projeto de Lei 996/20 destina 50% dos recursos arredados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), conforme balanço do exercício anterior, para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.
Hoje a Lei do Fust só permite que os recursos sejam utilizados para a expansão da telefonia fixa.
O Fust arrecadou no ano passado R$ 794,1 milhões. O total arrecadado com o fundo desde a sua criação supera R$ 21,8 bilhões, mas os recursos não vêm sendo aplicados para a expansão da telefonia.
Segundo o texto, em análise na Câmara dos Deputados, o repasse dos recursos será imediato e será aplicado nos exercícios seguintes caso permaneçam saldos de balanço apurados de exercícios anteriores, enquanto permanecer o estado de calamidade pública.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas. Devido às mudanças feitas pelos deputados no texto original, a proposta retornou ao Senado para nova votação.