Resumo Executivo – PL n° 2966 de 2019
| Autor: Senador Irajá (PSD/TO) | Apresentação: 21/05/2019 |
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto. | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O Projeto isenta do IPI os veículos de transporte de carga – caminhonetes – de fabricação nacional, com peso bruto total de até 3.500 kg, quando adquiridos por produtor rural.
- É considerado produtor rural a pessoa física que:
- Exerça profissionalmente atividade de agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, suinocultura, e outras culturas animais, ou extração e exploração vegetal e animal;
- Possua inscrição estadual ativa;
- Seja possuidor de pelo menos 1 módulo fiscal de área; e
- Possua pelo menos 1 empregado registrado.
- A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos.
Justificativa
- A carga tributária no Brasil equipara-se a dos países mais desenvolvidos do mundo, no entanto, a população não recebe do Estado contrapartida equivalente, em termos de serviços públicos, qualidade de vida e expectativas de futuro.
- O setor rural tem-se constituído no principal esteio da economia e nos últimos anos tem representado a grande esperança de superação da crise econômica e da recuperação do Produto Interno Bruto (PIB).
- Nesse sentido, é preciso evitar que a incidência de tributos sobre atividade tão importante ponha em risco os excelentes resultados que já vem obtendo e os aumentos de produção que dela se espera.
- É nesse sentido que vem a proposta do Senador Irajá buscando isentar do IPI a aquisição de caminhonete (até 3500 kg) quando adquiridos por produtor rural (que exerça atividade de agricultura, pecuária, avicultura, suinocultura, e outras culturas animais, ou extração e exploração vegetal e animal).
- Os veículos utilitários utilizados pelos produtores rurais são essenciais para a realização de suas atividades diárias. São empregados no transporte das famílias e dos colaboradores envolvidos no processo produtivo e também no transporte de equipamentos, peças, insumos e dos alimentos produzidos.
- Milhares de quilômetros são rodados anualmente por tais utilitários, muitas vezes em estradas de terra precárias, que aceleram o seu desgaste e depreciação.
- Por isso, a proposição mostra-se meritória e deve ser aprovada, pois as caminhonetes são equipamentos indispensáveis para a produção agropecuária, cuja disponibilidade e boas condições de uso melhoram a produtividade e a segurança dos usuários.
