Resumo Executivo – PL n° 1282 de 2019

Ementa: Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Permite nas Áreas de Preservação Permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado.

Justificativa

• Atualmente o Brasil tem pouco mais 6 milhões de hectares irrigados, o que representa menos de 10% da área total cultivada com grãos no país – cerca de 70 milhões de hectares. Esse número é quase nada comparado com outros grandes produtores mundiais. Na China, por exemplo, 60% das lavouras são irrigadas.
• Com o crescimento populacional, a humanidade se vê compelida a usar a maior quantidade possível de solo agricultável, o que vem impulsionando o uso da irrigação, não só para complementar as necessidades hídricas das regiões úmidas, como para tornar produtivas as áreas áridas e semiáridas do globo, que constituem cerca de 55% de sua área continental total. Atualmente, mais de 50% da população mundial depende de produtos irrigados.
• Dessa maneira, o presente projeto visa acrescentar à legislação vigente a permissão para a construção de reservatórios de água, exclusivamente para projetos de irrigação, nas Áreas de Preservação Permanente. Sabe-se que as APP são áreas sensíveis, no entanto, a construção de reservatórios de água para irrigação são fundamentais para uma maior produtividade e menor demanda por novas áreas agrícolas.
• A inserção do presente dispositivo no novo Código Florestal brasileiro trará clareza necessária a tão significativo tema e de fundamental importância para a redução de perdas nas lavouras, para a preservação dos recursos naturais e ainda para o aumento da produção de alimentos no Brasil.