Resumo Executivo – PLS n° 385 de 2016
| Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | Apresentação: 19/10/2016 |
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CAS – Comissão de Assuntos Sociais | Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- Altera a CLT para determinar que a contribuição sindical possa ser cobrada apenas do trabalhador filiado a seu respectivo sindicato.
- O projeto também determina que os sindicatos serão responsáveis pela elaboração da lista dos contribuintes. Caso o empregado ou trabalhador autônomo seja filiado a mais de um sindicato, deverá informar ao empregador a entidade para a qual pretende destinar a sua contribuição.
- O valor da contribuição permanecerá o mesmo já previsto na CLT: um dia de trabalho, descontado no mês de março.
Justificativa
- Pela Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
- Trata-se de uma “contribuição” que independe de vínculos reais e efetivos entre representantes e representados. É cobrada, inclusive, de trabalhadores, empregadores, autônomos e profissionais liberais que sequer possuem um sindicato representativo de sua categoria.
- Os sindicatos, que deveriam ser meios de reivindicações e instrumento de disputa social, acabam dedicados, unicamente, à administração dos recursos disponibilizados, quando não acabam divididos em fragmentos na disputa pelos repasses federais.
- Nessa zona de conforto, há uma queda brutal na qualidade da representação, facilitando a vida dos governantes, na instituição de políticas que prejudicam àqueles que deviam ser defendidos e representados.
