Resumo Executivo – PLS n° 139 de 2016

Ementa: Altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que “institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004, e dá outras providências”, para autorizar o desmembramento de financiamento coletivo contratado no âmbito do Fundo de Terras e Reforma Agrária – Banco da Terra.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Autoriza a individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Programa Cédula da Terra posteriormente à 30 de junho de 2011.

Justificativa

• Busca corrigir essa distorção, para autorizar a individualização de contratos coletivos posteriores à referida data (30/06/2011).
• Isso permitirá reduzir a inadimplência decorrente do coletivismo nos contratos celebrados após 30 de junho de 2011, já que cada família se responsabilizará apenas por sua própria dívida, dando maior eficácia ao Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF.
• No mérito, a Proposição estabelece tratamento isonômico aos beneficiários do Programa, corrigindo uma distorção que torna injusta a inadimplência observada no financiamento coletivo, uma vez que a individualização de contratos coletivos premia o esforço individual de cada um dos mutuários do crédito fundiário, em sanar suas dívidas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra e do Programa Cédula da Terra.