Resumo Executivo – PL nº 2852 de 2019
Autor: Felipe Carreras – PSB/PE | Apresentação: 14/05/2019 |
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
Comissão | Parecer | FPA |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | – | – |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | – | – |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Toda a madeira utilizada em papelaria, móveis e obras da Administração Pública ou por ela apoiadas e financiadas deve, obrigatoriamente, utilizar apenas madeira certificada.
- Considera-se madeira certificada aquela oriunda de um processo produtivo manejado de forma ecologicamente adequada, socialmente justa e economicamente viável.
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento regulamentará os critérios para a certificação.
Justificativa
- A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e revoga o Código Florestal, a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e as normas que o alteravam.
- Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
- Neste contexto, toda a exploração florestal já possui licenciamento ambiental, por força da própria legislação ambiental federal e os planos de manejo florestal já são objeto de licenciamento ambiental e aprovação da exploração da madeira existente no imóvel.
- A justificativa do PL confunde o licenciamento ambiental com certificação florestal.
- Primeiro, o licenciamento ambiental é decorrente do poder de polícia do Estado, onde é previamente autorizado o manejo florestal que é totalmente georreferenciado, inclusive localizando todas as árvores que serão objeto da exploração, previamente medida e identificada.
- Segundo, o processo de certificação se dá de forma voluntária fazendo com que o produto final seja diferenciado, atingindo um público mais exigente.
- A procura por madeira certificada é grande e aumenta a acessibilidade ao mercado internacional, especialmente europeu;
- Ademais, dizer que a extração legal de madeira não é sustentável e que implica na completa destruição da floresta é um desrespeito a este setor fundamental para a economia brasileira.
- As árvores plantadas são responsáveis por 91% de toda a madeira produzida para fins industriais no País − os demais 9% vêm de florestas naturais legalmente manejadas.
- De forma geral as Unidades de Manejo Florestal, tecnicamente manejadas, vem adotando ações a partir da investigação ecológica e silvicultural como a extração de baixo impacto, parcelas permanentes, modelo de crescimento, ciclo de corte com base no crescimento diamétrico e corte de cipós.
- Assim o plano de manejo florestal transforma-se gradualmente numa ferramenta de manejo em substituição a um simples requisito oficial.
- Desta forma, intervir, via legislação, em sistemas de certificação, que são instrumentos eminentemente privados é impróprio e ineficaz, considerando-se o fato de que o mercado de certificação possui seu publico alvo no exterior, e tem suas normas reguladas por conselhos científicos e não por instrumentos legislativos ordinários.
- A certificação ambiental é um instrumento privado de proteção ambiental que complementa os mecanismos legais estabelecidos pelo Poder Público.
- Exigir a certificação ambiental significa na prática desacreditar todos os mecanismos estaduais e federais da legislação brasileira, a qual diga-se de passagem é a mais rígida do mundo.
- Exigir a certificação ambiental para toda a exploração florestal significa discriminar o uso de madeira obtida em planos de supressão de vegetação legalizados, desperdício de madeira e desincentivo a reposição florestal.
- A implementação dessa proposta irá exterminar pequenas e medias industrias madeireiras, face aos altíssimos custos de transação da atividade de certificação ambiental, lastreada em auditorias privadas, como se não houvessem mecanismos de controle eficazes e georreferenciados, instituídos pelos próprios governos federal e estaduais, reconhecidos internacionalmente.
- Por tudo acima exposto, o projeto contém falhas graves, não devendo prosperar.
Fontes:
Certificação da madeira, para quê ela serve? (Ib Florestas)
Florestas do Brasil em resumo (Serviço Florestal Brasileiro)