Resumo Executivo – PLC n° 87 de 2015
| Autor: Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT) | Apresentação: 23/07/2015 |
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | A Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, Relator “Ad hoc”, que passa a constituir o Parecer da CRA, pela aprovação da Matéria. | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Revoga dispositivos da Lei nº 11.775 que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
- Retira os impedimentos à obtenção de crédito rural por aqueles que renegociarem suas dívidas.
Justificativa
- Desapareceria qualquer restrição à tomada de novos empréstimos, mesmo que o mutuário não tenha implementado o pagamento da primeira parcela.
- A medida não traz implicação fiscal direta, uma vez que não ocorreria aumento da despesa pública, sendo avaliada caso a caso a situação do tomador do crédito.
- Assim, o agricultor que renegociar dívida de crédito rural poderá contrair novo financiamento sem que seja obrigado a amortizar prestações do contrato anterior, como exige a lei em vigor.
- O projeto é meritório e deve prosperar.
