Resumo Executivo – PEC n° 89 de 2015
| Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros | Apresentação: 02/07/2015 |
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- Visa reduzir a jornada semanal de trabalho.
- Estabelece que a duração de trabalho normal não será superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Justificativa
- Encareceria os custos da contratação e, além disso, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança.
- A medida é prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.
- A redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços e da informalidade.
- Finalmente, a redução da jornada com a manutenção dos salários implicará em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China.
- Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, o Brasil passa a perder competitividade, uma vez que o preço final ficará mais alto.
