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SF PEC 12/2017

16 de outubro de 2019
em Proposições Legislativas
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Resumo Executivo – PEC n° 12 de 2017

Autor: Senador Thieres Pinto (PTB/RR) e outros Apresentação: 29/03/2017

Ementa: Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – –

Principais pontos

  • Dispõe sobre a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Justificativa

  • Encareceria a contratação dos trabalhadores e, além disso, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança.
  • A medida é prejudicial para todo o setor privado, especialmente para as micro e pequenas empresas, que não teriam como arcar com esse aumento de custo em razão da redução da jornada de trabalho (contratar mais servidores para o mesmo serviço).
  • A redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços ao consumidor, já que as empresas aumentariam o preço dos produtos para arcar com a maior quantidade de funcionários, e da informalidade.
  • Finalmente, a redução da jornada com a manutenção dos salários implicará em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China.
    • Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, o Brasil passa a perder competitividade, uma vez que o preço final ficará mais alto.
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