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MP 897/2019 (Emendas)

16 de outubro de 2019
em Proposições Legislativas
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Resumo Executivo – Emendas MP nº 897 de 2019

Autor: Presidência da República Apresentação: 01/10/2019

Ementa: Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.


O que já está em vigor

  • CPR não precisa mais ser registrada; só as garantias
  • Eliminada a exigência de assinatura de próprio punho
  • Fundo de Aval
  • Patrimônio de afetação: depende de entidade registradora

Natureza das principais emendas à MP 897

Cédula de Produto Rural (CPR)

  • Melhor conceituação do que considera-se produto rural
  • CPR pode ser emitida por produtor rural PF ou PJ
  • Falculta pagamento parcelado
  • Emissão de CPR não pressupõe pagamento antecipado
  • Juros e penalidades por inadimplemento
  • Quebra de safra: penhor estende-se à safra seguinte
  • Obrigação da CPR Física estende-se ao resultado do processamento do produto primário compromissado
  • Regras para desconto por qualidade (Incluindo umidade)
  • Aceitação de quaisquer garantias na CPR
  • Explicitação de juros e outras condições da CPR-F
  • Estimula a concorrência de registradoras de CPR
  • Clarifica assinatura e emissão eletrônica de CPR
  • Isenção de IOF nas negociações eletrônicas

CPR com variação cambial

  • Moeda estrangeira não apenas p/produtos cotados em Bolsas
  • Diferencia CPR referenciada em cotações internacionais de CPR com variação cambial

Registro obrigatório

  • Admite que BC dispense o registro de CPR de pequeno valor
  • Admite exigência diferenciada de registro, por até 5 anos
  • Prorroga por 2 anos a obrigatoriedade de registro de CPR
  • Dispensa registro CPR de cooperado para cooperativa
  • Atualiza requisitos para registro de CPR
  • Explicita competências do BC p/registro de CPR
  • Estende prerrogativas regulatórias do BC à CVM
  • Obriga o registro da CPR no SICOR/BC
  • Autoriza qualquer interessado a ter acesso aos dados da CPR registrada em sistema eletrônico autorizado pelo BC

Alienação Fiduciária

  • Admite alienação fiduciária de garantias
  • Reforça o instituto de alienação fiduciária na CPR
  • Considera bens dados em garantia de CPR como não essenciais

Recuperação Judicial

  • Preferência ao produtor para receber por produtos entregues
  • RJ não alcança créditos e bens vinculados à CPR

Títulos do Agronegócio (Lei 11.076/2004)

Negociações Estruturadas (CPR, CRA, CDCA e LCA)

  • Terceiras partes podem assumir obrigações complementares ao produtor rural

LCA com variação cambial

  • Admite LCA com variação cambial

Imposto de Renda sobre Variação Cambial

  • Estende isenção de Imp.Renda s/variação cambial para a PJ

Patrimônio de afetação

  • Limita afetação a 5 anos
  • Altera nome para “Patrimônio Rural de Afetação”
  • Admite a afetação em negócios com terceiros e não somente com instituições financeiras
  • Admite a afetação como garantia de CPR
  • Obriga Cartórios a criarem sistema de registro eletrônico de imóveis para escrituração do patrimônio de afetação
  • Estabelece afetação não alcança lavouras
  • Substitui expressão “produtos rurais” por “produtos agropecuários”

Cédula Imobiliária Rural

  • São disciplinados diversos dispositivos da CIR
    • Disciplina o endosso na CIR
    • Disciplina a emissão eletrônica de CIR
    • Critérios de capitalização e encargos da CIR
    • Considera CIR como promessa de pagamento para terceiros e não somente para instituições financeiras

Subvenções econômicas (Lei 8.427/1992)

  • Equalização de taxas de juros – Leilão para a distribuição da subvenção
  • Subvenção para contratos de opção privada (Bolsas)

Fundo de Aval Fraterno

  • Operações amparadas pelo FAF não impactarão limite de crédito do agente financeiro junto ao BNDES
  • Autoriza União a assumir a cota primária devida pelo produtor-devedor

Custos cartorários

  • Altera Lei 10.169 para limitar emolumentos em R$ 250,00
  • Altera o D-Lei 167 para limitar emolumentos em R$ 250,00
  • Limita emolumentos a R$ 500,00
  • Limita emolumentos a 0,9% do valor do título; limita o custo da baixa em 0,25%

Decreto-Lei 167 (Cédulas de Crédito Rural)

  • Corrige dubiedade de interpretação do art. 60 (PL 1802/2015)

Aquisição temporária de terras por estrangeiros

  • Excetua da Lei 5.709 o recebimento de imóvel em liquidação de crédito por IF estrangeira
  • Autoriza alienação fiduciária ou afetação de propriedade rural em favor de credor estrangeiro, ficando eventual aquisição limitada a 1 ano.

Faixa de fronteira – Excetua da Lei 6.634 para IF estrangeira

  • Acesso do Cooperativismo de crédito aos Fundos Constitucionais
  • Destina 10% dos Fundos Constitucionais p/o cooperativismo de crédito

Liquidação/renegociação de dívidas rurais

  • Emendas que alteram a Lei 13.340
  • Emendas que alteram a Lei 13.606
  • Emendas que alteram a Lei 9.138

Lei de Proteção de Cultivares

  • Altera a Lei 9.456/1997

Política Nacional de Meio Ambiente

  • Altera a Lei 6.938/1981

Biodiesel

  • Altera a Lei 11.116/2005

Previdência Social

  • Extingue débitos dos produtores rurais

Livro Caixa Digital do Produtor Rural

  • Substituição por sistema simplificado
Publicação anterior

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