Resumo Executivo – PEC n° 491 de 2010
| Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | Apresentação: 10/06/2010 |
Ementa: Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 160/2012, e da PEC 301/2013, apensadas. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a instituírem impostos sobre:
- Os insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados a produção de alimentos destinados ao consumo humano e à pecuária;
- Os alimentos destinados ao consumo humano;
- Os medicamentos.
Justificativa
- Os produtos que compõem a alimentação da população brasileira são aqueles sobre os quais incidem a maior tributação do mundo.
- Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que os 10% mais pobres da população brasileira destinam 32,8% da sua renda para o pagamento de tributos.
- Famílias com renda mensal de até dois salários mínimos precisam trabalhar 197 dias para pagar seus impostos.
- Pelo exposto, a emenda à Constituição permitirá o acesso a medicamentos a menor custo, cumprindo a garantia constitucional de saúde para todos, é meritório e deve prosperar.
