Resumo Executivo – PDC n° 897 de 2018

Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 72, de 29 de agosto de 2017, da Câmara de Comércio Exterior – Camex, que “altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos “Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)”.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Susta os efeitos da Resolução nº 72, de 29 de agosto de 2017, da Camex, que “altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos “Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico) ”.
• Em suma: O PDC visa suspender o desconto nas tarifas do etanol importado americano em resposta às novas taxas para importação de aço e alumínio estabelecidas pelo presidente dos Estados Unidos.

Justificativa

• Em março de 2018, Donald Trump anunciou novas tarifas para importação de aço e alumínio, de 0,9% para 25% sobre o aço e de 2% para 10% sobre o alumínio. A justificativa para impor as sobretaxas é a suposta necessidade de preservação da segurança nacional.
• A medida adotada pelo governo americano prejudica o comércio exterior do Brasil, um dos principais exportadores desses produtos.
• Por decisão da Camex no ano passado (Resolução nº 72, de 29 de agosto de 2017), os EUA podem vender no Brasil 600 milhões de litros de etanol por ano sem pagar tarifa de importação de 20%.
• Tal medida visava harmonizar o comércio entre os dois países, no entanto, após a edição de medidas protecionistas adotadas pelo governo americano, é necessária uma resposta rápida e eficaz pelo governo brasileiro com vistas a proteger importante indústria nacional.
• Dessa maneira, o decreto legislativo deve ser aprovado, pois visa proteger a geração de emprego e renda deste setor da indústria brasileira, reestabelecendo a taxa de 20% para toda a importação de etanol americano.