Resumo Executivo – PDC n° 107 de 2015
| Autor: Josué Bengtson (PTB/PA) | Apresentação: 11/06/2015 |
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
Parecer proferido pelo Relator do Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- Susta a aplicação da resolução que prevê a proteção de área de preservação permanente na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios.
Justificativa
- O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Deputado Josué Bengtson, susta a aplicabilidade da Resolução 302 do CONAMA, propiciando uma série de benefícios:
- Elimina a insegurança jurídica ocasionada por incertezas em torno da severidade e arbitrariedade inerentes ao teor da resolução e da contradição da mesma com o Novo Código Florestal;
- Revoga-se um dispositivo obsoleto e inoportuno;
- Obras e empreendimentos, embargados em virtude da resolução, serão continuados gerando benefícios para toda a sociedade;
- Preserva os poderes do Congresso Nacional, eliminando a exorbitância patente à resolução 302 do CONAMA.
- Frisa-se que não se reduzirá a proteção ambiental, uma vez que o Novo Código Florestal já versa sobre a preservação das áreas alvo da resolução.
